is í an chúirt chontae a bhreithníonn an t-achomharc (i mBúdaipeist, an Phríomh-Chúirt),
Os recursos interpõem-se, nos termos da legislação nacional em vigor, por meio de requerimento, dirigido ao tribunal que proferiu a decisão recorrida (de indiening overeenkomstig de nationale wetgeving van een verzoekschrift bij de rechtbank die de bestreden beslissing heeft gegeven);