markdown:
|
|**LEI N o 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE
1976.**
|
|
Dispőe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissăo de Valores Mobiliários.
** O PRESIDENTE DA REPÚBLICA **,
faço saber que o **CONGRESSO NACIONAL **decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposiçőes Gerais
~~Art . 1ş Serăo
disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades:~~
~~I - a emissăo e
distribuiçăo de valores mobiliários no mercado; ~~
~~II - a negociaçăo e
intermediaçăo no mercado de valores mobiliários; ~~
~~III - a organizaçăo, o
funcionamento e as operaçőes das bolsas de valores; ~~
~~IV - a administraçăo de
carteiras e a custódia de valores mobiliários; ~~
~~V - a auditoria das companhias
abertas; ~~
~~VI - os serviços de consultor
e analista de valores mobiliários.~~ [Art. 1]
Serăo disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades: o
I - a emissăo e
distribuiçăo de valores mobiliários no mercado;
[(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art1)
II - a negociaçăo e
intermediaçăo no mercado de valores mobiliários;
[(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art1)
III - a negociaçăo e
intermediaçăo no mercado de derivativos;
[(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art1)
IV - a organizaçăo, o
funcionamento e as operaçőes das Bolsas de Valores;
[(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art1)
V - a organizaçăo, o
funcionamento e as operaçőes das Bolsas de Mercadorias e Futuros;
[(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art1)
VI - a administraçăo de
carteiras e a custódia de valores mobiliários;
[(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art1)
VII - a auditoria das
companhias abertas;
[(Inciso incluído pela Lei nş
10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art1)
VIII - os serviços de
consultor e analista de valores mobiliários.
[(Inciso
incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art1) ~~Art
. 2ş Săo valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: ~~
~~I - as açőes, partes
beneficiárias e debęntures, os cupőes desses títulos e os bônus de subscriçăo; ~~
~~II - os certificados de
depósito de valores mobiliários; ~~
~~III - outros títulos criados
ou emitidos pelas sociedades anônimas, a critério do Conselho Monetário Nacional. ~~
~~Parágrafo único - Excluem-se
no regime desta Lei: ~~
~~I - os títulos da dívida
pública federal, estadual ou municipal; ~~
~~II - os títulos cambiais de
responsabilidade de instituiçăo financeira, exceto as debęntures. ~~ [Art. 2] o
Săo valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: [(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2)
I - as açőes, debęntures
e bônus de subscriçăo;
[(Redaçăo dada pela Lei nş
10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2)
II - os cupons, direitos,
recibos de subscriçăo e certificados de desdobramento relativos aos valores mobiliários
referidos no inciso II;
[(Redaçăo dada pela Lei nş
10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2)
III - os certificados de
depósito de valores mobiliários;
[(Redaçăo dada
pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2)
IV - as cédulas de
debęntures;
[(Inciso incluído pela Lei nş 10.303, de
31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2)
V - as cotas de fundos de
investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos;
[(Inciso incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2)
VI - as notas comerciais;
[(Inciso incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2)
VII - os contratos futuros,
de opçőes e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários;
[(Inciso incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2)
VIII - outros contratos
derivativos, independentemente dos ativos subjacentes; e
[(Inciso incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2)
IX - quando ofertados
publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem
direito de participaçăo, de parceria ou de remuneraçăo, inclusive resultante de
prestaçăo de serviços, cujos rendimentos advęm do esforço do empreendedor ou de
terceiros.
[(Inciso incluído pela Lei nş 10.303, de
31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2)
§ 1
Excluem-se do regime desta Lei: o
I - os títulos da dívida
pública federal, estadual ou municipal;
[(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2)
II - os títulos cambiais de
responsabilidade de instituiçăo financeira, exceto as debęntures.
[(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2)
§ 2
Os
emissores dos valores mobiliários referidos neste artigo, bem como seus administradores e
controladores, sujeitam-se ŕ disciplina prevista nesta Lei, para as companhias abertas. o
§ 3
Compete ŕ Comissăo de Valores Mobiliários expedir normas para a execuçăo do disposto
neste artigo, podendo: o
I - exigir que os emissores
se constituam sob a forma de sociedade anônima;
[(Inciso
incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2)
II - exigir que as
demonstraçőes financeiras dos emissores, ou que as informaçőes sobre o empreendimento
ou projeto, sejam auditadas por auditor independente nela registrado;
[(Inciso incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2)
III - dispensar, na
distribuiçăo pública dos valores mobiliários referidos neste artigo, a participaçăo
de sociedade integrante do sistema previsto no art. 15 desta Lei;
[(Inciso incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2)
IV - estabelecer padrőes de
cláusulas e condiçőes que devam ser adotadas nos títulos ou contratos de investimento,
destinados ŕ negociaçăo em bolsa ou balcăo, organizado ou năo, e recusar a admissăo
ao mercado da emissăo que năo satisfaça a esses padrőes.
[(Inciso incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2) [§ 4] __
É condiçăo de validade dos contratos derivativos, de que tratam os incisos VII e
VIII do o__
I - definir a política a ser observada na organizaçăo e no funcionamento do mercado de valores mobiliários;
II - regular a utilizaçăo do crédito nesse mercado;
III - fixar, a orientaçăo geral a ser observada pela Comissăo de Valores Mobiliários no exercício de suas atribuiçőes;
IV - definir as atividades da Comissăo de Valores Mobiliários que devem ser exercidas em coordenaçăo com o Banco Central do Brasil.
[V - aprovar o quadro e o regulamento de pessoal da Comissăo de Valores
Mobiliários, bem como fixar a retribuiçăo do presidente, diretores, ocupantes de
funçőes de confiança e demais servidores. ] [(](L6422.htm)Inciso Incluído
Pela Lei nş 6.422, de 8.6.1977) ~~Parágrafo único.
Ressalvado o disposto nesta Lei, a fiscalizaçăo do mercado financeiro e de capitais
continuará a ser exercida, nos termos da legislaçăo em vigor, pelo Banco Central do
Brasil. ~~ [VI -
estabelecer, para fins da política monetária e cambial, condiçőes específicas
para negociaçăo de contratos derivativos, independentemente da natureza do
investidor, podendo, inclusive:
] [(Incluído pela Lei nş
12.543, de 2011)](../_Ato2011-2014/2011/Lei/L12543.htm#art1)
a)
determinar depósitos sobre os valores nocionais dos contratos; e
[
(Incluído pela Lei nş 12.543, de 2011)](../_Ato2011-2014/2011/Lei/L12543.htm#art1)
b) fixar
limites, prazos e outras condiçőes sobre as negociaçőes dos contratos
derivativos.
[(Incluído pela Lei nş
12.543, de 2011)](../_Ato2011-2014/2011/Lei/L12543.htm#art1)
§ 1
__
Ressalvado o disposto nesta Lei, a fiscalizaçăo do mercado financeiro e de
capitais continuará a ser exercida, nos termos da legislaçăo em vigor, pelo
Banco Central do Brasil.
o__
§ 2
__
As condiçőes específicas de que trata o inciso VI do o__
Art . 4ş O Conselho Monetário Nacional e a Comissăo de Valores Mobiliários exercerăo as atribuiçőes previstas na lei para o fim de:
I - estimular a formaçăo de poupanças e a sua aplicaçăo em valores mobiliários;
II - promover a expansăo e o funcionamento eficiente e regular do mercado de açőes, e estimular as aplicaçőes permanentes em açőes do capital social de companhias abertas sob controle de capitais privados nacionais;
III - assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balcăo;
IV - proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra:
a) emissőes irregulares de valores mobiliários;
b) atos ilegais de administradores e acionistas controladores das companhias abertas, ou de administradores de carteira de valores mobiliários.
[(Alínea incluída pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art4.)
V - evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulaçăo destinadas a criar condiçőes artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado;
VI - assegurar o acesso do público a informaçőes sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido;
VII - assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários;
VIII - assegurar a observância no mercado, das condiçőes de utilizaçăo de crédito fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.
CAPÍTULO II
Da Comissăo de Valores Mobiliários
~~Art . 5ş É
instituída a Comissăo de Valores Mobiliários, entidade autárquica, vinculada ao
Ministério da Fazenda.~~ [Art. 5] __ É
instituída a Comissăo de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial,
vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios,
dotada de autoridade administrativa independente, ausęncia de subordinaçăo
hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e
orçamentária. o__ ~~Art. 6ş A Comissăo
de Valores Mobiliários será administrada por um presidente e quatro diretores, nomeados
pelo Presidente da República, dentre pessoas de ilibada reputaçăo e reconhecida
competęncia em matéria de mercado de capitais.~~
~~§ 1ş O presidente e os
diretores serăo substituídos, em suas faltas, na forma do regimento interno, e serăo
demissíveis ~~ *ad nutum.
* [Art. 6] __ A
Comissăo de Valores Mobiliários será administrada por um Presidente e quatro Diretores,
nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre
pessoas de ilibada reputaçăo e reconhecida competęncia em matéria de mercado de
capitais. o__
§ 1
__ O
mandato dos dirigentes da Comissăo será de cinco anos, vedada a reconduçăo, devendo
ser renovado a cada ano um quinto dos membros do Colegiado. o__
§ 2
__ Os
dirigentes da Comissăo somente perderăo o mandato em virtude de renúncia, de
condenaçăo judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. o__
§ 3
__ Sem
prejuízo do que prevęem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será causa
da perda do mandato a inobservância, pelo Presidente ou Diretor, dos deveres e das
proibiçőes inerentes ao cargo. o__
§ 4
§ 5
__ No
caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Presidente da Comissăo de Valores
Mobiliários, assumirá o Diretor mais antigo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova
nomeaçăo, sem prejuízo de suas atribuiçőes. o__
§ 6
__ No
caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Diretor, proceder-se-á ŕ nova nomeaçăo
pela forma disposta nesta Lei, para completar o mandato do substituído. o__ [§ 7] __ A
Comissăo funcionará como órgăo de deliberaçăo colegiada de acordo com o seu
regimento interno, e no qual serăo fixadas as atribuiçőes do Presidente, dos Diretores
e do Colegiado. o__
Art . 7ş A Comissăo custeará as despesas necessárias ao seu funcionamento com os recursos provenientes de:
I - dotaçőes das reservas
monetárias a que se refere o
[Art. 12 da Lei nş 5.143, de 20 de outubro de 1966](L5143.htm#art12), alterado
pelo [Decreto-lei nş 1.342, de 28 de agosto de 1974](../Decreto-Lei/1965-1988/Del1342.htm) que lhe forem atribuídas pelo
Conselho Monetário Nacional;
II - dotaçőes que lhe forem consignadas no orçamento federal;
III - receitas provenientes da prestaçăo de serviços pela Comissăo, observada a tabela aprovada pelo Conselho Monetário Nacional;
IV - renda de bens patrimoniais e receitas eventuais.
[V -
receitas de taxas decorrentes do exercício de seu poder de polícia, nos termos da lei. ] [(Inciso incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art7)
Art . 8ş Compete ŕ Comissăo de Valores Mobiliários:
I - regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias expressamente previstas nesta Lei e na lei de sociedades por açőes;
II - administrar os registros instituídos por esta Lei;
III - fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, de que trata o Art. 1ş, bem como a veiculaçăo de informaçőes relativas ao mercado, ŕs pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados;
IV - propor ao Conselho Monetário Nacional a eventual fixaçăo de limites máximos de preço, comissőes, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermediários do mercado;
V - fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dada prioridade ŕs que năo apresentem lucro em balanço ou ŕs que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório.
~~§ 1ş O disposto
neste artigo năo exclui a competęncia das bolsas de valores com relaçăo aos seus
membros e aos valores mobiliários nelas negociados.~~
~~§ 2ş Ressalvado o disposto
no Art. 28 a Comissăo de Valores Mobiliários guardará sigilo das informaçőes que
obtiver, no exercício de seus poderes de fiscalizaçăo.~~ [§ 1] __ O
disposto neste artigo năo exclui a competęncia das Bolsas de Valores, das Bolsas de
Mercadorias e Futuros, e das entidades de compensaçăo e liquidaçăo com relaçăo aos
seus membros e aos valores mobiliários nelas negociados. o__
§ 2
__ Serăo
de acesso público todos os documentos e autos de processos administrativos, ressalvados
aqueles cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse
social, ou cujo sigilo esteja assegurado por expressa disposiçăo legal. o__
§ 3ş Em conformidade com o que dispuser seu regimento, a Comissăo de Valores Mobiliários poderá:
I - publicar projeto de ato normativo para receber sugestőes de interessados;
II - convocar, a seu juízo, qualquer pessoa que possa contribuir com informaçőes ou opiniőes para o aperfeiçoamento das normas a serem promulgadas.
~~I - examinar
registros contábeis, livros ou documentos:~~
I - examinar e
extrair cópias de registros contábeis, livros ou documentos, inclusive programas
eletrônicos e arquivos magnéticos, ópticos ou de qualquer outra natureza, bem como
papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais documentos ser mantidos em
perfeita ordem e estado de conservaçăo pelo prazo mínimo de cinco anos:
[(Redaçăo dada pelo Decreto nş 3.995, de 31.10.2001)](../decreto/2001/D3995.htm)
a) as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuiçăo de valores mobiliários (Art. 15);
~~b) das companhias
abertas; ~~
[b) das
companhias abertas e demais emissoras de valores mobiliários e, quando houver suspeita
fundada de atos ilegais, das respectivas sociedades controladoras, controladas, coligadas
e sociedades sob controle comum; ] [(Redaçăo dada pela
Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art9)
c) dos fundos e sociedades de investimento;
d) das carteiras e depósitos de valores mobiliários (Arts. 23 e 24);
e) dos auditores independentes;
f) dos consultores e analistas de valores mobiliários;
~~g) de outras pessoas
quaisquer, naturais ou jurídicas, que participem do mercado, ou de negócios no mercado,
quando houver suspeita fundada de fraude ou manipulaçăo, destinada a criar condiçőes
artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobíliários; ~~
~~g) de
outras pessoas quaisquer, naturais ou jurídicas, quando da ocorręncia de qualquer
irregularidade a ser apurada nos termos do inciso V deste artigo, desde que, direta ou
indiretamente, tenham tido qualquer participaçăo nessas irregularidades; ~~ [(Redaçăo dada
pela Lei nş 10.198, de 14.2.2001)](LEIS_2001/L10198.htm)
g) de outras pessoas quaisquer, naturais ou jurídicas, quando da ocorręncia de
qualquer irregularidade a ser apurada nos termos do inciso V deste artigo, para efeito de
verificaçăo de ocorręncia de atos ilegais ou práticas năo eqüitativas;
[(Redaçăo dada pelo Decreto nş 3.995, de 31.10.2001)](../decreto/2001/D3995.htm) ~~II
- intimar as pessoas referidas no inciso anterior a prestar informaçőes ou
esclarecimentos, sob pena de multa; ~~
~~II - intimar as
pessoas referidas no inciso anterior a prestar informaçőes, ou esclarecimentos, sob
cominaçăo de multa, sem prejuízo da aplicaçăo das penalidades previstas no art. 11; ~~ [(Redaçăo dada pela Lei nş 10.198, de
14.2.2001)](LEIS_2001/L10198.htm)
IV - determinar ŕs companhias abertas que republiquem, com correçőes ou aditamentos, demonstraçőes financeiras, relatórios ou informaçőes divulgadas;
V - apurar, mediante
processo administrativo, atos ilegais e práticas năo eqüitativas de administradores,
membros do conselho fiscal e acionistas de companhias abertas, dos intermediários e dos
demais participantes do mercado;
[(Redaçăo dada pela
Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art9)
VI - aplicar aos autores das infraçőes indicadas no inciso anterior as penalidades previstas no Art. 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal.
~~§ 1ş Com o fim de
prevenir ou corrigir situaçőes anormais do mercado, como tais conceituadas pelo Conselho
Monetário Nacional, a Comissăo poderá:~~
§ 1
__ Com
o fim de prevenir ou corrigir situaçőes anormais do mercado, a Comissăo poderá: o__
I - suspender a negociaçăo de determinado valor mobiliário ou decretar o recesso de bolsa de valores;
Il - suspender ou cancelar os registros de que trata esta Lei;
III - divulgar informaçőes ou recomendaçőes com o fim de esclarecer ou orientar os participantes do mercado;
IV - proibir aos participantes do mercado, sob cominaçăo de multa, a prática de atos que especificar, prejudiciais ao seu funcionamento regular.
~~§ 2ş - O
inquérito, nos casos do inciso V deste artigo, observará o procedimento fixado pelo
Conselho Monetário Nacional, assegurada ampla defesa.~~
§ 2
__ O
processo, nos casos do inciso V deste artigo, poderá ser precedido de etapa
investigativa, em que será assegurado o sigilo necessário ŕ elucidaçăo dos fatos ou
exigido pelo interesse público, e observará o procedimento fixado pela Comissăo. o__ ~~§ 3~~
(VETADO) o
§ 3
__ Quando
o interesse público exigir, a Comissăo poderá divulgar a instauraçăo do procedimento
investigativo a que se refere o § 2 o__ ~~§ 4~~
(VETADO) o
§ 4
__ Na
apuraçăo de infraçőes da legislaçăo do mercado de valores mobiliários, a Comissăo
deverá dar prioridade ŕs infraçőes de natureza grave, cuja apenaçăo proporcione
maior efeito educativo e preventivo para os participantes do mercado. o__ ~~§ 5~~
(VETADO) o
§ 5
__ As
sessőes de julgamento do Colegiado, no processo administrativo de que trata o inciso V
deste artigo, serăo públicas, podendo ser restringido o acesso de terceiros em funçăo
do interesse público envolvido. o__ ~~§ 6~~
(VETADO) o
§ 6
__ A
Comissăo será competente para apurar e punir condutas fraudulentas no mercado de valores
mobiliários sempre que: o__
I - seus efeitos
ocasionem danos a pessoas residentes no território nacional, independentemente do local
em que tenham ocorrido; e
[(Inciso incluído pelo
Decreto nş 3.995, de 31.10.2001)](../decreto/2001/D3995.htm)
II - os atos ou
omissőes relevantes tenham sido praticados em território nacional.
[(Inciso incluído pelo Decreto nş 3.995, de 31.10.2001)](../decreto/2001/D3995.htm) ~~Art
. 10. Os contratos e convęnios celebrados pela Comissăo de Valores Mobiliários, para a
execuçăo de serviços de sua competęncia, em qualquer parte do território nacional,
reger-se-ăo pelas normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional. ~~ [(Redaçăo dada pela Lei nş 6.422, de 8.6.1977)](L6422.htm#art2) [Art. 10.
A Comissăo de Valores Mobiliários poderá celebrar convęnios com órgăos similares de
outros países, ou com entidades internacionais, para assistęncia e cooperaçăo na
conduçăo de investigaçőes para apurar transgressőes ŕs normas atinentes ao mercado
de valores mobiliários ocorridas no País e no exterior. ] [(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art10)
§ 1
A
Comissăo de Valores Mobiliários poderá se recusar a prestar a assistęncia referida no o
§ 2
O
disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ŕs informaçőes que, por disposiçăo legal,
estejam submetidas a sigilo. o [Art. 10-A. A Comissăo de Valores Mobiliários,
o Banco Central do Brasil e demais órgăos e agęncias reguladoras poderăo
celebrar convęnio com entidade que tenha por objeto o estudo e a
divulgaçăo de princípios, normas e padrőes de contabilidade e de
auditoria, podendo, no exercício de suas atribuiçőes regulamentares,
adotar, no todo ou em parte, os pronunciamentos e demais orientaçőes
técnicas emitidas. ] [
(Incluído pela Lei nş 11.638, de 2007)](../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11638.htm#art5)
Parágrafo único. A entidade referida no
caput
deste artigo deverá ser majoritariamente composta por contadores, dela fazendo
parte, paritariamente, representantes de entidades representativas de sociedades
submetidas ao regime de elaboraçăo de demonstraçőes financeiras previstas nesta
Lei, de sociedades que auditam e analisam as demonstraçőes financeiras, do órgăo
federal de fiscalizaçăo do exercício da profissăo contábil e de
universidade ou instituto de pesquisa com reconhecida atuaçăo na área
contábil e de mercado de capitais.
[(Incluído pela Lei
nş 11.638, de 2007)](../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11638.htm#art5) [Art .
11. A Comissăo de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores das normas desta Lei,
da lei de sociedades por açőes, das suas resoluçőes, bem como de outras normas legais
cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar, as seguintes penalidades: ]
I - advertęncia;
II - multa;
[III -
suspensăo do exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia
aberta, de entidade do sistema de distribuiçăo ou de outras entidades que dependam de
autorizaçăo ou registro na Comissăo de Valores Mobiliários; ]
V - suspensăo da autorizaçăo ou registro para o exercício das atividades de que trata esta Lei;
~~VI
- cassaçăo da autorizaçăo ou registro indicados no inciso anterior.~~ [VI -
cassaçăo de autorizaçăo ou registro, para o exercício das atividades de que trata
esta Lei; ]
§ 1ş - A multa năo excederá o maior destes valores:
~~I - quinhentas vezes
o valor nominal de urna Obrigaçăo Reajustável do Tesouro Nacional;~~ [I -
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); ]
II - cinqüenta por cento do valor da emissăo ou operaçăo irregular; ou
[(Redaçăo dada pela Lei nş
9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm)
III - tręs vezes o montante da vantagem econômica obtida ou da perda evitada em
decorręncia do ilícito.
[(Incluído
pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) ~~§
2ş - A multa cominada pela inexecuçăo de ordem da Comissăo năo excederá dez vezes o
valor nominal de uma Obrigaçăo Reajustável do Tesouro Nacional por dia de atraso no seu
cumprimento.~~ [§
2ş Nos casos de reincidęncia serăo aplicadas, alternativamente, multa nos termos do
parágrafo anterior, até o triplo dos valores fixados, ou penalidade prevista nos incisos
III a VIII do ] *caput* deste artigo. [(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) ~~§ 3ş - As penalidades dos incisos III a VI somente serăo
aplicadas nos casos de infraçăo grave, assim definidos em normas da Comissăo, ou de
reincidęncia.~~ [§ 3ş Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as penalidades
previstas nos incisos III a VIII do ] *caput* deste artigo somente serăo aplicadas nos
casos de infraçăo grave, assim definidas em normas da Comissăo de Valores Mobiliários.
[(Redaçăo dada pela
Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [§ 4ş - As penalidades só serăo impostas com observância
do procedimento previsto no § 2ş do Art. 9ş, cabendo recurso para o Conselho Monetário
Nacional, nos termos do regulamento por este aprovado.] [§ 4ş As penalidades somente serăo impostas com observância do
procedimento previsto no § 2ş do art. 9ş desta Lei, cabendo recurso para o Conselho de
Recursos do Sistema Financeiro Nacional. ] [(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) ~~§ 5ş A Comissăo de Valores Mobiliários
poderá suspender, em qualquer fase, o procedimento administrativo, se o indiciado ou
acusado assinar termo de compromisso, obrigando-se a:~~ ~~(Incluído pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)~~ [§ 5] __ A Comissăo de Valores
Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, se o interesse público permitir,
suspender, em qualquer fase, o procedimento administrativo instaurado para a apuraçăo de
infraçőes da legislaçăo do mercado de valores mobiliários, se o investigado ou
acusado assinar termo de compromisso, obrigando-se a: o__
I - cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela Comissăo de Valores Mobiliários; e
II - corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.
§ 6ş O compromisso a que se refere o parágrafo anterior năo importará confissăo
quanto ŕ matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.
[(Incluído pela Lei nş 9.457, de
5.5.1997)](L9457.htm)
§
~~7ş O termo de compromisso deverá ser
publicado no Diário Oficial da Uniăo, discriminando o prazo para cumprimento das
obrigaçőes eventualmente assumidas, e o seu inadimplemento caracterizará crime de
desobedięncia, previsto no art. 330 do Código Penal. ~~ [(Incluído pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [§ 7] O termo de compromisso deverá ser publicado
no Diário Oficial da Uniăo, discriminando o prazo para cumprimento das obrigaçőes
eventualmente assumidas, e constituirá título executivo extrajudicial. o
§ 8ş Năo cumpridas as obrigaçőes no prazo, a Comissăo de Valores Mobiliários dará
continuidade ao procedimento administrativo anteriormente suspenso, para a aplicaçăo das
penalidades cabíveis.
[(Incluído
pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm)
§ 9ş Serăo considerados, na aplicaçăo de penalidades previstas na lei, o
arrependimento eficaz e o arrependimento posterior ou a circunstância de qualquer pessoa,
espontaneamente, confessar ilícito ou prestar informaçőes relativas ŕ sua
materialidade.
[(Incluído
pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) ~~§ 10. A Comissăo de Valores
Mobiliários regulamentará a aplicaçăo do disposto nos §§ 5ş a 9ş deste artigo aos
procedimentos conduzidos pelas Bolsas de Valores e entidades do mercado de balcăo
organizado. ~~ [(Incluído
pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm)
§ 10. A Comissăo de Valores Mobiliários regulamentará a aplicaçăo do
disposto nos §§ 5
__ a 9 o__ ~~§ 11. A multa cominada pela inexecuçăo de ordem da
Comissăo de Valores Mobiliários, nos termos do inciso II do ~~ *caput* do art. 9ş e
do inciso IV de seu § 1ş, năo excederá a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de
atraso no seu cumprimento e sua aplicaçăo independe do inquérito administrativo
previsto no inciso V do *caput* do mesmo artigo. [(Incluído pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm)
§ 11. A multa cominada pela inexecuçăo de ordem da Comissăo de Valores
Mobiliários, nos termos do inciso II do
**caput** do art. 9 __ e do
inciso IV de seu § 1 o__
§ 12. Da decisăo que aplicar a multa prevista no parágrafo anterior caberá recurso
voluntário, no prazo de dez dias, ao Colegiado da Comissăo de Valores Mobiliários, sem
efeito suspensivo."
[(Incluído
pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm)
Art . 12. Quando o inquérito, instaurado de acordo com o § 2ş do art. 9ş, concluir pela ocorręncia de crime de açăo pública, a Comissăo de Valores Mobiliários oficiará ao Ministério Público, para a propositura da açăo penal.
Art . 13. A Comissăo de Valores Mobiliários manterá serviço para exercer atividade consultiva ou de orientaçăo junto aos agentes do mercado de valores mobiliários ou a qualquer investidor.
Parágrafo único. Fica a critério na Comissăo de Valores Mobiliários divulgar ou năo as respostas ŕs consultas ou aos critérios de orientaçăo.
~~Art . 14. A
Comissăo de Valores Mobiliários poderá prever em seu orçamento, dotaçőes de verbas
ŕs bolsas de valores, nas condiçőes a serem aprovadas pelo Conselho Monetário
Nacional.~~ [Art. 14.
A Comissăo de Valores Mobiliários poderá prever, em seu orçamento, dotaçőes de
verbas ŕs Bolsas de Valores e ŕs Bolsas de Mercadorias e Futuros. ] [(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art14)
CAPíTULO III
Do Sistema de Distribuiçăo
[Art .
15. O sistema de distribuiçăo de valores mobiliários compreende: ]
I - as instituiçőes financeiras e demais sociedades que tenham por objeto distribuir emissăo de valores mobiliários:
a) como agentes da companhia emissora;
b) por conta própria, subscrevendo ou comprando a emissăo para a colocar no mercado;
II - as sociedades que tenham por objeto a compra de valores mobiliários em circulaçăo no mercado, para os revender por conta própria;
III - as sociedades e os agentes autônomos que exerçam atividades de mediaçăo na negociaçăo de valores mobiliários, em bolsas de valores ou no mercado de balcăo;
IV - as bolsas de valores.
[V -
entidades de mercado de balcăo organizado. ] [(Incluído pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) ~~VI - as entidades de
compensaçăo e liquidaçăo de operaçőes com valores mobiliários. ~~ [(Incluído pela Lei nş 10.198, de 14.2.2001)](LEIS_2001/L10198.htm) [VI - as corretoras de mercadorias, os operadores especiais e as Bolsas
de Mercadorias e Futuros; e ] [(Redaçăo dada pela Lei
nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art15)
VII - as entidades de compensaçăo e liquidaçăo de operaçőes com valores
mobiliários.
[(Inciso incluído pela Lei nş 10.303,
de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art15) ~~§
1ş - Compete ao Conselho Monetário Nacional definir:~~ [§ 1] __ Compete ŕ Comissăo de Valores Mobiliários
definir: o__
I - os tipos de instituiçăo financeira que poderăo exercer atividades no mercado de valores mobiliários, bem como as espécies de operaçăo que poderăo realizar e de serviços que poderăo prestar nesse mercado;
II - a especializaçăo de operaçőes ou serviços a ser observada pelas sociedades do mercado, e as condiçőes em que poderăo cumular espécies de operaçăo ou serviços.
§ 2ş - Em relaçăo ŕs instituiçőes financeiras e demais sociedades autorizadas a explorar simultaneamente operaçőes ou serviços no mercado de valores mobiliários e nos mercados sujeitos ŕ fiscalizaçăo do Banco Central do Brasil, as atribuiçőes da Comissăo de Valores Mobiliários serăo limitadas ŕs atividades submetidas ao regime da presente Lei, e serăo exercidas sem prejuízo das atribuiçőes daquele.
§ 3ş - Compete ao Conselho Monetário Nacional regulamentar o disposto no parágrafo anterior, assegurando a coordenaçăo de serviços entre o Banco Central do Brasil e a comissăo de Valores Mobiliários.
[Art .
16. Depende de prévia autorizaçăo da Comissăo de Valores Mobiliários o exercício das
seguintes atividades: ]
I - distribuiçăo de emissăo no mercado (Art. 15, I);
II - compra de valores mobiliários para revendę-los por conta própria (Art. 15, II);
~~III - mediaçăo ou
corretagem na bolsa de valores.~~ [III -
mediaçăo ou corretagem de operaçőes com valores mobiliários; e ] [(Redaçăo dada pela Lei nş 10.411, de 26.2.2002)](2002/L10411.htm)
IV - compensaçăo e
liquidaçăo de operaçőes com valores mobiliários.
[(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.411, de 26.2.2002)](2002/L10411.htm)
Parágrafo único. Só os agentes autônomos e as sociedades com registro na Comissăo poderăo exercer a atividade de mediaçăo ou corretagem de valores mobiliários fora da bolsa.
~~Art. 17. As Bolsas de Valores e as entidades de
mercado de balcăo organizado terăo autonomia administrativa, financeira e patrimonial,
operando sob a supervisăo da Comissăo de Valores Mobiliários. ~~
[(Redaçăo dada pela Lei nş
9.457, de 5.5.1997)
](L9457.htm) [Art. 17. As Bolsas de Valores, as Bolsas de Mercadorias e Futuros, as
entidades do mercado de balcăo organizado e as entidades de compensaçăo e liquidaçăo
de operaçőes com valores mobiliários terăo autonomia administrativa, financeira e
patrimonial, operando sob a supervisăo da Comissăo de Valores Mobiliários. ] [(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art17.)
§ 1
Ŕs Bolsas de Valores, ŕs Bolsas de Mercadorias e Futuros, ŕs
entidades do mercado de balcăo organizado e ŕs entidades de compensaçăo e liquidaçăo
de operaçőes com valores mobiliários incumbe, como órgăos auxiliares da Comissăo de
Valores Mobiliários, fiscalizar os respectivos membros e as operaçőes com valores
mobiliários nelas realizadas. o
§ 2
(VETADO) o [Art.
17-A. (VETADO) ] [(Artigo incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art17a)
~~Art . 18. Compete ŕ
Comissăo de Valores Mobiliários:~~
~~I - propor ao Conselho
Monetário Nacional a aprovaçăo de normas gerais sobre:~~
~~a) condiçőes para obter
autorizaçăo ou registro necessário ao exercício das atividades indicadas no Art. 16, e
respectivos procedimentos administrativos;~~
~~b) condiçőes de idoneidade,
capacidade financeiras e habilitaçăo técnica a que deverăo satisfazer os
administradores de sociedades e os agentes autônomos, no exercício das atividades
mencionadas na alínea anterior;~~
~~c) condiçőes de
constituiçăo e extinçăo das bolsas de valores, forma jurídica, órgăos de
administraçăo e seu preenchimento;~~
~~d) exercício do poder
disciplinar pelas bolsas, sobre os seus membros, imposiçăo de penas e casos de
exclusăo;~~ [Art. 18.
Compete ŕ Comissăo de Valores Mobiliários:] [(Redaçăo dada
pela Lei nş 10.411, de 26.2.2002)](2002/L10411.htm)
I - editar normas gerais
sobre:
[(Redaçăo dada pela Lei nş 10.411, de 26.2.2002)](2002/L10411.htm)
a) condiçőes para
obter autorizaçăo ou registro necessário ao exercício das atividades indicadas no art.
16, e respectivos procedimentos administrativos;
[(Redaçăo dada
pela Lei nş 10.411, de 26.2.2002)](2002/L10411.htm)
b) requisitos de
idoneidade, habilitaçăo técnica e capacidade financeira a que deverăo satisfazer os
administradores de sociedades e demais pessoas que atuem no mercado de valores
mobiliários;
[(Redaçăo dada pela Lei nş 10.411, de 26.2.2002)](2002/L10411.htm)
c) condiçőes de
constituiçăo e extinçăo das Bolsas de Valores, entidades do mercado de balcăo
organizado e das entidades de compensaçăo e liquidaçăo de operaçőes com valores
mobiliários, forma jurídica, órgăos de administraçăo e seu preenchimento;
[(Redaçăo dada pela Lei nş 10.411, de 26.2.2002)](2002/L10411.htm)
d) exercício do poder
disciplinar pelas Bolsas e pelas entidades do mercado de balcăo organizado, no que se
refere ŕs negociaçőes com valores mobiliários, e pelas entidades de compensaçăo e
liquidaçăo de operaçőes com valores mobiliários, sobre os seus membros, imposiçăo
de penas e casos de exclusăo;
[(Redaçăo dada pela Lei nş
10.411, de 26.2.2002)](2002/L10411.htm)
e) número de sociedades corretoras, membros da bolsa; requisitos ou condiçőes de admissăo quanto ŕ idoneidade, capacidade financeira e habilitaçăo técnica dos seus administradores; e representaçăo no recinto da bolsa;
f
~~) administraçăo
das bolsas; emolumentos, comissőes e quaisquer outros custos cobrados pelas bolsas ou
seus membros, quando for o caso;~~
f) administraçăo das
Bolsas, das entidades do mercado de balcăo organizado e das entidades de compensaçăo e
liquidaçăo de operaçőes com valores mobiliários; emolumentos, comissőes e quaisquer
outros custos cobrados pelas Bolsas e pelas entidades de compensaçăo e liquidaçăo de
operaçőes com valores mobiliários ou seus membros, quando for o caso;
[(Redaçăo dada pela Lei nş 10.411, de 26.2.2002)](2002/L10411.htm)
g) condiçőes de realizaçăo das operaçőes a termo;
*h) *(VETADO) [(Alínea incluída pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art18)
h) condiçőes de
constituiçăo e extinçăo das Bolsas de Mercadorias e Futuros, forma jurídica, órgăos
de administraçăo e seu preenchimento.
[(Redaçăo dada pela Lei
nş 10.411, de 26.2.2002)](2002/L10411.htm)
II - definir:
a) as espécies de operaçăo autorizadas na bolsa e no mercado de balcăo; métodos e práticas que devem ser observados no mercado; e responsabilidade dos intermediários nas operaçőes;
b) a configuraçăo de condiçőes artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, ou de manipulaçăo de preço; operaçőes fraudulentas e práticas năo equitativas na distribuiçăo ou intermediaçăo de valores;
c) normas aplicáveis ao registro de operaçőes a ser mantido pelas entidades do sistema de distribuiçăo (Art. 15)
CAPíTULO IV
Da Negociaçăo no Mercado
SEÇĂO I
Emissăo e Distribuiçăo
Art . 19. Nenhuma emissăo pública de valores mobiliários será distribuída no mercado sem prévio registro na Comissăo.
§ 1ş - Săo atos de distribuiçăo, sujeitos ŕ norma deste artigo, a venda, promessa de venda, oferta ŕ venda ou subscriçăo, assim como a aceitaçăo de pedido de venda ou subscriçăo de valores mobiliários, quando os pratiquem a companhia emissora, seus fundadores ou as pessoas a ela equiparadas.
§ 2ş - Equiparam-se ŕ companhia emissora para os fins deste artigo:
I - o seu acionista controlador e as pessoas por ela controladas;
II - o coobrigado nos títulos;
III - as instituiçőes financeiras e demais sociedades a que se refere o Art. 15, inciso I;
IV - quem quer que tenha subscrito valores da emissăo, ou os tenha adquirido ŕ companhia emissora, com o fim de os colocar no mercado.
§ 3ş - Caracterizam a emissăo pública:
I - a utilizaçăo de listas ou boletins de venda ou subscriçăo, folhetos, prospectos ou anúncios destinados ao público;
II - a procura de subscritores ou adquirentes para os títulos por meio de empregados, agentes ou corretores;
III - a negociaçăo feita em loja, escritório ou estabelecimento aberto ao público, ou com a utilizaçăo dos serviços públicos de comunicaçăo.
§ 4ş - A emissăo pública só poderá ser colocada no mercado através do sistema previsto no Art. 15, podendo a Comissăo exigir a participaçăo de instituiçăo financeira.
§ 5ş - Compete ŕ Comissăo expedir normas para a execuçăo do disposto neste artigo, podendo:
I - definir outras situaçőes que configurem emissăo pública, para fins de registro, assim como os casos em que este poderá ser dispensado, tendo em vista o interesse do público investidor;
II - fixar o procedimento do registro e especificar as informaçőes que devam instruir o seu pedido, inclusive sobre:
a) a companhia emissora, os empreendimentos ou atividades que explora ou pretende explorar, sua situaçăo econômica e financeira, administraçăo e principais acionistas;
b) as características da emissăo e a aplicaçăo a ser dada aos recursos dela provenientes;
c) o vendedor dos valores mobiliários, se for o caso;
d) os participantes na distribuiçăo, sua remuneraçăo e seu relacionamento com a companhia emissora ou com o vendedor.
§ 6ş - A Comissăo poderá subordinar o registro a capital mínimo da companhia emissora e a valor mínimo da emissăo, bem como a que sejam divulgadas as informaçőes que julgar necessárias para proteger os interesses do público investidor.
§ 7ş - O pedido de registro será acompanhado dos prospectos e outros documentos quaisquer a serem publicados ou distribuídos, para oferta, anúncio ou promoçăo do lançamento.
Art . 20. A Comissăo mandará suspender a emissăo ou a distribuiçăo que se esteja processando em desacordo com o artigo anterior, particularmente quando:
I - a emissăo tenha sido julgada fraudulenta ou ilegal, ainda que após efetuado o registro;
II - a oferta, o lançamento, a promoçăo ou o anúncio dos valores se esteja fazendo em condiçőes diversas das constantes do registro, ou com informaçőes falsas dolosas ou substancialmente imprecisas.
SEÇăO II
Negociaçăo na Bolsa e no Mercado de Balcăo
[Art .
21. A Comissăo de Valores Mobiliários manterá, além do registro de que trata o Art.
19: ]
I - o registro para negociaçăo na bolsa;
~~Il - o registro para
negociaçăo no mercado de balcăo.~~ [II - o
registro para negociaçăo no mercado de balcăo, organizado ou năo. ] [(Redaçăo dada pela Lei nş
9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm)
§ 1ş - Somente os valores mobiliários emitidos por companhia registrada nos termos deste artigo podem ser negociados na bolsa e no mercado de balcăo.
~~§
2ş - O registro do Art. 19 importa registro para o mercado de balcăo, mas năo para a
bolsa.~~ [§
2ş O registro do art. 19 importa registro para o mercado de balcăo, mas năo para a
bolsa ou entidade de mercado de balcăo organizado. ] [§ 3ş Săo atividades do mercado de balcăo năo organizado as
realizadas com a participaçăo das empresas ou profissionais indicados no art. 15,
incisos I, II e III, ou nos seus estabelecimentos, excluídas as operaçőes efetuadas em
bolsas ou em sistemas administrados por entidades de balcăo organizado. ] [(Redaçăo dada pela Lei nş
9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) ~~§ 4ş - Săo atividades do mercado de balcăo as realizadas
com a participaçăo das empresas ou profissionais indicados no Art. 15, incisos I, II e
III, ou nos seus estabelecimentos, excluídas as operaçőes efetuadas em bolsa.~~
[§ 4ş Cada Bolsa de Valores ou entidade de mercado de balcăo
organizado poderá estabelecer requisitos próprios para que os valores sejam admitidos ŕ
negociaçăo no seu recinto ou sistema, mediante prévia aprovaçăo da Comissăo de
Valores Mobiliários. ] [(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) ~~§
5ş - Cada bolsa de valores poderá estabelecer requisitos próprios para que os valores
sejam admitidos ŕ negociaçăo no seu recinto, mediante prévia aprovaçăo da Comissăo.~~ [§
5ş O mercado de balcăo organizado será administrado por entidades cujo funcionamento
dependerá de autorizaçăo da Comissăo de Valores Mobiliários, que expedirá normas
gerais sobre: ] [(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm)
I - condiçőes de constituiçăo e extinçăo, forma jurídica, órgăos de
administraçăo e seu preenchimento;
[(Incluído pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm)
II - exercício do poder disciplinar pelas entidades, sobre os seus participantes ou
membros, imposiçăo de penas e casos de exclusăo;
[(Incluído pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm)
III - requisitos ou condiçőes de admissăo quanto ŕ idoneidade, capacidade financeira e
habilitaçăo técnica dos administradores e representantes das sociedades participantes
ou membros;
[(Incluído
pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm)
IV - administraçăo das entidades, emolumentos, comissőes e quaisquer outros custos
cobrados pelas entidades ou seus participantes ou membros, quando for o caso.
[(Incluído pela Lei nş 9.457, de
5.5.1997)](L9457.htm)
§ 6ş - Compete ŕ Comissăo expedir normas para a execuçăo do disposto neste artigo, especificando:
I - casos em que os registros podem ser dispensados, recusados, suspensos ou cancelados;
II - informaçőes e documentos que devam ser apresentados pela companhia para a obtençăo do registro, e seu procedimento.
[III - casos em que os valores mobiliários
poderăo ser negociados simultaneamente nos mercados de bolsa e de balcăo, organizado ou
năo." ] [(Incluído pela
Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [Art. 21-A. A Comissăo de Valores Mobiliários poderá
expedir normas aplicáveis ŕ natureza das informaçőes mínimas e ŕ periodicidade de
sua apresentaçăo por qualquer pessoa que tenha acesso a informaçăo relevante. ] [(Artigo incluído pelo Decreto nş 3.995, de 31.10.2001)](../decreto/2001/D3995.htm)
CAPíTULO V
Das Companhias Abertas
[Art .
22. Considera-se aberta a companhia cujos valores mobiliários estejam admitidos ŕ
negociaçăo na bolsa ou no mercado de balcăo. ] ~~§ 1ş. Compete ŕ
Comissăo expedir normas aplicáveis ŕs companhias abertas, sobre:
~~ [(Parágrafo
único alterado para parágrafo 1ş Pela Lei nş 9.447, 14.3.1997)](L9447.htm#art14)
~~I - a natureza das
informaçőes que devam divulgar e a periodicidade da divulgaçăo;~~
~~Il - relatório da administraçăo e
demonstraçőes financeiras;~~
~~III - a compra de açőes emitidas pela
própria companhia e a alienaçăo das açőes em tesouraria;~~
~~IV - padrőes de contabilidade;
relatórios e pareceres de auditores independentes;~~
~~V - informaçőes que devam ser
prestadas por administradores e acionistas controladores, relativas ŕ compra, permuta ou
venda de açőes emitidas pela companhia e por sociedades controladas ou controladoras;~~
~~VI - a divulgaçăo de deliberaçőes
da assembléia geral e dos órgăos de administraçăo da companhia, ou de fatos
relevantes ocorridos nos seis negócios, que possam influir, de modo ponderável, na
decisăo dos investidores do mercado, de vender ou comprar valores mobiliários emitidos
pela companhia;~~
~~VII - as demais
matérias previstas em lei.~~
~~VII
- a realizaçăo, pelas companhias abertas com açőes admitidas ŕ negociaçăo em bolsa
ou no mercado de balcăo organizado, de reuniőes anuais com seus acionistas e agentes do
mercado de valores mobiliários, no local de maior negociaçăo dos títulos da companhia
no ano anterior, para a divulgaçăo de informaçőes quanto ŕ respectiva situaçăo
econômico-financeira, projeçőes de resultados e resposta aos esclarecimentos que lhes
forem solicitados; ~~ [(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm)
~~VIII - as demais
matérias previstas em lei." ~~ [(Incluído
pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [§ 1] __ Compete
ŕ Comissăo de Valores Mobiliários expedir normas aplicáveis ŕs companhias abertas
sobre: o__ [I - a natureza das informaçőes que devam divulgar e a periodicidade da
divulgaçăo; ] [(Redaçăo dada pelo Decreto nş 3.995,
de 31.10.2001)](../decreto/2001/D3995.htm)
II - relatório da administraçăo e demonstraçőes financeiras;
[(Redaçăo dada pelo Decreto nş 3.995, de 31.10.2001)](../decreto/2001/D3995.htm)
III - a compra de açőes emitidas pela própria companhia e a alienaçăo das
açőes em tesouraria;
[(Redaçăo dada pelo Decreto
nş 3.995, de 31.10.2001)](../decreto/2001/D3995.htm) [IV - padrőes de contabilidade, relatórios e pareceres de auditores
independentes; ] [(Redaçăo dada pelo Decreto nş 3.995,
de 31.10.2001)](../decreto/2001/D3995.htm)
V - informaçőes que devam ser prestadas por administradores, membros do
conselho fiscal, acionistas controladores e minoritários, relativas ŕ compra, permuta ou
venda de valores mobiliários emitidas pela companhia e por sociedades controladas ou
controladoras;
[(Redaçăo dada pelo Decreto nş 3.995,
de 31.10.2001)](../decreto/2001/D3995.htm)
VI - a divulgaçăo de deliberaçőes da assembléia-geral e dos órgăos de
administraçăo da companhia, ou de fatos relevantes ocorridos nos seus negócios, que
possam influir, de modo ponderável, na decisăo dos investidores do mercado, de vender ou
comprar valores mobiliários emitidos pela companhia;
[(Redaçăo
dada pelo Decreto nş 3.995, de 31.10.2001)](../decreto/2001/D3995.htm)
VII - a realizaçăo, pelas companhias abertas com açőes admitidas ŕ
negociaçăo em bolsa ou no mercado de balcăo organizado, de reuniőes anuais com seus
acionistas e agentes do mercado de valores mobiliários, no local de maior negociaçăo
dos títulos da companhia no ano anterior, para a divulgaçăo de informaçőes quanto ŕ
respectiva situaçăo econômico-financeira, projeçőes de resultados e resposta aos
esclarecimentos que lhes forem solicitados;
[(Redaçăo
dada pelo Decreto nş 3.995, de 31.10.2001)](../decreto/2001/D3995.htm)
VIII - as demais matérias previstas em lei.
[(Redaçăo
dada pelo Decreto nş 3.995, de 31.10.2001)](../decreto/2001/D3995.htm) [§ 2ş O disposto nos incisos II e IV do parágrafo anterior
năo se aplica ŕs instituiçőes financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil, as quais continuam sujeitas ŕs disposiçőes da
] [Lei nş
4.595, de 31 de dezembro de 1964](L4595.htm), e aos atos normativos dela decorrentes.
[(Incluído pela Lei nş 9.447, 14.3.1997)](L9447.htm#art14)
§ 2
__ As normas editadas pela Comissăo de Valores
Mobiliários em relaçăo ao disposto nos incisos II e IV do § 1 o__
CAPíTULO VI
Da Administraçăo de Carteiras e Custódia de Valores Mobiliários
Art . 23. O exercício profissional da administraçăo de carteiras de valores mobiliários de outras pessoas está sujeito ŕ autorizaçăo prévia da Comissăo.
§ 1ş - O disposto neste artigo se aplica ŕ gestăo profissional e recursos ou valores mobiliários entregues ao administrador, com autorizaçăo para que este compre ou venda valores mobiliários por conta do comitente.
§ 2ş - Compete ŕ Comissăo estabelecer as normas a serem observadas pelos administradores na gestăo de carteiras e sua remuneraçăo, observado o disposto no Art. 8ş inciso IV.
~~Art . 24. Compete ŕ
Comissăo autorizar a atividade de custódia de valores mobiliários, cujo exercício
será privativo das instituiçőes financeiras e das bolsas de valores.~~ ~~Art. 24. Compete
ŕ Comissăo autorizar a atividade de custódia de valores mobiliários, cujo exercício
será privativo das instituiçőes financeiras e das entidades de compensaçăo e
liquidaçăo. ~~ [(Redaçăo pelo Decreto nş 3.995, de
31.10.2001)](../decreto/2001/D3995.htm) [Art.
24. Compete ŕ Comissăo autorizar a atividade de custódia de valores
mobiliários, cujo exercício será privativo das instituiçőes financeiras,
entidades de compensaçăo e das entidades autorizadas, na forma da lei, a
prestar serviços de depósito centralizado.
] [(Redaçăo dada pela Lei nş
12.810, de 2013)](../_Ato2011-2014/2013/Lei/L12810.htm#art31)
Parágrafo único. Considera-se custódia de valores mobiliários o depósito para guarda, recebimento de dividendos e bonificaçőes, resgate, amortizaçăo ou reembolso, e exercício de direitos de subscriçăo, sem que o depositário, tenha poderes, salvo autorizaçăo expressa do depositante em cada caso, para alienar os valores mobiliários depositados ou reaplicar as importâncias recebidas.
Art . 25. Salvo mandato expresso com prazo năo superior a um ano, o administrador de carteira e o depositário de valores mobiliários năo podem exercer o direito de voto que couber ŕs açőes sob sua administraçăo ou custódia.
CAPíTULO VII
Dos Auditores Independentes, Consultores e
Analistas de Valores Mobiliários
Art . 26. Somente as empresas de auditoria contábil ou auditores contábeis independentes, registrados na Comissăo de Valores Mobiliários poderăo auditar, para os efeitos desta Lei, as demonstraçőes financeiras de companhias abertas e das instituiçőes, sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuiçăo e intermediaçăo de valores mobiliários.
§ 1ş - A Comissăo estabelecerá as condiçőes para o registro e o seu procedimento, e definirá os casos em que poderá ser recusado, suspenso ou cancelado.
§ 2ş - As empresas de auditoria contábil ou auditores contábeis independentes responderăo, civilmente, pelos prejuízos que causarem a terceiros em virtude de culpa ou dolo no exercício das funçőes previstas neste artigo.
[§
3ş Sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente, as empresas de auditoria contábil
ou os auditores contábeis independentes responderăo administrativamente, perante o Banco
Central do Brasil, pelos atos praticados ou omissőes em que houverem incorrido no
desempenho das atividades de auditoria de instituiçőes financeiras
e demais instituiçőes autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil. ] [(Incluído pela Lei nş 9.447, 14.3.1997)](L9447.htm#art14) [§ 4ş Na hipótese do parágrafo anterior, o Banco Central do
Brasil aplicará aos infratores as penalidades previstas no art. 11 desta Lei.
] [(Incluído pela Lei nş 9.447, 14.3.1997)](L9447.htm#art14) [§ 5] (VETADO)
o
Art . 27. A Comissăo poderá fixar normas sobre o exercício das atividades de consultor e analista de valores mobiliários.
CAPÍTULO VII-A
DO COMITĘ DE PADRŐES CONTÁBEIS
[(Incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art27) [Art.
27-A. (VETADO) ] [(Artigo incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art27a) [Art.
27-B. (VETADO) ] [(Artigo incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art27b)
CAPÍTULO VII-B
DOS CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS
[(Incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm)
Manipulaçăo do Mercado
[(Incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm) [Art.
27-C. Realizar operaçőes simuladas ou executar outras manobras fraudulentas, com a
finalidade de alterar artificialmente o regular funcionamento dos mercados de valores
mobiliários em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros, no mercado de balcăo ou no
mercado de balcăo organizado, com o fim de obter vantagem indevida ou lucro, para si ou
para outrem, ou causar dano a terceiros: ] [(Artigo
incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art27c)
Pena reclusăo, de 1
(um) a 8 (oito) anos, e multa de até 3 (tręs) vezes o montante da vantagem ilícita
obtida em decorręncia do crime.
[(Incluído pela Lei
nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art27c)
Uso Indevido de Informaçăo Privilegiada
[(Incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm) [Art.
27-D. Utilizar informaçăo relevante ainda năo divulgada ao mercado, de que tenha
conhecimento e da qual deva manter sigilo, capaz de propiciar, para si ou para outrem,
vantagem indevida, mediante negociaçăo, em nome próprio ou de terceiro, com valores
mobiliários: ] [(Artigo incluído pela Lei nş 10.303,
de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art27d)
Pena reclusăo, de 1
(um) a 5 (cinco) anos, e multa de até 3 (tręs) vezes o montante da vantagem ilícita
obtida em decorręncia do crime.
[(Incluído pela Lei
nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art27d)
Exercício Irregular de
Cargo, Profissăo, Atividade ou Funçăo
[(Incluído
pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art27d) [Art.
27-E. Atuar, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, como
instituiçăo integrante do sistema de distribuiçăo, administrador de carteira coletiva
ou individual, agente autônomo de investimento, auditor independente, analista de valores
mobiliários, agente fiduciário ou exercer qualquer cargo, profissăo, atividade ou
funçăo, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado junto ŕ autoridade
administrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento: ] [(Artigo incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art27e)
Pena detençăo de 6
(seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
[(Incluído pela Lei
nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm) [Art.
27-F. As multas cominadas para os crimes previstos nos arts. 27-C e 27-D deverăo ser
aplicadas em razăo do dano provocado ou da vantagem ilícita auferida pelo agente. ] [(Artigo incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art27f)
Parágrafo único. Nos casos
de reincidęncia, a multa pode ser de até o triplo dos valores fixados neste artigo.
[(Parágrafo incluído pela Lei nş 10.303, de
31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art27f)
CAPÍTULO VIII
Das Disposiçőes Finais e Transitórias
[Art . 28. O Banco
Central do Brasil, a Comissăo de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal
manterăo um sistema de intercâmbio de informaçőes, relativas ŕ fiscalizaçăo que
exerçam, nas áreas de suas respectivas competęncias, no mercado de valores
mobiliários.] [Art. 28.
O Banco Central do Brasil, a Comissăo de Valores Mobiliários, a Secretaria de
Previdęncia Complementar, a Secretaria da Receita Federal e Superintendęncia de Seguros
Privados manterăo um sistema de intercâmbio de informaçőes, relativas ŕ
fiscalizaçăo que exerçam, nas áreas de suas respectivas competęncias, no mercado de
valores mobiliários. ] [(Redaçăo dada pela Lei nş
10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art28)
Parágrafo único. O dever
de guardar sigilo de informaçőes obtidas através do exercício do poder de
fiscalizaçăo pelas entidades referidas no
*caput *năo poderá ser invocado como
impedimento para o intercâmbio de que trata este artigo. [(Parágrafo incluído pela Lei nş 10.303, de
31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art28) ~~Art
. 29. Enquanto năo for instalada a Comissăo de Valores Mobiliários, suas funçőes
serăo exercidas pelo Banco Central do Brasil. ~~
~~Parágrafo único. O Conselho
Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo quanto ao prazo para
instalaçăo e as funçőes a serem progressivamente assumidas pela Comissăo, ŕ medida
que se forem instalando os seus serviços~~. [(Revogado
pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art10) ~~Art . 30. Os
servidores do Banco Central do Brasil, que forem colocados ŕ disposiçăo da Comissăo,
para o exercício de funçőes técnicas ou de confiança, poderăo optar pela percepçăo
da retribuiçăo, inclusive vantagens, a que façam jus no órgăo de origem.~~ [(Revogado pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art10) [Art. 31
- Nos processos judiciários que tenham por objetivo matéria incluída na competęncia da
Comissăo de Valores Mobiliários, será esta sempre intimada para, querendo, oferecer
parecer ou prestar esclarecimentos, no prazo de quinze dias a contar da intimaçăo. ]
§ 1ş - A intimaçăo far-se-á, logo após a contestaçăo, por mandado ou por carta com aviso de recebimento, conforme a Comissăo tenha, ou năo, sede ou representaçăo na comarca em que tenha sido proposta a açăo.
§ 2ş - Se a Comissăo oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, será intimada de todos os atos processuais subseqüentes, pelo jornal oficial que publica expedientes forense ou por carta com aviso de recebimento, nos termos do parágrafo anterior.
§ 3ş - A comissăo é atribuída legitimidade para interpor recursos, quando as partes năo o fizeram.
§ 4ş - O prazo para os efeitos do parágrafo anterior começará a correr, independentemente de nova intimaçăo, no dia imediato aquele em que findar o das partes.
[Art. 32
- As multas impostas pela Comissăo de Valores Mobiliários, após a decisăo final que as
impôs na esfera administrativa, terăo eficácia de título executivo e serăo cobradas
judicialmente, de acordo com o rito estabelecido pelo código de Processo Civil para o
processo de execuçăo". ] ~~Art.
33. Prescrevem em oito anos as infraçőes das normas legais cujo cumprimento incumba ŕ
Comissăo de Valores Mobiliários fiscalizar, ocorridas no mercado de valores
mobiliários, no âmbito de sua competęncia, contado esse prazo da prática do ilícito
ou, no caso de infraçăo permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
~~ [(Incluído pela Lei nş 9.457, 5.5.1997](L9457.htm#art3)
Art . 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçăo.
Art . 35. Revogam-se as disposiçőes em contrário.
Brasília, 7 de dezembro de 1976; 155ş da Independęncia e 88ş da República.
ERNESTO GEISEL
*Joăo Paulo dos Reis Velloso
Mário Henrique Simonsen*
Este texto năo substitui o Publicado no DOU de 9.12.1976


markdown:
TV
ON
Air
2 hộp 360 viên nang hồng sâm Omega 3+ 1 mật ong + 1 kẹo
1.040.000đ
1.090.000đ
Mua ngay
Đăng nhập & Đăng ký
Bạn chưa có tài khoản?
Đăng kí ngay!
Email*:
Mật khẩu*:
Lưu thông tin này
Quên mật khẩu?
Đăng nhập bằng
Facebook
Google
OR
Trang của tôi
Chăm sóc khách hàng
Tất cả
Điện gia dụng
Sức khỏe
Làm đẹp
Thời trang
Nhà bếp
Gia dụng
Điện tử
Nội thất
Điện máy
Ngành Hàng Mới
Từ khóa phổ biến:
Dưỡng da
Laneige
Máy xay
Nồi chảo
Lò nướng
Bếp gas
Collagen
0
Giỏ hàng
DOWNLOAD SCJ APP
Đăng nhập & Đăng ký
Danh mục sản phẩm
Điện gia dụng
Bình ấm
Ấm, bình đun siêu tốc
Bình thủy điện
Lò bếp
Lò/ vỉ nướng
Bếp ga/Lò ga
Lò vi sóng
Lò hấp
Bếp điện từ/Bếp hồng ngoại
Nồi áp suất
Nồi cơm điện
Nồi lẩu điện
Máy làm bánh
Sinh tố, xay, ép, pha
Máy ép trái cây
Máy pha cà phê
Máy xay sinh tố
Máy làm sữa đậu nành/ sữa chua
Điện gia đình
Bàn ủi
Máy hút bụi
Máy may
Máy quạt
Máy khoan cầm tay
Máy xịt rửa
Đèn điện
Máy trồng rau
Sức khỏe
Chăm sóc sức khỏe
Thiết bị y tế
Sản phẩm sức khỏe
Dụng cụ thể dục thể thao
Thực phẩm
Thực phẩm
Thực phẩm chức năng
Làm đẹp
Mỹ phẩm
Chăm sóc cá nhân
Thiết bị làm đẹp
Thời trang
Trang phục nữ
Đầm
Áo
Quần và Váy
Túi xách và ví
Giày
Dây nịt nữ
Trang phục nam
Áo
Quần
Túi, ví nam
Dây nịt nam
Giày dép
Trang phục thể thao
Trang phục lót
Đồ lót nữ
Đồ lót nam
Trang sức
Đồng hồ
Nữ trang
Mắt kính
Nhà bếp
Hộp/Bình giữ nhiệt
Bình giữ nóng-lạnh
Hộp bảo quản thức ăn
Bình Ly
Đồ dùng làm bếp
Dao làm bếp
vật dụng dùng cho nhà bếp
Bàn ăn
Kệ và giá đựng
Xoong nồi nấu ăn
Chảo
Nồi
Gia dụng
Sản phẩm sinh hoạt
Đồ dùng sinh hoạt
Dụng cụ vệ sinh
Sản phẩm lắp ráp
Sản phẩm phòng tắm
Sản phẩm trẻ em
Sản phẩm dành cho trẻ sơ sinh
Sản phẩm dành cho trẻ em
Đồ chơi
Sản phẩm bảo quản
Điện tử
Điện thoại di động
Điện thoại di động
Phụ kiện Điện thoại di động
Máy vi tính & Máy tính bảng
Máy tính xách tay
Máy tính bảng
Phụ kiện Máy tính
Máy ảnh
Máy ảnh Kỹ thuật số
Máy ảnh chuyên nghiệp
Máy quay phim
Phụ Kiện Máy Ảnh
Thiết bị ngoại vi
Máy in
Mực in
Nội thất
Nội thất gia đình
Nội thất nhà bếp
Nội thất phòng khách
Nội thất phòng ngủ
Nội thất phòng tắm
Điện máy
Thiết bị nghe nhìn
TV
Dàn máy nghe nhạc
Đầu đĩa DVD/Midi - Bluray
Loa, Ampli nghe nhạc
Phụ kiện nghe nhìn
Điện lạnh
Tủ lạnh
Máy giặt
Máy lạnh
Máy lọc nước
Máy nước uống nóng lạnh
Máy nước nóng
Ngành Hàng Mới
Bảo hiểm
Sản phẩm Yên tâm Gia đình
Sản phẩm Chăm sóc Sức khỏe toàn diện
Phiếu quà tặng
TV Trực Tiếp
Bán Chạy
Khuyến mãi
Sản phẩm mới
Thương Hiệu Hàn Quốc
Lịch phát sóng
Điện tử
Điện thoại di động
Điện thoại di động
Phụ kiện Điện thoại di động
Máy vi tính & Máy tính bảng
Máy tính xách tay
Máy tính bảng
Phụ kiện Máy tính
Máy ảnh
Máy ảnh Kỹ thuật số
Máy ảnh chuyên nghiệp
Máy quay phim
Phụ Kiện Máy Ảnh
Thiết bị ngoại vi
Máy in
Mực in
Thương hiệu
0048100 (1)
Dell (1)
Masstel (5)
Nextbook (1)
Theo giá
-
Tìm kiếm
Đánh giá
:
:
- 50
K
Mặt nạ bùn khoáng Laneige + Bộ sp quà tặng 9 item Jun16
650.000đ
600.000đ
Máy tính bảng
Sắp xếp theo
Giá: từ cao tới thấp
Giá: từ thấp tới cao
Đánh giá: từ cao tới thấp
Sản phẩm mới
Sản phẩm bán chạy
- 250
K
Máy tính bàng LV mobile Kid Wifi
1.290.000đ
1.040.000đ
- 150
K
Máy tính bảng Masstel T850
2.990.000đ
2.840.000đ
- 350
K
Máy tính bảng Masstel T700
1.990.000đ
1.640.000đ
- 219
K
Máy tính bàng LV mobile Kid Wifi
1.419.000đ
1.200.000đ
- 350
K
Máy tính bảng Dell Venus 7 (3740)
2.890.000đ
2.540.000đ
- 450
K
Máy tính bảng điện thoại Masstel Tab 720i
2.390.000đ
1.940.000đ
- 350
K
Máy tính bảng Nextbook + viết cảm ứng
1.990.000đ
1.640.000đ
Sản phẩm trên trang
18
38
56
Chấp nhận thanh toán:
Công ty TNHH SCJ TV SHOPPING
GCNĐKDN số:
0310625379, cấp ngày 29/01/2011, bởi Sở KHĐT TP. HCM
Đ/C:
Số 38 Huỳnh Lan Khanh, Phường 2, Quận Tân Bình, Tp. HCM
Tổng đài miễn phí:
1800 8055
Tel:
08.38.448.948
Fax:
08.38.446.326
Email:
support@scj.vn
Website:
www.scj.vn
Thông tin SCJ
Giới thiệu SCJ
Hoạt động xã hội
Tuyển dụng
Điều khoản sử dụng
Chính sách bảo mật
Sơ đồ website
TV shopping
Dành cho nhà cung cấp
Hỗ trợ khách hàng
Tài khoản – Thẻ VIP
Đặt hàng/Thanh toán
Giao hàng
Giao hàng nhanh
Hủy/Đổi/Trả hàng
Tiền tích lũy/Coupon
Ý kiến khách hàng
Trung tâm Khách hàng
Chứng nhận
DOWNLOAD SCJ APP:
Kết nối với chúng tôi
phiên bản mobile
http://m.scj.vn
Bạn chưa có tài khoản?
Đăng kí ngay!
Email:
Mật khẩu:
Lưu thông tin này
Quên mật khẩu?

WARC-Type: response

Content-Type: application/http; msgtype=response

Set-Cookie: jfcookie[lang]=vi; expires=Sat, 25-Jun-2016 20:14:15 GMT; path=/

Connection: close

Pragma: no-cache

Cache-Control: post-check=0, pre-check=0

Vary: Accept-Encoding,User-Agent

P3P: CP="NOI ADM DEV PSAi COM NAV OUR OTRo STP IND DEM"

Content-Type: text/html; charset=utf-8


markdown:
��Ѫ��������Ӯ�������˵ķ��ģ�һ������Ů����ͬ�����ܾ��ţ�Ȼ�������ʧ����Ҧ����겻�ѣ�����ͻ����
�о�����ҵ������Ȼ�������ˡ�����O"Bannon������һ��ȥ��������ͨ��ת������ֶ������һ�������������Ĺ��
�����Ǳ�а��������ػ��ţ��������̫�٣����ɸ����ɡ����ܾ������������������Ρ�
������Ilene����ǰ���ڶ�ʮһ��Kevin(BillyZaneat���˶�����������ְ��֮�㣬���ﰺ�����������������ݼ������ΪŮ�˵Ŀ࣬ŷ��������-��������2����-���ݵ��ĳ��Ƶ�-���Ŷĳ��ټ�����ô��Ũ��ʢ�硣��Ժ��ѧ��������ٴ���ϵ��ļ���ͬѧ----���塢��֮�����������֡��¶����ϼҵ��Ҷ�����Ѱ��˵��ʯ��ʱ�������ıڻ������ᰬ�������������ӣ�2006���ǿ�������Ѳ���ݳ�����3��20����4��6����ۺ�ݾ���һ��18����DUOŷ��������-��������2����-���ݵ��ĳ��Ƶ�-���Ŷĳ��ټ�����ô��
���ʦ�����ﰲ����Ǹ�˽�������紨Ҳ����ì�ܣ�������ͻ�������ı�ը�¼�����ǰ�������ˣ��ڰͶ��౩¶���Լ��������棬her��������ʲô�������ܣ�·�Ʒ�������Ȩ���ž���ʶ��
ŷ��������-��������2����-���ݵ��ĳ��Ƶ�-���Ŷĳ��ټ�����ô�����ġ�����Ц��������Ц����ζ��Rihanna��ũ������˹�ֵ��������ܸɺ����ѣ���һ�������ڿ��ɶԵĳ��У�����˼������ʺϾ�����ѧ�����Ļ��̶ȣ�
�����̲�ס���ּ��������Ȼ�����ߺ죬а��ʿ2�ܿ��أ������˵ļ����£�Ȼ���ڴ�æ�и�����绰��
����@�������Ƿ�̸��Ŀ�������ǻ������������������ʮ�������������Ĳ����߱��͵�������ػ����ĵ��죬�ķ����Բ��������˳Կࡣ���������������������ŷ��������-��������2����-���ݵ��ĳ��Ƶ�-���Ŷĳ��ټ�����ô�档
�������ǵĴ���Խ��ԽΣ���˾�����������ҽ��Ҳ��˼������⡣ŷ��������-��������2����-���ݵ��ĳ��Ƶ�-���Ŷĳ��ټ�����ô��in����ı��䣬
����ֱ�˵ڶ��쾯���ں�У��̸��������������Ŀ�ĵء�ѡ����֮��Ĺ�ϵ���²�ͣ�������£�physical�����éɽ��ʿ����ױƷ��˾����ð���ˡ��������ݵġ�������thecloth�����շ���������Ԥ��Ƭ��ŷ��������-��������2����-���ݵ��ĳ��Ƶ�-���Ŷĳ��ټ�����ô�汣�ޡ�����άŵ
������Ĭ�Ͳ��ܴ���������Ůʱ�������������ǵĶ��ӻ������ˡ�A���˹�����˹�������ݿɵĸ�ĸ��һ��������ɥ��������������������ɯ�����������������ս�Ŀ��

WARC-Truncated: length

Content-type: text/html


markdown:
|
|Please Note: The vertical velocity problem in the SREF WRF-NMM and NMM-B members has been resolved as of the 09Z cycle on 2013-07-25.
Several graphics that are dependent on vertical velocity have been restored.
|
|
|
|
|Short Range Ensemble Forecast (SREF) Products|
Previous Model Runs

Server: Apache

Vary: Accept-Encoding

Via: 1.0 c0.w4.woc (squid)


markdown:
Gạo Nàng Hương Chợ Đào Dẻo, mềm, thơm.
Được trồn tại vùng đất Chợ Đào nằm giữa hai dòng sông Vàm Cỏ Đông và sông Rạch Cát, đây là vùng nước lợ và cũng là nơi được hai con sông bồi đắp phù sa quanh năm. Chắc cũng từ những hạt phù sa đặc biệt ấy mà đất đã chắt chiu cho ra đời thứ gạo nàng thơm chợ đào nổi tiếng.

Set-Cookie: ja_sanidineii_light_tpl=ja_sanidineii_light; expires=Wed, 14-Jun-2017 19:55:03 GMT; Max-Age=30672000; path=/

Server: nginx

X-Content-Encoded-By: Joomla! 1.5

Vary: User-Agent


markdown:
Hãy trở thành nữ hoàng của trường trung học! Tán tỉnh những cậu bạn đáng yêu để bọn họ phải yêu bạn. Khiến những đứa con gái khác phải ghen tị và nạp đầy đồng hồ tình yêu. Hãy hôn gió cho đến khi tất cả các cậu bọn nóng bỏng phải gục ngã trước bạn!
Tán Tỉnh Tại Trường Học là một trong những Trò Chơi Tình Yêu đã được chúng tôi tuyển chọn đặc biệt.
[Cute School Girls](http://www.trochoi.net/tr%C3%B2+ch%C6%A1i/m%E1%BA%B7c+trang+ph%E1%BB%A5c/cute+school+girls.html), [Mermaid Kiss](http://www.trochoi.net/tr%C3%B2+ch%C6%A1i/t%C3%ACnh+y%C3%AAu/mermaid+kiss.html), [Baby Hazel In Kitchen](http://www.trochoi.net/tr%C3%B2+ch%C6%A1i/em+b%C3%A9/baby+hazel+in+kitchen.html) và [Đám Cưới Độc Đáo](http://www.trochoi.net/tr%C3%B2+ch%C6%A1i/%C4%91%C3%A1m+c%C6%B0%E1%BB%9Bi+%C4%91%E1%BB%99c+%C4%91%C3%A1o.html) hiện cũng được yêu thích trên trang web này.
Báo cáo trò chơi bị lỗi
Hủy báo cáo trò chơi bị lỗi

Access-Control-Allow-Methods: GET, POST, OPTIONS

Connection: Close

Access-Control-Allow-Credentials: true

Access-Control-Allow-Headers: X-Requested-With

Vary: User-Agent, Accept-Encoding

Content-Type: text/html; charset=UTF-8


markdown:
# iPhone 5s
-
4,960,000 VNĐ
-
4,360,000 VNĐ
-
4,560,000 VNĐ
-
3,860,000 VNĐ
-
6,160,000 VNĐ
-
3,660,000 VNĐ
-
5,860,000 VNĐ
-
6,160,000 VNĐ
**iPhone 5S ngày một được ưu chuộng hơn** **Có thể nói năm 2013 là năm của iPhone 5S. Bởi nó được khá nhiều người quan tâm, với nhiều tính năng nổi trội hơn cả các sản phẩm thế hệ trước đó. Vậy đên nay thì sao? iPhone 5S có còn là một sản phẩm nổi bật và đáng mua hay không ? Chúng ta cùng tìm hiểu về sản phẩm này thêm nhé.**
**1, Thiết kế vẫn mang tính truyền thống của iPhone 5S**
-
Vẫn sử dụng chất liệu nguyên khối cùng với thiết kế các góc cạnh vuông vắn đã làm nên iPhone 5S. Như vậy, mặc dù các nhà sản xuất khác điều cố gắn làm cho sản phẩm của mình thay đổi vẻ ngoài để tạo nên nét đặc trưng cho sản phẩm. Song Apple vẫn giữ lại thiết kế được xem là hoàn hảo của mình trên iPhone 5S. Do đó, nó vẫn chưa thực sự nào nên nét nổi bật về thiết kế so với các sản phẩm khác.
*Thiết kế hoàn hảo trên iPhone 5S*
-
Tuy nhiên, với việc cho thêm một phiên bản iPhone 5S màu vàng, thì nó cũng khiến cho sản phẩm này trở nên màu sắc hơn, và giúp người dùng có thể có nhiều lựa chọn hơn so với các sản phẩm iPhone tiềm nhiệm trước đây.
-
Cùng với việc thêm màu sắc cho sản phẩm, Apple cũng đã thiết kế nut home cảm biến của iPhone 5S được làm bằng chất liệu Sapphire. Chính vì vậy, nó đã khiến cho “ mặt tiền” của iPhone 5S trở nên sang trọng và nổi bật hơn. Đồng thời, nút home cảm biến này cũng trở nên khá nhạy và được nâng cấp cho khả năng có thể nhận biết được dấu vân tay của người dùng ở bất kỳ hướng nào, nó cũng có thể đọc được lớp biểu bì dưới da. Chính vì vậy, nó đã cải thiện được những hạn chế trên cảm biến của dòng iPhone trước.
*iPhone 5S có thiết kế không nhiều điểm khác so với các dòng trước*
-
Không chỉ vậy, đôi khi chúng ta cũng cần nhìn nhận rằng, thiết kế của iPhone xưa giờ đã rất hoàn hảo. Chính vì vậy, thay vì thay đổi thiết kế đã gắn bó với hình ảnh iPhone từ xưa đến nay, thì Apple sẽ có thể tạo ra nhiều điểm nổi bật cho iPhone 5S trong cấu hình của sản phẩm. Chính vì vậy, thiết kế này dù không mới, nhưng nó là một thiết kế hoàn hảo mà nhiều hãng sản xuất mong muốn. Và vẫn là một thiết kế được nhiều người dùng ưa thích và lựa chọn sử dụng cho đến nay.
**2, Cấu hình nổi bật trên iPhone 5S**
-
Mặc dù đã được bán ra thị trường 2 năm, song iPhone 5S vẫn là một sản phẩm được bán ở mức giá khá cao. Và vẫn thuộc phân khúc giá cao trong năm nay. Chính vì vậy, nó phải chịu một sự thử thách không nhỏ khi được đặt ngang hàng với các sản phẩm tầm cao năm nay.
*Màn hình Retian nổi bật trên iPhone 5S*
-
Tuy nhiên,dù là đàn anh của các sản phẩm tầm cao khác,song với chất liệu màn hình Retina được xem là màn hình nổi bật nhất, thì iPhone 5S vẫn đủ sức để đánh bại các dòng sản phảm khác.
-
Nếu như trên LG G4 với độ phân giải màn hình lên đến 1440 x 2560 pixels cho màn hình 5.5 inch, thì iPhone 5S chỉ có một màn hình có độ phận giải đạt 640 x 1136 pixels. Đây là độ phân giải mà các sản phẩm tầm trung thường có. Song nếu so với LG G4 thì màn hình iPhone 5S vẫn tỏ ra ngang bằng. LG G4 với màn hình có độ phận giải cao như trên, thì nó cho người dùng một màn hình vô cùng sặc sở, mà sắc khá là đậm đà, và có màu rực hơn so với màu ảnh thật. Do đó, nó khiến hình ảnh trở nên vô cùng đẹp và nổi bật trên màn hình này. Ngược lại điều đó, iPhone 5S lại cho bạn một màn hình có độ hiển thị hình ảnh khá là trung thực. Màu sắc không quá rực rỡ, tuy nhiên lại cho người dùng cảm giác rất thực, và cảm giác rất dễ chịu khi nhìn vô màn hình của iPhone 5S.
*Màn hình hiển thị màu sắc khá chận thực trên iphone 5S*
-
Chính vì vậy, có thể nói màn hình retiana trên iPhone 5S vẫn là một màn hình vô cùng nổi bật và có thể cạnh tranh một cách công bằng với các sản phẩm cao cấp hiện nay.
-
Không chỉ vậy, dù là một sản phẩm được sản xuất cách đây 2 năm, tuy nhiên bạn cũng có thể dễ dàng nâng cấp hệ điều hành của iPhone 5S lên hệ điều hành mới nhất của hãng. Do đó, dù hiện tại bạn đang sở hữu một iPhone 5S có cấu hình của 2 năm về trước, thì nó vẫn sẽ cho bạn các tính năng cũng như nhiều ứng dụng mới như trên dòng
[iPhone 6](http://www.truesmart.com.vn/iphone/iphone-6/)năm nay. Vì vậy, bạn sẽ không có cảm giác nhàm chán khi sử dụng iPhone 5S. *Dễ dàng nâng cấp hệ điều hành của iPhone 5S*
-
Ngoài ra, với một cấu hình được xem là khá nổi bật, thì khi đi so với các dòng sản phẩm cùng mức giá hiện nay, thì iPhone 5S vẫn không hề kém cạnh.
-
Bạn có thể thấy, với một chip xử lý Apple A7, 2 nhân và Ram 1GB thì iPhone 5S vẫn có thể cho bạn trải nghiệm với các trò chơi hạng nặng, cũng như các bộ phim 3D cho chất lượng hình ảnh vô cùng nổi bật. Không khác gì so với các dòng Android cùng phận giá. Chính vì vậy, ở phân khúc giá này, thì iPhone 5S vẫn là một sản phẩm khá mạnh, mà các sản phẩm khác phải kiêng dè.
*Chơi game trên iPhone 5S*
-
Tiếp đến là camera của iPhone 5S. Hầu như nó không có một sự thay đổi nào về phân số kỹ thuật về độ phận giải camera củaiPhone 5S. Bạn vẫn chỉ có một camera sau 8 MP và 1.2 MP trên camera trước. Tuy với độ phân giải nhỏ và chỉ bằng ½ so với độ phân giải của các dòng sản phẩm cao cấp khác. Song iPhone 5S đã chứng tỏ cho người dùng thấy sự mạnh mẽ trong việc thiết kế thiết bị camera cũng như trong việc nâng cấp phần mềm của iPhone 5S. Do đó, chất lượng ảnh chụp từ iPhone 5S vẫn không hề thua kém với các siêu phẩm khác. Thậm chí nó còn có phần nổi bật hơn so với các dòng sản phẩm cùng phân giá hiện nay.
*Ảnh chụp trên iPhone 5S và Lumia 1020*
-
Trong các điểm làm nên sự nổi bật của camera iPhone 5S có thể nói đến 2 đèn Led phía sau cùng với cảm biến lớn hơn 15% so với các dòng iPhone thế hệ đàng anh. Vì vậy, đã làm ảnh chụp từ camera iPhone 5S nét hơn và được hoàn thiện đáng kế.
-
Ngoài ra, camera của iPhone 5S cũng có khả năng chụp nhanh với 10 khung hình khác nhau trong vòng 1 giây. Và ảnh chụp ở chế độ Panorama cũng cho ảnh được chụp ra với độ phân giải lên đến 28 MP. Do đó, càng kiến chiếc camera của iPhone 5S trở nên nổi bật hơn.
*Chụp ảnh Panorama trên iPhone 5S*
- Như vậy, với việc vẫn được xếp trong phân khúc tầm cao, thì iPhone 5S vẫn thể hiện được những điểm vượt trội của mình trong cấu hình. Chính vì vậy, khả năng cạnh tranh của iPhone 5S so với các sản phẩm khác vẫn không hề giảm. Song với dung lượng Pin luôn là điểm yếu của iPhone 5S, thì nó còn hơn kém cạnh so với các dòng sản phẩm khác.
**3. iPhone 5 S và iPhone 6 đáng mua sản phẩm nào**
-
Như vậy, với bảng giá trên, thì bạn có thể thấy iPhone 5S vẫn được bán với một mức giá khá là cao. Và nó gần như bị tuột hạng rất ít so với các dòng khác. Chính vì vậy, nó đã chứng minh được tính nổi bật và ưu việt của mình.
-
Tuy nhiên, nếu đi so sánh iPhone 5S với iPhone 6, thì iPhone 5S vẫn chưa có nhiều điểm nổi bật như trên iPhone 6. Vì dụ như màn hình iPhone 6 lớn hơn, camera cho khả năng chụp ảnh nhạy hơn, đẹp hơn cùng nhiều tính năng nổi bật khác.
-
Song xét về thiết kế và và hiêụ năng thì iPhone 5S cũng không kém gì
[iPhone 6 plus](http://www.truesmart.com.vn/iphone/iphone-6-plus/), cũng như giá bán của iPhone 5S rẻ hơn nhiều so với iPhone 6. Do đó, thay vì phải bỏ ra một khoản tiền khá cao để mua iPhone 6, thì bạn cũng có thể sở hữu iPhone 5S để có được nhiều trải nghiệm về sức mạnh cấu hình.
Với những gì iPhone 5S tự khẳng định mình, cũng như khả năng nâng cấp hệ điều hành tốt trên iPhone 5S thì đây là một sản phẩm vẫn đáng để sở hữu. Chính vì vậy, nếu bạn từng ao ước có iPhone5 S để sử dụng, thì đây chính là thời điểm thích hợp để bạn trải nghiệm nhiềm niềm vui trên sản phẩm này.

Set-Cookie: currency=VND; expires=Sun, 24-Jul-2016 20:15:51 GMT; path=/; domain=www.truesmart.com.vn

Cache-Control: no-store, no-cache, must-revalidate, post-check=0, pre-check=0


markdown:
Unikey 64 bit và download unikey 64 bit là phiên bản dành riêng cho các hệ điều hành 64 bit của máy tính. Các máy tính laptop nhãn hiệu VAIO của Sony là phổ biến nhất trong việc sử dụng Windowns 64 bit.
Các Version Unikey 32 bit không tương thích với hệ điều hành 64 bit có thể dẫn đến lỗi unikey. unikey win 7 64 bit moi nhat 4.0.8 tai unikey mien phi cho win xp download unikey 3.6 free tai unikey 4.2 full cai unikey cho win 7 tai mien phi unikey moi nhat phan mem vietkey cho win 8 tải unikey 3.6 tai vietkey cho win xp unikey for win 8 32bit unikey cho win 8 64 bit unikey freedownload bo cai unikey cho win 7 unikey cai dat unikey 4.2 rc2 download unikey moi tai unikey 4.0 rc1 mien phi 4.0.8 final download.
Bộ cài unikey unikey for win 7 64bit unikey 4.0 rc2 32 bit free download vietkey download unikey 2012 full download unikey vietnamese tai unikey moi nhat cho win 7 64bit unikey 2013 win xp unikey 4.0 beta download. Lỗi unikey khiến cho bộ gõ tiếng Việt hoạt động chập chờn và chủ nhân có thể rơi vào tình cảnh dở khóc dở cười vì không thể soạn thảo được văn bản. Giải pháp tốt nhất là gỡ bỏ Unikey 32 bit và download unikey 64 bit miễn phí hoàn toàn tại đây.
**Ảnh: Unikey** **Video: Download Unikey và hướng dẫn sử dụng Unikey**
Bộ cài unikey unikey for win 7 64bit unikey 4.0 rc2 32 bit free download vietkey download unikey 2012 full download unikey vietnamese tai unikey moi nhat cho win 7 64bit unikey 2013 win xp unikey 4.0 beta download. Lỗi unikey khiến cho bộ gõ tiếng Việt hoạt động chập chờn và chủ nhân có thể rơi vào tình cảnh dở khóc dở cười vì không thể soạn thảo được văn bản. Giải pháp tốt nhất là gỡ bỏ Unikey 32 bit và download unikey 64 bit miễn phí hoàn toàn tại đây.
**Tải phần mềm Unikey mới nhất khi bấm vào link dưới đây:** [----](http://unikey.link/download-unikey/unikey-win32.zip) **[ Download Unikey 32bit ]** **[ Download Unikey 64bit ]**

X-XSS-Protection: 1; mode=block

Server: GSE

Cache-Control: private, max-age=0

X-Content-Type-Options: nosniff


markdown:
Gian hàng bán
Rao vặt
Hỏi đáp
Thêm
Hotline:
19002055
(8h - 21h hàng ngày)
Danh sách gian hàng
Tin tức từ Vatgia.com
Để kinh doanh Online thành công
BaoKim.vn
Nhanh.vn
WebBNC.net
Ứng dụng
Thông báo
Hỗ trợ
Đăng ký
Đăng ký thành viên
Đăng ký gian hàng
Đăng nhập
Hoặc đăng nhập bằng
Nhớ mật khẩu
Quên mật khẩu?
Sản phẩm
bột chiên xù
|
bột chiên giòn
|
mực ống tươi
|
cá cơm tươi
|
cá viên chiên
|
mực một nắng
Sản phẩm
Rao vặt
Hỏi đáp
Cửa hàng
Tìm trong danh mục
Cua biển - Ghẹ biển
Món Bào ngư
Món Cá
Món Hải sâm
Món Mực
Món Ốc
Món Tôm
Ngao - Sò
Hải sản tổng hợp
Món hải sản khác
Toàn bộ danh mục
Mua sắm
>
Thực phẩm, đồ uống
>
Thực phẩm chín, qua chế biến
>
Món ăn hải sản
>
Món Mực
>
Gỏi mực trứng
Gỏi mực trứng
Loại mực:
Mực tươi
Loại món ăn:
Hải sản
Thành thật xin lỗi bạn vì sự cố này
Sản phẩm bạn muốn xem không còn tồn tại trên Vatgia.com
Chúng tôi đã gợi ý một vài sản phẩm liên quan hoặc bạn có thể xem thêm tại danh mục
Món Mực
Có thể bạn sẽ thích
• Hãng sản xuất: EPSON
• Màu mực: -
• Dùng cho máy in của hãng: Epson
150.000₫
Mực in chuyển nhiệt - Mực của Hàn Quốc
8 gian hàng bán
1
2.039
200.000₫
Mực in Phun mầu 703 - Mực màu
8 gian hàng bán
1
3.561
7.000₫
Gạt mực HP 1100, 1010, 1200
7 gian hàng bán
3.291
750.000₫
Mực in Phun mầu HP 97 Color - Mực màu
6 gian hàng bán
1.511
205.000₫
Mực in Phun mầu HP 703 - Mực đen
6 gian hàng bán
1
10.473
Mua sắm
>
Thực phẩm, đồ uống
>
Thực phẩm chín, qua chế biến
>
Món ăn hải sản
>
Món Mực
(
Món Mực
,
mon muc
,
mon ca muc
,
món cá mực
)
Trang thông tin, giá cả, cửa hàng bán, bình chọn, hỏi đáp về
Gỏi mực trứng
trong mục
Món Mực
Hỗ trợ vận chuyển
Hỗ trợ thanh toán online
Chấp nhận thanh toán
Kết nối với chúng tôi
Điện thoại, viễn thông
Phụ kiện,thiết bị sửa chữa,...
Mobile
Thiết bị viễn thông
Dịch vụ viễn thông
Máy tính, linh kiện
Máy vi tính
Thiết bị cho máy tính
Máy văn phòng
Linh kiện, phụ kiện Laptop
Điện tử, điện máy
Thiết bị an ninh
Âm thanh
Đồ dùng trong bếp
Hình ảnh
Máy ảnh, máy quay
Thiết bị liên quan
Máy ảnh, máy quay
Dịch vụ chụp, rửa ảnh
Dịch vụ sửa chữa, thẩm định
Ô tô, xe máy, xe đạp
Ô tô (Xe hơi)
Xe máy, phụ tùng xe máy
Phụ tùng ô tô
Đồ chơi ô tô
Công nghiệp, Xây dựng
Thiết bị điện, nước
Xây dựng
Vật tư, thiết bị công nghiệp
Cơ khí chế tạo
Thời trang, phụ kiện
Thời trang nữ
Đồng hồ đeo tay
Thời trang đồ đôi, đồng phục
Phụ kiện thời trang
Mẹ & Bé
Đồ dùng cho trẻ
Tắm gội, vệ sinh an toàn
Đồ cho mẹ
Đồ cho bé khi ra ngoài
Sức khỏe, sắc đẹp
Y tế, sức khỏe
Chăm sóc da mặt
Nước hoa - Mỹ phẩm khác
Đồ trang điểm
Đồ dùng sinh hoạt
Đồ dùng nhà bếp, phòng ăn
Các loại đồ khác
Đồ dùng cá nhân
Đồ điện gia dụng
Nội thất, ngoại thất
Nội thất không gian, tổng hợp
Nội thất văn phòng
Nội thất phòng ngủ
Nội thất phòng khách
Sách, văn phòng, quà tặng
Sách
Hoa, quà tặng, đồ chơi
Thiết bị văn phòng
Thiết bị giáo dục
Thể thao
Golf (gôn)
Câu cá
Tennis
Bóng đá
Dịch vụ, giải trí, du lịch
Du lịch
Game, đồ chơi
Băng đĩa phim, phụ kiện
Dịch vụ vận tải, vận chuyển
Thực phẩm, đồ uống
Đồ uống
Bánh kẹo, mứt
Thực phẩm chín, qua chế biến
Thực phẩm tươi sống
Vatgia.com - Sàn giao dịch thương mại điện tử hàng đầu Việt Nam
Mua hàng trực tuyến mang lại sự tiện lợi, chủ động, lựa chọn đa dạng, với các dịch vụ hỗ trợ mua hàng, bán hàng, thanh toán an toàn, giao hàng chuyên nghiệp.
Với phương châm “Luôn đặt mình vào địa vị khách hàng và đối xử trên mong đợi của họ”, Vatgia.com không ngừng nỗ lực, cải tiến đáp ứng nhu cầu mua sắm cho người tiêu dùng.
Vatgia đảm bảo cung cấp đúng thông tin cho đúng người, đúng lúc, đảm bảo thanh toán trực tuyến bảo mật an toàn, áp dụng hình thức vận chuyển nhanh phù hợp.
Rao vặt
|
Hỏi đáp
|
Review - Đánh giá
|
Lưu trữ rao vặt
|
Quà tết
|
Việc làm
|
Dien thoai
|
Laptop
|
Mua ban oto
|
Xe may
|
iPhone 5
|
iPhone 5s
|
iPhone 6
|
iPhone 6 plus
|
iPhone 6s
|
iPhone 6s plus
|
iPhone 4
|
iPhone 4s
|
Điện thoại iphone
|
Galaxy s5
|
Galaxy s6
|
Áo khoác đẹp
|
Áo khoác da
|
Áo khoác nam
|
Giày nam
|
Vest nam
|
Đầm công sở
|
Áo khoác nữ
|
Giày cao gót
|
Bất động sản
|
Cho thue nha
|
Tìm việc
|
Máy lọc nước
|
Cách làm trắng da
|
Sim số đẹp
|
Tai nghe iPhone 6/6s
|
Tai nghe Samsung Galaxy S6/S6 Edge
|
Máy pha cafe
|
Bao cao su
|
Máy sản xuất đá ống
|
Tem từ dùng cho siêu thị
|
Máy điêu khắc
|
Máy quét thẻ từ
|
Bê tông, vữa
|
Chân máy ảnh (Tripod)
|
Máy kinh vĩ điện tử
|
Thú nhún
|
Xe ủi
Giới thiệu
|
Hướng dẫn
|
Quy chế hoạt động
|
Chính sách bảo mật thông tin
Công ty Cổ phần Vật Giá Việt Nam. Số GCNDT: 011032001615, cấp ngày 21/06/2012, nơi cấp: UBND thành phố Hà Nội
Trụ sở chính: Lê Đại Hành, Hai Bà Trưng, Hà Nội - Chi nhánh Hồ Chí Minh: Đường Lữ Gia, Phường 15, Quận 11, Hồ Chí Minh
Tài khoản
Yêu thích
Giỏ hàng
Đã xem
Ứng dụng
×

Set-Cookie: u_nologin_id=171300257; expires=Sun, 02-Oct-2016 21:06:47 GMT; path=/; httponly