Vitorino Sá Gesser 2 1 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará Perguntas e Respostas Frequentes Fortaleza Ceará 2012 3 2 SUMÁRIO PÁG. 01. O que é agente público? O que são agentes políticos? Como e quando deve ser fixado o subsídio do Prefeito e dos Secretários? Como e quando deve ser fixado o subsídio dos Vereadores? É possível o Presidente da Câmara Municipal receber subsídio diferenciado dos demais Vereadores? O subsídio dos Vereadores poderá ser reajustado durante a legislatura? O subsídio dos Vereadores poderá ser reduzido durante a legislatura? O subsídio do Presidente e dos demais Vereadores da Câmara Municipal deve ser fixado em observância ao subsídio do Chefe do Poder Executivo e dos Deputados Estaduais? Os prefeitos, vice-prefeitos, e vereadores têm direito a 13o salário e férias? Aos Secretários Municipais são devidos os direitos sociais estendidos aos servidores públicos o 13o salário e férias? O Município pode conceder subsídio vitalício a Prefeito e Vice Prefeito, através de emenda à Lei Orgânica Municipal? O Vereador, no exercício do mandato eletivo, pode acumular simultaneamente outro cargo público? O Vereador aprovado em concurso público poderá tomar posse? É possível ao Vereador, no exercício do mandato eletivo, exercer cargo de provimento efetivo em outro município? O Prefeito aprovado em concurso público poderá tomar posse? O Vereador pode receber recursos para realizar despesas do seu gabinete, tais como material de escritório, telefone e pessoal? O que é Verba de Desempenho Parlamentar VDP? Quais os critérios para a concessão da Verba de Desempenho Parlamentar VDP? O Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores podem receber diárias? Quais os critérios para a concessão de diárias para os Poderes Executivo e Legislativo Municipais? É possível a concessão de diária especial a Vereador residente em zona rural distante da sede do município? Quais os limites de gastos impostos ao Poder Legislativo Municipal? Existe ordem prioritária de cumprimento dos limites estabelecidos para a Câmara Municipal? Por exemplo, poderia a Câmara cumprir o limite de folha de pagamento e deixar de observar o limite de gastos 12 com pessoal da LRF, ou vice-versa? 24. Como apurar o valor máximo a ser repassado pela Prefeitura à Câmara Municipal? Na base de cálculo que serve de referência para o repasse do Poder Executivo à Câmara Municipal, devem ser computados os valores do FUNDEB e transferências para a saúde? Conhecida a mencionada base de cálculo do repasse, qual o limite de despesas da Câmara Municipal? Para efeito de controle da despesa com pessoal do Poder Legislativo, quais os limites que devem ser respeitados na execução anual de despesas? 14 4 3 28. O que basicamente diferencia Despesa com folha de pagamento de Despesa com Pessoal? 29. Para a apuração do limite máximo de gastos da Câmara Municipal, deverá ser deduzido algum valor da receita base? 30. Poderão ser fixados no orçamento valores inferiores ao limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, para gastos da Câmara Municipal? 31. Se, na Lei Orçamentária forem autorizados gastos da Câmara Municipal em valor superior ao máximo estabelecido pelo art. 29-A da Constituição Federal, deverá o prefeito repassar o valor fixado na Lei Orçamentária? 32. O orçamento da Câmara Municipal pode ser aumentado, no decorrer do exercício? 33. O orçamento da Câmara Municipal poderá ser reduzido, no decorrer do exercício? 34. Quando ocorre saldo financeiro na Câmara Municipal, ao final do exercício, este deverá ser devolvido ao Executivo Municipal? 35. O Prefeito Municipal pode deduzir, do repasse financeiro ao Legislativo Municipal, o valor correspondente ao parcelamento de débito da contribuição previdenciária retida do FPM, devido pela Câmara? 36. Os encargos sociais são despesas consideradas na verificação do cumprimento do limite de folha de pagamento da Câmara Municipal e dos gastos com pessoal? 37. Qual o procedimento a ser adotado pela Câmara Municipal acerca das faltas dos Vereadores às Sessões Legislativas Ordinárias? 38. Qual o prazo que a Mesa Diretora da Câmara Municipal deve aguardar para convocar o suplente de vereador nos casos de afastamento do titular para tratamento de saúde? 39. Como deve proceder a mesa diretora da Câmara Municipal com relação à remuneração de vereador afastado para tratamento de saúde? 40. A Câmara Municipal pode ceder servidores efetivos para a Prefeitura? 41. Ocorrendo seção de servidor do Poder Executivo para o Poder Legislativo, ou vice-versa, a quem compete o pagamento da remuneração e dos encargos trabalhistas? 42. A Câmara Municipal pode realizar despesas com coffee breaks, lanches e cocktail? 43. Qual a condição exigida para que o Parecer Prévio emitido pelo TCM sobre as contas do Chefe do Poder Executivo deixe de prevalecer por ocasião do julgamento pelo Poder Legislativo? 44. Após o recebimento do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, há prazo para a Câmara Municipal julgar as contas do Chefe do Poder Executivo? 45. Após o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo pela Câmara Municipal, em que prazo a decisão deverá ser comunicada ao TCM? Quais documentos deverão ser apresentados? 46. As Câmaras Municipais podem pagar pensão à viúva de vereador falecido durante o mandato? 47. O valor para pagamento dos pensionistas de ex-servidores e inativos da Câmara Municipal, será incluso no limite do duodécimo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal? 48. A Câmara Municipal pode receber indenização paga por seguradora decorrente de sinistro de veículo? 49. O valor da indenização será computado no limite de repasse de duodécimo realizado pelo Poder Executivo ao Legislativo? 50. A Câmara Municipal pode fazer doação para Organizações Não Governamentais-ONG, estudantes carentes, times do município, ou 5 4 pagar casa de apoio que recebe pacientes do município? 51. É possível o pagamento de sessão solene para a posse de nova Mesa Diretora da Casa Legislativa? Poderá a Câmara Municipal avalizar empréstimo financeiro contratual de Vereadores e servidores públicos da Câmara, realizados junto à Instituição Bancária, com a consignação mensal em folha de 20 pagamento das respectivas parcelas? 53. A Câmara Municipal tem competência para adquirir e/ou construir bem imóvel para sua sede? Quais procedimentos devem ser adotados para que a Câmara Municipal possa adquirir ou construir sua sede? Quais procedimentos legais devem ser adotados quando a Câmara Municipal adquirir o terreno e/ou construir a sede da Câmara? A Câmara Municipal pode adquirir um prédio pronto para sua sede? Poderá a Câmara Municipal adquirir um prédio usado e reformá-lo ou em construção e terminá-lo? Há necessidade de se realizar mais de um processo licitatório para a aquisição do terreno e a construção da sede da Câmara? O terreno para a construção da sede da Câmara Municipal pode ser doado pelo Executivo Municipal? O que é Planejamento? O que é o Plano Plurianual - PPA? O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO? O que é a Lei Orçamentária Anual - LOA? A quem compete iniciar o processo legislativo das leis que tratam do planejamento? O projeto de Lei Orçamentária Anual, encaminhado à Câmara Municipal, pode ser alterado por ocasião do processo legislativo, sem a indicação das fontes de recursos? O orçamento municipal deve contemplar o total dos gastos das obras e serviços a serem executados que ultrapassem o exercício financeiro? Os fundos especiais devem constar do orçamento como unidade orçamentária? O projeto de Lei Orçamentária Anual pode ser rejeitado pela Câmara Municipal? As ações não previstas no PPA podem ser contempladas na LDO e na LOA? Como deve ser evidenciada no PPA a estrutura da despesa? A autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares, contida na Lei Orçamentária Anual, pode sofrer aumento por intermédio de emenda? As transferências de convênios poderão ser utilizadas como fonte de recurso para a abertura de crédito adicional? Qual a vigência dos créditos adicionais suplementares? E os créditos adicionais especiais e extraordinários têm também sua vigência limitada ao exercício financeiro? O que é o Sistema de Controle Interno Municipal? Os Poderes Executivo e Legislativo deverão instituir suas próprias unidades de controle interno, ainda que a lei instituidora seja única no âmbito de cada ente federado? As normas de procedimentos e rotinas de controle deverão ser aprovadas para vigorar em todo o Município ou cada um dos Poderes poderá estabelecer seu próprio Manual de Rotinas e Procedimentos de 27 Controle? 78. O Poder Legislativo poderá optar por integrar-se ao controle da 27 6 5 unidade do Poder Executivo? 79. Há critérios para a nomeação dos servidores que exercerão a atividade de controle interno? Depois de aprovadas, as normas de rotinas e procedimentos de controle poderão ser alteradas? Especificamente, o que serão objeto de controle? Quais as providências a serem adotadas pelo Controle Interno - CI no âmbito do Município quando constatar irregularidades e ilegalidades na gestão? Quais as providências a serem adotadas pela Administração quando notificada pelo Controle Interno a respeito de irregularidades ou ilegalidades? Os integrantes do CI podem participar das comissões de Sindicância, do Processo Administrativo Disciplinar e da Tomada de Contas Especial dos órgãos controlados? Há limitação ao acesso de informações e documentos para os servidores do Controle Interno? Havendo sonegação de informações, qual o procedimento a ser tomado? O serviço de Controle Interno pode ser terceirizado através de processo licitatório? O que significa transparência para a Administração Pública Municipal? De que forma poderá o gestor público garantir a transparência da gestão fiscal na Administração Pública? Existem outros elementos da transparência? O princípio da transparência obriga ao gestor divulgar informações analíticas sobre a execução orçamentária e financeira da receita e da despesa públicas? Existem outras formas de garantir transparência na Administração Pública? 30 7 6 01. O que é agente público? Agente público designa genérica e indistintamente as pessoas que colaboram com o Poder Público, tanto de modo profissional como eventual. Portanto, todo aquele que atuar no desempenho de funções estatais, investido nestas atribuições, terá essa denominação. Os agentes públicos são divididos em três grandes grupos: a) agentes políticos; b) servidores públicos e c) particulares em atuação colaboradora com o Poder Público. 02. O que são agentes políticos? Os agentes políticos compõem cargos estruturais na organização política do Estado, integram o arcabouço fundamental do Poder e, por isso, são formadores da vontade superior do Governo. Assim, são agentes políticos o Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos e os respectivos vices, Ministros e Secretários de Estado e Municipais, bem como os Senadores, Deputados e Vereadores. Há vinculação de natureza política, não profissional, entre estas pessoas e os cargos que ocupam. 03. Como e quando deve ser fixado o subsídio do Prefeito e dos Secretários? Os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários municipais devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, não sendo mais exigida sua fixação em uma legislatura para vigorar na seguinte, salvo se a Lei Orgânica do Município estabelecer tal regra. 04. Como e quando deve ser fixado o subsídio dos Vereadores? Em observância ao princípio da anterioridade, o subsídio dos Vereadores deverá ser fixado através de lei ou resolução, conforme disposto na Lei Orgânica do Município, em uma legislatura para vigorar na seguinte. A fixação dos subsídios dos Vereadores deverá ocorrer antes das eleições municipais. Na hipótese de assim não ocorrer, prevalecerá a lei ou a resolução que fixou o subsídio na legislatura anterior. 05. É possível o Presidente da Câmara Municipal receber subsídio diferenciado dos demais Vereadores? Sim. Ao presidente da Câmara Municipal é permitido pagamento de subsídio diferenciado, desde que previsto no ato fixatório e observados os limites constitucionais aplicáveis aos subsídios dos vereadores. 06. O subsídio dos Vereadores poderá ser reajustado durante a legislatura? Não. No subsídio dos vereadores somente poderá incidir a reposição das perdas inflacionárias do período, por meio da revisão geral anual, desde que ocorra na mesma data e no mesmo índice concedido aos servidores 8 7 municipais. Excepcionalmente, poderá ser concedido em data diferente, porém dentro do mesmo exercício financeiro. 07. O subsídio dos Vereadores poderá ser reduzido durante a legislatura? Sim. Desde que, após a adoção de todas as medidas de adequação dos gastos com pessoal da Câmara Municipal, ainda persista excesso em relação aos limites legais. 08. O subsídio do Presidente e dos demais Vereadores da Câmara Municipal deve ser fixado em observância ao subsídio do Chefe do Poder Executivo e dos Deputados Estaduais? Sim. A função realizada pelo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal tem natureza remuneratória e se submete ao teto constitucional municipal, que é o subsídio do prefeito, conforme disposto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, bem como ao teto estabelecido pelo percentual variável entre 20% a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais do respectivo Estado, conforme estabelece o artigo 29, inciso VI, alíneas a a f, da Constituição Federal. 09. Os prefeitos, vice-prefeitos, e vereadores têm direito a 13o salário e férias? Não. Os direitos sociais, elencados no artigo 39, 3o, da Constituição Federal (incluindo as férias e 13o salário), não são devidos aos agentes políticos no exercício de mandatos eletivos, dentre os quais prefeitos, viceprefeitos e vereadores. 10. Aos Secretários Municipais são devidos os direitos sociais estendidos aos servidores públicos o 13o salário e férias? Sim. Considerando que os Secretários se equiparam aos ocupantes de cargos comissionados, aos mesmos serão assegurados 13o salário e férias, desde que a Lei Orgânica Municipal ou lei local disponha expressamente sobre a concessão desses benefícios aos referidos agentes políticos. 11. O Município pode conceder subsídio vitalício a Prefeito e Vice Prefeito, através de emenda à Lei Orgânica Municipal? O Município não tem competência para outorgar subsídio vitalício a Prefeito e Vice-prefeito, através de emenda à Lei Orgânica Municipal. O benefício não poderá ser concedido quando for fundamentado em lei anterior à Constituição Federal de 1988, mesmo que o interessado tenha implementado as condições exigidas pela referida lei, antes da CF/88, uma vez que é pacífico na jurisprudência que não existe direito adquirido frente à manifestação do poder constituinte originário. Lei que trate da referida 9 8 concessão editada na vigência da atual Constituição padece de constitucionalidade. 12. O Vereador, no exercício do mandato eletivo, pode acumular simultaneamente outro cargo público? As regras para a acumulação do mandato eletivo de vereador com cargo, emprego ou função na administração pública são as seguintes: Vereador acumular cargo eletivo com cargo efetivo: a) Havendo compatibilidade de horários é possível o exercício simultâneo, acumulando as remunerações; b) Não havendo compatibilidade de horários o que impede o exercício simultâneo o Vereador deverá se afastar do cargo de provimento efetivo e optar por uma das duas remunerações; c) Há situações em que a acumulação do mandato de Vereador com determinados cargos efetivos implica na inobservância dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, a exemplo dos cargos de Procurador Jurídico e Contador da Prefeitura, hipótese nas quais o Vereador deverá se afastar do cargo efetivo e optar por uma das duas remunerações, mesmo que haja compatibilidade de horário Vereador acumular o cargo eletivo com contrato temporário e cargo comissionado: a) É vedado ao Vereador celebrar contrato temporário com a administração pública municipal, bem como ocupar cargos em comissão ou funções de confiança; b) O Vereador poderá ocupar o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato eletivo. 13. O Vereador aprovado em concurso público poderá tomar posse? Se o ingresso do Vereador for por concurso público, que é uma conquista, será nomeado ou admitido. Só que para ele aplica-se a regra da compatibilidade de horário. Toma posse e, se houver compatibilidade, entra em exercício, acumulando a vereança com o cargo ou emprego alcançado em decorrência de aprovação em concurso público. Se não houver compatibilidade de horário será afastado do cargo ou emprego, facultado ao Vereador optar pela sua remuneração (inciso III do art. 38 da CF). 14. É possível ao Vereador, no exercício do mandato eletivo, exercer cargo de provimento efetivo em outro município? Sim. O Vereador pode exercer o cargo de provimento efetivo em outro município, desde que haja compatibilidade de horários e que tenha residência fixa no município onde exerce o mandato, conforme preconizado no Decreto Lei no 201/1967, artigo 7o, inciso II, devendo ainda, o Vereador atentar para os dispositivos estabelecidos na Lei Orgânica do Município no que se refere às incompatibilidades e limitações ao exercício da vereança. 15. O Prefeito aprovado em concurso público poderá tomar posse? 10 9 Sim. O Prefeito, se aprovado em concurso público na Administração Municipal, toma posse, mas não entra em exercício. Seu tempo de trabalho no mandato exige tempo integral e dedicação exclusiva. 16. O Vereador pode receber recursos para realizar despesas do seu gabinete, tais como material de escritório, telefone e pessoal? Não. Esse procedimento é considerado ilegal. Tais despesas poderão ser custeadas através da Verba de Desempenho Parlamentar VDP, gerida pela tesouraria da Câmara Municipal. 17. O que é Verba de Desempenho Parlamentar VDP? A Verba de Desempenho Parlamentar - VDP objetiva custear despesas dos Vereadores no desempenho de suas funções parlamentares, é matéria interna corporis da esfera do Poder Legislativo, que dispõe de autonomia para legislar discricionariamente sobre a matéria, assim sendo, a Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá criá-la através de Resolução. 18. Quais os critérios para a concessão da Verba de Desempenho Parlamentar VDP? a) A criação da VDP deverá ser através de Resolução, entretanto, o controle interno com os detalhamentos cabíveis pode ser tratado em Portaria. b) Para a sua concessão deverá ser observado o que disciplina o art. 17, 1, da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que o pagamento da VDP constitui despesa obrigatória de caráter continuado. c) O pagamento da VDP não poderá ser realizado diretamente ao Vereador, mediante a apresentação do comprovante de despesa, não podendo, portanto, ser entregue em espécie ao Edil, mas diretamente ao credor, portanto, a Câmara deverá estabelecer uma quota mensal, não cumulativa, para cada parlamentar. Sujeitando-se tais dispêndios aos estágios de despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Deverá ser precedida de licitação se o volume de recursos envolvidos assim exigir. d) Responderá perante o TCM-CE o Presidente da Câmara e/ou ordenador de despesas, já que é responsável legal pelos atos ocorridos durante a sua gestão. e) A Câmara deverá dimensionar o volume global dos gastos dessa natureza e verificar se o montante atingido exigirá ou não o processo licitatório. f) Caso o Regimento Interno não contenha previsão para criação de VDP, poderá ser emendado ou suprir a questão regimental através de Resolução. g) A VDP, pode ser instituída em Câmara que não disponha de estrutura física de gabinetes. h) Considerando que serão utilizadas as dotações da própria Câmara, não há necessidade de previsão específica para criação da VDP na Lei de Diretrizes Orçamentária e nem na Lei Orçamentária Anual. i) Examinadas a natureza da matéria e competência de iniciativa, a proposição de projeto de resolução pode ser de qualquer vereador, de Comissão ou da Mesa Diretora, tudo a depender da exigência regimental. 11 O Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores podem receber diárias? Sim. Desde que haja previsão legal, o Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores podem receber diárias, destinadas a cobrir despesas com alimentação, hospedagem e deslocamentos para outras localidades, visando ao interesse público, mediante autorização em portaria e devidamente comprovadas. 20. Quais os critérios para a concessão de diárias para os Poderes Executivo e Legislativo Municipais? A concessão de diárias, bem como a fixação dos seus valores, não ocorre aleatoriamente, devem ser disciplinados por lei no âmbito do Executivo Municipal e por resolução no âmbito do Legislativo Municipal, deliberada pelo plenário da Câmara. O fundamental, como expressão da própria autonomia municipal, está no princípio da razoabilidade que deve nortear a definição do valor da diária, uma vez que a quantia é definida em função dos gastos necessários para deslocamento e permanência do agente político, gestor ou servidor quando a serviço do Poder Público Municipal. A diária é uma despesa de caráter indenizatório, e não remuneratório. Portanto, a mesma não entrará no cômputo dos limites estabelecidos nos arts. 18 a 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, nem nos 70% (setenta por cento) destinados aos gastos com pessoal, conforme estabelece o art. 29-A, 1o da Constituição Federal. No âmbito da Câmara Municipal, a diária quando concedida, deverá ser paga com recursos dos 30% (trinta por cento) do repasse realizado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, destinado aos demais gastos dessa edilidade. Na hipótese dos valores concedidos a título de diárias excederem 50% (cinquenta por cento) do subsídio ou remuneração mensal do agente público ou servidor, deixará de ter caráter indenizatório e passará a ter caráter remuneratório. Nessa hipótese, haverá incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e Contribuição Previdenciária. 21. É possível a concessão de diária especial a Vereador residente em zona rural distante da sede do município? Sim. É possível a concessão de diária especial a Vereador que resida comprovadamente na zona rural, ou seja, em distrito distante da sede, em face aos gastos com transporte e alimentação nos dias de comparecimento às sessões legislativas. Este benefício deverá ser disciplinado por Resolução, a qual deverá definir o seu valor, bem como estabelecer qual a prova documental necessária para a comprovação de que o Vereador reside efetivamente na zona rural, e não ocasionalmente. 22. Quais os limites de gastos impostos ao Poder Legislativo Municipal? 12 11 A Câmara Municipal deverá observar, simultaneamente, todos os limites a seguir discriminados: Limite de gasto total: O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não pode ultrapassar os percentuais incidentes sobre o somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme incisos I a VI do art. 29-A da CF e quadro a seguir: QUANTIDADE DE HABITANTES - PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BASE Até ,0% a ,0% a ,0% a ,5% a ,0% Acima de ,5% Limite de gasto com pessoal na esfera municipal 60% da Receita Corrente Líquida do Município RCL (inciso III do art. 19 a LRF): Para o Executivo Municipal (letra a, inciso III do art. 20 da LRF) o total da despesa com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 54% da Receita Corrente Líquida do Município. Para o Legislativo Municipal (letra b, inciso III do art. 20 da LRF) o total da despesa com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 6% da Receita Corrente Líquida do Município Limite de gasto com folha de pagamento na Câmara ( 1o, inciso IV do art. 29-A da CF): A Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluídos os subsídios dos vereadores e proventos de inativos Limite de gasto com subsídio dos Vereadores (art. 29, inciso VII da CF): O total da despesa com subsídio dos vereadores não poderá ultrapassar o limite de 5% da receita total do município Limites dos subsídios dos Vereadores: a) o subsídio máximo dos vereadores não poderá ultrapassar o percentual do subsídio dos deputados estaduais, conforme inciso VI, do art. 29 da CF e do quadro relacionado a seguir: QUANTIDADE DE HABITANTES - PERCENTUAL SOBRE O SUBSÍDIO DO DEPUTADO ESTADUAL Até % a % a % 13 a % a % Mais de % b) o subsídio máximo do vereador também não poderá ultrapassar o subsídio do prefeito, que corresponde ao teto remuneratório no âmbito dos municípios (inciso XI, do art. 37 da CF). 23. Existe ordem prioritária de cumprimento dos limites estabelecidos para a Câmara Municipal? Por exemplo, poderia a Câmara cumprir o limite de folha de pagamento e deixar de observar o limite de gastos com pessoal da LRF, ou vice-versa? Não. Apesar de os limites serem diferenciados quanto ao seu objeto e/ou base de cálculo, a Câmara Municipal não tem a faculdade de escolher um limite em detrimento do outro. Tem a obrigação constitucional de cumprir a todos, indistintamente. 24. Como apurar o valor máximo a ser repassado pela Prefeitura à Câmara Municipal? O valor máximo a ser repassado pela Prefeitura à Câmara Municipal corresponde ao total da despesa do Poder Legislativo Municipal, conforme limites estabelecidos nos incisos do artigo 29-A da Constituição Federal de Segundo o art. 29-A da Carta Magna, para fins de cálculo do repasse, devese considerar as Receitas Tributárias e as Transferências Constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior. A Receita Tributária é o somatório da arrecadação dos impostos municipais: IPTU, ISS e ITBI, além das taxas e da contribuição de melhoria. As transferências são as previstas no parágrafo 5o, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, quais sejam: Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios FPM; Cota-Parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação ICMS; Cota-Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI; Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA; Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR; Cota-Parte do Imposto sobre a Comercialização do Ouro; Transferência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF; Receita da Dívida Ativa de Impostos (principal, juros e multas); Receita de Multas e Juros de Mora sobre atraso de impostos não inscritos em Dívida Ativa; 14 13 Receitas decorrentes da desoneração das exportações, nos termos da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir). As transferências constitucionais que integram a base de cálculo do repasse para as câmaras municipais deverão ser consideradas pelos seus valores brutos, ou seja, não poderão ter deduzidos dos seus montantes o percentual destinado ao Fundeb. Além das receitas acima elencadas, deverão integrar ainda a base de cálculo a Contribuição de Iluminação Pública - CIP; a Quota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, bem como a Contribuição do Servidor para o Regime Próprio de Previdência. O quadro abaixo evidencia as receitas que integram a base de cálculo do duodécimo das Câmaras Municipais, relativo à transferência ao Legislativo que faz parte do relatório das Contas de Governo apreciado por esta Corte de Contas. TRIBUTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSIDERADOS PARA O CÁLCULO DO REPASSE ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 6o DA INSTRUÇÃO NORMATIVA No 02/2000. IPTU IRRF ISS ITBI CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA JUROS E MULTAS DE MORA SOBRE A DÍVIDA ATIVA QUOTA PARTE DO FPM QUOTA PARTE DO ITR QUOTA PARTE DO IPVA QUOTA PARTE DO ICMS QUOTA PARTE DO IPI QUOTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTER-VENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE LEI COMPLEMENTAR No 87/96 Acerca de como se obter o valor do repasse, informamos que, quando da execução do orçamento no início do exercício, os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, já tendo conhecimento da receita efetivamente arrecadada no exercício anterior, deverão proceder aos cálculos aplicando os 15 14 percentuais relativos aos valores a serem repassados à Câmara previstos no art. 29-A da Constituição Federal. 25. Na base de cálculo que serve de referência para o repasse do Poder Executivo à Câmara Municipal, devem ser computados os valores do FUNDEB e transferências para a saúde? Não. As receitas recebidas do FUNDEB, incluindo a complementação da União, aplicadas em ações da Educação, e as transferências voluntárias (convênios) repassadas pela União ou pelo Estado ao município para serem aplicadas em ações e serviços de saúde, não são consideradas para efeito de apuração da base de cálculo para o repasse. Ressalvam-se os valores que o município contribui para a formação do FUNDEB e aqueles que ele destina às ações e serviços de saúde com recursos próprios. 26. Conhecida a mencionada base de cálculo do repasse, qual o limite de despesas da Câmara Municipal? O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os gastos com subsídios dos vereadores, remuneração de servidores efetivos e comissionados, excluídos os gastos com inativos e somadas todas as outras despesas, não poderá ultrapassar os percentuais abaixo discriminados, calculados sobre a base de cálculo a que temos nos referido até então, conforme incisos I a VI, do art. 29-A da CF: Até ,0% a ,0% a ,0% a ,5% a ,0% Acima de ,5% 27. Para efeito de controle da despesa com pessoal do Poder Legislativo, quais os limites que devem ser respeitados na execução anual de despesas? A Câmara Municipal se sujeita a dois limites percentuais de despesas com pessoal, devendo prevalecer sempre o menor: a) 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do município, conforme inciso IV e 1o e 3o do art. 2o da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000; b) 70% (setenta por cento) de sua receita, evidenciada consoante o art. 29-A da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n o 25, de 14 de fevereiro de 2000. 16 O que basicamente diferencia Despesa com folha de pagamento de Despesa com Pessoal? Inicialmente, há que se entender que se trata de conceitos distintos, com limites de execução que não se confundem nem se sobrepõem, em razão de referirem-se a gastos com pessoal em alcance diferente. O primeiro é conceito restritivo (só folha de pagamento) e tem como base de cálculo para apuração apenas a dotação da Câmara para o exercício de competência. O segundo é conceito amplo (despesa com pessoal) e tem como base de cálculo a Receita Corrente Líquida do Município (ente federativo) conforme art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 29. Para a apuração do limite máximo de gastos da Câmara Municipal, deverá ser deduzido algum valor da receita base? Não. As receitas que compõem a base de cálculo deverão ser consideradas pelo seu valor bruto, sem a dedução da contribuição ao Fundeb. Ressalte-se que, para esse fim, excepciona-se apenas o redutor do FPM, nos moldes do que dispõe a Lei Complementar no 91, de 22 de dezembro de Poderão ser fixados no orçamento valores inferiores ao limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, para gastos da Câmara Municipal? Sim. Considerando que o limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal é o máximo autorizado, caso o resultado da aplicação do percentual constitucional que corresponde ao total da despesa do Poder Legislativo Municipal sobre a receita efetivamente arrecadada seja inferior ao valor da despesa autorizada no orçamento para o Legislativo, deverá o Chefe do Poder Executivo Municipal baixar um decreto limitando os repasses aos percentuais constitucionalmente previstos. Por outro lado, estando o valor fixado na Lei do Orçamento dentro dos limites constitucionais, este deverá ser repassado para a Câmara por corresponder à proporção fixada no orçamento, conforme prevê o inciso III do 2o do art. 29-A da Carta Magna Federal, in verbis: Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: I (...) 1o (...) 2o - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. 31. Se, na Lei Orçamentária forem autorizados gastos da Câmara Municipal em valor superior ao máximo estabelecido pelo art. 29-A da Constituição Federal, deverá o prefeito repassar o valor fixado na Lei Orçamentária? 17 16 Não. Caso a Lei Orçamentária do Município tenha fixado, para gastos do Poder Legislativo, valor superior ao previsto na Constituição Federal, deverá ser feita adequação ao percentual máximo por intermédio de decreto exarado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal limitando os repasses aos percentuais constitucionalmente previstos. Caso contrário, o prefeito incorrerá em crime de responsabilidade previsto no art. 29-A, 2o, inciso I, da CF. 32. O orçamento da Câmara Municipal pode ser aumentado, no decorrer do exercício? Sim. Caso o valor autorizado para gastos da Câmara Municipal não seja suficiente para atender às suas necessidades de manutenção, o seu orçamento poderá ser aumentado, desde que não exceda o total da despesa do Poder Legislativo Municipal constitucionalmente estabelecido. 33. O orçamento da Câmara Municipal poderá ser reduzido, no decorrer do exercício? Sim. Considerando que o limite constitucional corresponde ao valor máximo de gastos, o orçamento poderá ser reduzido para corresponder à real necessidade da Câmara Municipal, evitando sobra de recursos ou promovendo sua adequação. Nos casos em que tenham sido autorizados gastos superiores ao limite constitucional, a redução é obrigatória. 34. Quando ocorre saldo financeiro na Câmara Municipal, ao final do exercício, este deverá ser devolvido ao Executivo Municipal? A devolução do saldo da Câmara, referente aos recursos financeiros recebidos durante o exercício e não utilizados, está diretamente relacionada ao que dispuser a Lei Orgânica do Município. Se a Lei Orgânica do Município determinar que seja devolvido a importância ao Poder Executivo, assim se proceda. Se for omissa, pode-se devolver ou não. Permanecendo o saldo na conta da Câmara, sem que existam despesas empenhadas e não pagas no exercício anterior (restos a pagar), poderá o Executivo Municipal abater esse valor do repasse financeiro a ser feito no exercício seguinte. 35. O Prefeito Municipal pode deduzir, do repasse financeiro ao Legislativo Municipal, o valor correspondente ao parcelamento de débito da contribuição previdenciária retida do FPM, devido pela Câmara? Sim. A Prefeitura e a Câmara são órgãos despersonalizados do Município, isto é, não têm personalidade jurídica, prerrogativa esta somente do Município. A lei civil o define como pessoa jurídica de Direito Público interno, lhe conferindo entre outras atribuições capacidade para constituir patrimônio próprio, gerir seus bens, administrar seus interesses, adquirir direitos, contrair obrigações, responder civilmente pelos atos de seus representantes, 18 17 agir em juízo ou fora dele, independentemente das pessoas físicas que as dirigem. Como pessoa jurídica o Município tem como representante político o Prefeito. Assim, caberá ao Prefeito, como representante do Município, assumir a responsabilidade perante o INSS referente ao saldo-devedor da Câmara Municipal junto àquele Órgão. Quanto ao pagamento desse débito pelo Poder Executivo, é possível o desconto mensal no repasse à Câmara Municipal do valor correspondente a parcela devida ao INSS. É recomendável que tal procedimento seja formalmente justificado pelo Poder Executivo como forma de se resguardar de possíveis questionamentos, tendo em vista o que dispõe a Emenda Constitucional no 25/00 sobre o repasse mensal à Câmara Municipal. 36. Os encargos sociais são despesas consideradas na verificação do cumprimento do limite de folha de pagamento da Câmara Municipal e dos gastos com pessoal? A contribuição previdenciária do Vereador compõe o limite de setenta por cento, mas o encargo previdenciário patronal, ou seja, a contribuição previdenciária por parte da câmara, está excluída do limite de 70% estabelecido no Art. 29-A, 1o da CF. 37. Qual o procedimento a ser adotado pela Câmara Municipal acerca das faltas dos Vereadores às Sessões Legislativas Ordinárias? Compete à Câmara Municipal disciplinar, no seu Regimento Interno ou em Resolução, acerca do procedimento a ser adotado nos casos de falta dos Vereadores às sessões. O subsídio fixado decorre da presença do parlamentar nas sessões da Câmara, é evidente que a ausência sem justificativa não legitimará a percepção do pagamento pertinente à sessão em que não esteve presente o titular do mandato. As ausências justificadas por motivo de saúde, devidamente comprovadas, ou quando o parlamentar não comparecer à sessão por estar desempenhando missão oficial, que lhe foi atribuída pela própria Edilidade, essas, evidentemente, não podem ser debitadas ao Vereador. Não havendo regramento no Regimento Interno da Câmara ou em Resolução, o desconto das faltas não justificadas poderá ser proporcional ao número de sessões em que o Vereador não compareceu. 38. Qual o prazo que a Mesa Diretora da Câmara Municipal deve aguardar para convocar o suplente de vereador nos casos de afastamento do titular para tratamento de saúde? A legislação municipal (Lei Orgânica do Município, Regimento Interno ou Resolução) deve abordar os assuntos relacionados à concessão de licenças aos Vereadores, bem como convocação de suplentes. Entretanto, caso a Lei Orgânica não trate dessas questões, entendemos que o Poder Legislativo, por força do art. 29, inciso IX da Constituição Federal vigente, deverá observar o disposto no art. 56, 1o da Carta Magna, ou seja, o suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias. 19 Como deve proceder a mesa diretora da Câmara Municipal com relação à remuneração de vereador afastado para tratamento de saúde? Considerando que o Vereador é contribuinte obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por força da Lei no 9.506/97, a questão do pagamento da licença para tratamento de saúde deverá ser esclarecida pelo INSS, a quem compete examinar o assunto. 40. A Câmara Municipal pode ceder servidores efetivos para a Prefeitura? Sim. Havendo autorização em lei municipal, é possível ao Poder Legislativo ceder servidor ao Poder Executivo e vice-versa. 41. Ocorrendo seção de servidor do Poder Executivo para o Poder Legislativo, ou vice-versa, a quem compete o pagamento da remuneração e dos encargos trabalhistas? O ônus da remuneração deste servidor, inclusive o pagamento dos encargos sociais, deverá recair sobre o órgão no qual o mesmo prestará seus serviços, ou seja, o órgão cessionário. Tal posicionamento se deve ao fato de que o órgão de origem do servidor somente deve utilizar suas dotações para as despesas que lhes são afetas, e não para gastos de outro órgão. Se o procedimento for diverso, poderá ficar caracterizado, que o órgão cessionário está se utilizando de tal mecanismo como burla ao limite com gasto de pessoal estabelecido pela Emenda Constitucional no 25/ A Câmara Municipal pode realizar despesas com coffee breaks, lanches e cocktail? Sim. Existindo dotação orçamentária e disponibilidade financeira, a despesa com o fornecimento de coffee breaks ou lanches é legítima quando destinada a eventos relacionados às atividades institucionais realizadas pelo Poder Legislativo e desde que respeitado o princípio da razoabilidade. 43. Qual a condição exigida para que o Parecer Prévio emitido pelo TCM sobre as contas do Chefe do Poder Executivo deixe de prevalecer por ocasião do julgamento pelo Poder Legislativo? O Tribunal de Contas dos Municípios tem, dentre as suas atribuições, a de auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da aplicação dos recursos públicos, em sua área de jurisdição. Assim, a análise das contas do chefe do Poder Executivo pelo TCM resulta na emissão de Parecer Prévio circunstanciado, que deve ser levado em consideração pelo Poder Legislativo no julgamento das contas. O Parecer do TCM só deixará de prevalecer por 20 19 decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Poder Legislativo Municipal, conforme determina o 2o, do art. 41 da Constituição do Estado do Ceará. 44. Após o recebimento do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, há prazo para a Câmara Municipal julgar as contas do Chefe do Poder Executivo? Sim. A Câmara Municipal deve julgar as contas do Prefeito no prazo de sessenta dias, contados da data do recebimento do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas. Estando a Câmara em recesso, durante o primeiro mês do período legislativo imediato. Esgotado esse prazo, sem deliberação da Câmara Municipal, as contas com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas serão colocadas na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final ( 3o, do art. 3o da EC no 47 de 13 de dezembro de 2001, da Constituição Estadual). 45. Após o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo pela Câmara Municipal, em que prazo a decisão deverá ser comunicada ao TCM? Quais documentos deverão ser apresentados? Qualquer que seja o resultado do julgamento, uma via dessa decisão será encaminhada ao TCM no prazo de dez dias contados da data da votação pela Câmara Municipal. 46. As Câmaras Municipais podem pagar pensão à viúva de vereador falecido durante o mandato? Viúva de Vereador, ainda que falecido no exercício do mandato, não tem direito a pensão, instituída pelo Município em razão do fato. Instituto não recepcionado na Constituição Federal de Contudo, a viúva de Vereador falecido pode requerer o benefício previdenciário junto ao INSS. 47. O valor para pagamento dos pensionistas de ex-servidores e inativos da Câmara Municipal, será incluso no limite do duodécimo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal? Não. O valor destinado ao pagamento desses benefícios não deverá estar incluído na porcentagem mensal repassada à Câmara Municipal, para efeito do limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal. 48. A Câmara Municipal pode receber indenização paga por seguradora decorrente de sinistro de veículo? Sim. A receita de indenização paga por seguradora, em razão de sinistro, deverá ser repassada pela seguradora diretamente à Câmara Municipal, uma vez que não se trata de receita originária decorrente de exploração do patrimônio público, mas de restituição de recurso decorrente da perda de um bem, originada de uma despesa com pagamento de seguro. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso CONSULTORIA TÉCNICA PERGUNTAS FREQUENTES E RESPOSTAS AOS JURISDICIONADOS 2a Edição: Revista e Ampliada Gestão: 2010 2011 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO


a) pelo Prefeito, quando este entender necessária;


source: wikipedia

text: Em física, movimento é a variação de posição espacial de um objeto ou ponto material em relação a um referencial no decorrer do tempo. Na filosofia clássica, o movimento é um dos problemas mais tradicionais da cosmologia desde os pré-socráticos, na medida em que envolve a questão da mudança na realidade. Assim, o mobilismo de Heráclito considera a realidade como sempre em fluxo. A escola eleática por sua vez, principalmente através dos paradoxos de Zenão, afirma ser o movimento ilusório, sendo a verdadeira realidade imutável. Aristóteles define o movimento como passagem de potência a ato. Para ele o ato consiste, pois, na existência de uma coisa, não no sentido em que se diz que é potencial. É a atualidade de uma matéria, isto é, sua forma num dado instante do tempo; o ato é a forma que atualiza uma potência contida na matéria. É toda realidade que, como forma, tem como característica ser determinado, finito, perfeito, completo. Por exemplo, a árvore é o ato da semente, o adulto é o ato da criança, a mesa é o ato da madeira etc. Aristóteles distinguiu o movimento como deslocamento no espaço; como mudança ou alteração de uma natureza; como crescimento e diminuição; e como geração e corrupção (destruição). No universo descrito pela física da relatividade, o movimento nada mais é do que a variação de posição de um corpo relativamente a um ponto chamado "referencial". Estudo do movimento A ciência física que estuda o movimento e suas causas é a Mecânica. Ela se preocupa tanto com o movimento em si quanto com o agente que o faz iniciar ou cessar. Se abstraírem-se as causas do movimento e preocupar-se apenas com a descrição do movimento, ter-se-á estudos de uma parte da Mecânica chamada Cinemática (do grego kinema, movimento). Se, ao invés disso, buscar-se compreender as causas do movimento, as forças que iniciam ou cessam os movimentos dos corpos, ter-se-á estudos da parte da Mecânica chamada Dinâmica (do grego dynamis, força). Existe ainda uma disciplina que estuda justamente o não-movimento, corpos parados: é a Estática (do grego statikos, ficar parado). De certo modo, a estaticidade é uma propriedade altamente específica, pois só se apresenta para referenciais muito especiais, de modo que o comum é que em qualquer situação, possamos atribuir movimento ao objeto em análise. Notas históricas Movimento segundo Aristóteles Segundo Aristóteles todos os corpos celestes no Universo possuíam almas, ou seja, intelectos divinos que os guiavam ao longo das suas viagens, sendo portanto estes responsáveis pelo movimento do mesmo. Existiria, então, uma última e imutável divindade, responsável pelo movimento de todos os outros seres, uma fonte universal de movimento, que seria, no entanto, imóvel. Todos os corpos deslocar-se-iam em função do amor, o qual nas últimas palavras do Paraíso de Dante, movia o Sol e as primeiras estrelas. Aristóteles nunca relacionou o movimento dos corpos no Universo com o movimento dos corpos da Terra. Movimento segundo Galileu Foi este italiano quem primeiro estudou, com rigor, os movimentos na Terra. As suas experiências permitiram chegar a algumas leis da Física que ainda hoje são aceitas. Foi também Galileu que introduziu o método experimental: Na base da Física, estão problemas acerca dos quais os físicos formulam hipóteses, as quais são sujeitas à experimentação, ou seja, provoca-se um dado fenómeno em laboratório de modo a ser possível observá-lo e analisá-lo cuidadosamente. Galileu procedeu a várias experiências, como deixar cair corpos de vários volumes e massas, estudando os respectivos movimentos. Tais experiências permitiram-lhe chegar a conclusões acerca do movimento em queda livre e ao longo de um plano inclinado. Também fez o estudo do movimento do pêndulo, segundo o qual concluiu que independentemente da distância percorrida pelo pêndulo, o tempo para completar o movimento é sempre o mesmo. Através desta conclusão construiu o relógio de pêndulo, o mais preciso da sua época. Movimento segundo Isaac Newton Foi Isaac Newton quem, com base nos estudos de Galileu, desenvolveu os principais estudos acerca do movimento, traçando leis gerais, que são amplamente aceitas hoje em dia. As leis gerais do movimento, enunciadas por Newton são: Primeira Lei de Newton: Também conhecida como Lei da Inércia, enuncia que: "Todo corpo continua no estado de repouso ou de movimento retilíneo uniforme, a menos que seja obrigado a mudá-lo por forças a ele aplicadas." Segunda Lei de Newton: Também conhecida como Lei Fundamental da Dinâmica, enuncia que: "A resultante das forças que agem num corpo é igual à variação da quantidade de movimento em relação ao tempo" Terceira Lei de Newton: Também conhecida como Lei de Ação-Reação, enuncia que: "Se um corpo A aplicar uma força sobre um corpo B, receberá deste uma força de mesma intensidade, mesma direção e sentido oposto à força que aplicou em B." Tais leis são fundamentais no estudo do movimento em Física, e são essenciais na resolução de problemas relacionados com movimento, velocidade, aceleração e forças, em termos físicos e reais. Ver também Causalidade Movimento retilíneo Movimento circular Movimento parabólico Movimento periódico Quantidade de movimento angular Ponto material Cinemática Cinemática


Fairgraves /37 ⍟ Fairgraves Temas /53 ⍟ Introdução Francamente, eu estaria surpreso se você {não} me reconhecesse. Sim, sou eu, Capitão Sigmund Fairgraves. Domador das Ondas, Ruína dos Piratas, e emissário da civilização em terras barbáricas. Então o que estou fazendo aqui, além de soprar meu próprio cornetim? Estou abandonado. Sofrendo, graças a um par de belos olhos azuis. Abandonado Enterrado na lama imunda de Wraeclast, graças a uma sensual escravinha. Eu a libertei dos fossos de carne de Trarthus e ela me retribuiu em cheio, com mãos leves e pés ligeiros. Virou a casaca de meu imediato, roubou minha valiosa Omnichama, e com ela, o vento de minhas velas. Encontre minha Omnichama, eu lhe imploro! Até que sinta seu calor novamente, estou preso aqui, sem poder fazer nada até o último pôr do sol. A Omnichama {Eu cacei caprichos de um mito quase esquecido até uma catedral despedaçada, no Império interno. Eu peguei a Omnichama, e a coloquei numa lanterna de pura prata... o único elemento que ela parece ser incapaz de consumir. Oh, a Omnichama faz coisas maravilhosas, desde que esteja nas mãos daquele que saiba como canalizar seu poder. Nem pense em usar para si. Ela te queimaria vivo.}{Eu cacei caprichos de um mito quase esquecido até uma catedral despedaçada, no Império interno. Eu peguei a Omnichama, e a coloquei numa lanterna de pura prata... o único elemento que ela parece ser incapaz de consumir. Oh, a Omnichama faz coisas maravilhosas, desde que esteja nas mãos daquele que saiba como canalizar seu poder. Nem pense em usar para si. Ela te queimaria viva.} O Verdadeiro Fairgraves Você acha que sou um fantasma? Ou talvez um charlatão com condições de trabalho estranhas? Eu lhe garanto que não. A Omnichama me deu um dom único. Devolva para mim, e uma pequena porção deste dom será sua. Merveil Meu vizinho preferido nesta vizinhança salubre. Enfrentar Merveil e encontrar minha Omnichama são duas tarefas ligadas. Eu preferia que você vivesse para completar sua tarefa. Apesar de ser possível que minha escrava perdida caiu vítima de uma das crianças escorregadias de Merveil. Se for o caso, você parece competente o suficiente para lidar com umas meretrizes com tentáculos. Mas se a própria Merveil tiver minha chama, tome muito cuidado. Seu colar dá poderes ardilosos e sutis à velha sereia. Colar de Merveil Se os livros de história estão corretos, Daresso, o Ousado uma vez ajoelhou para oferecer o colar para Merveil. E a partir do momento em que colocou o pedaço de Wraeclast no pescoço dela, Merveil começou a cantar. Dizem que sua doce voz cresceu para preencher até mesmo o mais enorme dos salões de Oriath, e trouxe calor para o mais gelado dos corações. Mas então, ela começou a mudar. Sua mente e corpo foram retorcidos, e suas canções também. Sua doçura ficou, mas sua sanidade fugiu. Sabendo o pouco que sei sobre os poderes dormentes em Wraeclast, eu apostaria que quando você tiver o colar de Merveil, você terá a voz da Sereia. Obrigado Minha Omnichama. Minha bendita e maldita Omnichama! Ah, você quer o seu momentinho na luz da chama agora, não é? Infelizmente, a necessidade é o que é, e para a Omnichama dar vida, ela precisa {receber} vida. E já que uma vida apropriada é um recurso meio escasso por aqui, tenho poucas opções. Tenho que usar o que eu tenho a disposição. Obrigado Ah, você quer o seu momentinho na luz da chama agora, não é? Infelizmente, a necessidade é o que é, e para a Omnichama dar vida, ela precisa {receber} vida. E já que uma vida apropriada é um recurso meio escasso por aqui, tenho poucas opções. Tenho que usar o que eu tenho a disposição. Recompensa da Omnichama Entenda que, como um cavalheiro de honra, me dói fazer isso. Tempos difíceis. Decisões difíceis. Estou certo que, se as circunstâncias fossem diferentes, você faria o mesmo. Introdução Taí alguém que eu conheço! Antes que diga qualquer coisa... sim, eu tentei te matar. Indesculpável! Eu permiti que o pragmatismo sobrepujasse a honra num momento de desespero. Aceite minhas mais sinceras desculpas e... o que você acha? Podemos ter um novo começo? Como você obviamente notou, a Omnichama adiou minha ida ao esquecimento. Infelizmente, esse é só um sucesso parcial. Não sou nem homem nem espírito, nem vivo nem morto. Um estado que vem com algumas limitações bem frustrantes. Eu sei que acabamos de nos reencontrar, mas para ser bem objetivo... Eu preciso da sua ajuda. Uma Gota de Esperança Você tem interesse? Esplêndido! Em troca, eu tenho uns presentinhos que posso te dar com o estalar dos meus dedinhos translúcidos. Tudo o que preciso é que você me dê uma garrafa de cristal e uma fruta suculenta, itens simples que estão terrivelmente longe do alcance de um homem na minha situação... peculiar. Uma Gota de Esperança Olhe a luminosidade dessa ameixa. Não é a fruta mais suculenta que você já viu? Não? Talvez o brilho da esperança só apareça para mim. Uma Gota de Esperança Veja só: a Garrafa Spiritus. Tão bela quanto a vez que a encontrei todos aqueles anos atrás. Você pode culpar o homem, mas não pode culpar sua habilidade. Uma Gota de Esperança Maravilhoso! Nada consegue ligar duas almas como um homicídio. Só por essa razão eu sabia que podia confiar em você. Agora vamos fazer uma pequena viticultura. Basta um pouquinho do sumo da ameixa na garrafa... veja só! Veja como ela transmuta o suco! Do material ao espectral. Sem esforço. E que aroma! A morte iminente nunca cheirou tão bem. Acho que vou chamar esta mistura de "a Saideira Imperial". Antes que fiquemos muito empolgados, vamos falar sobre a sua recompensa. Uma Gota de Esperança Um brinde! A fins rápidos e promissores novos começos. E talvez você queira olhar para o outro lado quando eu beber esta bebida diabólica. Eu duvido que meu retorno à solidariedade será bonito. Certo! Como eu dizia nos antros de amor de Trarthus... meninas, bebendo! Uma Gota de Esperança Minha nossa. Essa é uma sensação estranha. Eu... meu... algo deu errado. A Omnichama está... não... não, não, não! Ela apagou! O que eu... O que {é} você? Você não... não pode ser... Eu... me... recuso... Garrafa Spiritus Aposto que já ouviu falar de Malachai. Como um bom heterodoxo, ele sempre buscou inspiração sobrenatural ao embeber uma substância chamada de "Vinho Fantasma". Foi por isso que criou a Garrafa Spiritus. Eu a encontrei em minha última visita aqui. Qualquer líquido colocado nessa garrafa de cristal fica com uma natureza quase fantasmagórica. Aposto que consegue ver a utilidade da Garrafa para mim. Os líquidos convencionais não me pegam de jeito. Sou uma aparição muito ressecada. Eu escondi a Garrafa Spiritus no Mercado, sabe, para não causar tentação aos moralmente inferiores da minha tripulação. Veja a heráldica gravada e ache um leão dançando nas ondas. Ameixa de Chitus O Imperador Chitus foi apunhalado no traseiro por seu próprio Senhor Prefeito, na véspera da Rebelião da Pureza. Os gemantes enlutados de Chitus enterraram ele nos Jardins Imperiais, e uma ameixeira foi plantada no seu túmulo. E assim, quem lamentasse sua morte poderia sentir o gosto de sua gloria por anos e anos. Eu achei essa árvore, e um dos meus homens experimentou a fruta. Eu nunca vi tanta agonia compactada num momento tão curto. Este pode ser um... pedido peculiar, mas por favor, me traga uma das ameixas de Chitus. Ressurreição Essa forma atual tem certas restrições bem frustrantes. Deu uma melhorada desde a minha última encarnação, mas eu sou um homem que adora meter o bico nos cantos mais distantes do mundo. E agora eu mal consigo atravessar a rua. Não foi nada fácil sair da Gruta da Sereia e chegar aqui, eu te garanto! E essa é a verdade. Eu pretendo bebericar da minha própria morte. Não tema. A Omnichama vai me ressuscitar, e com sorte, vai restaurar minha completa liberdade. Mas para isso acontecer, eu preciso {morrer}, e tem que ser de uma forma que acenda a Omnichama em toda a sua ferocidade. Estou convencido que só a fruta de Chitus conseguiria gerar um fim trágico suficiente. Heh, a vida é cheia de escolhas dolorosas, né? Os Imortais Eu visitei Sarn há uns trinta anos, mais ou menos. Aqueles carniçais, que você chama de Desmortos, saíram dos esgotos e mataram quase todos os meus rapazes. Esses Desmortos são uma baita paródia da humanidade, né? Nada a ver com uma bela aparição como eu. FairgravesIntroduction Francamente, eu estaria surpreso se você {não} me reconhecesse. Sim, sou eu, Capitão Sigmund Fairgraves. Domador das Ondas, Ruína dos Piratas, e emissário da civilização em terras barbáricas. FairgravesAllflameQuest Enterrado na lama imunda de Wraeclast, graças a uma sensual escravinha. Eu a libertei dos fossos de carne de Trarthus e ela me retribuiu em cheio, com mãos leves e pés ligeiros. Virou a casaca de meu imediato, roubou minha valiosa Omnichama, e com ela, o vento de minhas velas. FairgravesOnAllflame {Eu cacei caprichos de um mito quase esquecido até uma catedral despedaçada, no Império interno. Eu peguei a Omnichama, e a coloquei numa lanterna de pura prata... o único elemento que ela parece ser incapaz de consumir. FairgravesOnReal Você acha que sou um fantasma? Ou talvez um charlatão com condições de trabalho estranhas? Eu lhe garanto que não. FairgravesOnMerveil Meu vizinho preferido nesta vizinhança salubre. Enfrentar Merveil e encontrar minha Omnichama são duas tarefas ligadas. Eu preferia que você vivesse para completar sua tarefa. FairgravesOnNecklace Se os livros de história estão corretos, Daresso, o Ousado uma vez ajoelhou para oferecer o colar para Merveil. E a partir do momento em que colocou o pedaço de Wraeclast no pescoço dela, Merveil começou a cantar. Dizem que sua doce voz cresceu para preencher até mesmo o mais enorme dos salões de Oriath, e trouxe calor para o mais gelado dos corações. FairgravesAllflameGiven Minha Omnichama. Minha bendita e maldita Omnichama! FairgravesBetrayal Ah, você quer o seu momentinho na luz da chama agora, não é? Infelizmente, a necessidade é o que é, e para a Omnichama dar vida, ela precisa {receber} vida. E já que uma vida apropriada é um recurso meio escasso por aqui, tenho poucas opções. Tenho que usar o que eu tenho a disposição. FairgravesAttacks Entenda que, como um cavalheiro de honra, me dói fazer isso. Tempos difíceis. Decisões difíceis. Estou certo que, se as circunstâncias fossem diferentes, você faria o mesmo. Fairgraves2Introduction Taí alguém que eu conheço! Antes que diga qualquer coisa... sim, eu tentei te matar. Indesculpável! Eu permiti que o pragmatismo sobrepujasse a honra num momento de desespero. Fairgraves2HopeQuest Você tem interesse? Esplêndido! Fairgraves2Delivered Maravilhoso! Nada consegue ligar duas almas como um homicídio. Só por essa razão eu sabia que podia confiar em você. Fairgraves2Delivered2 Maravilhoso! Nada consegue ligar duas almas como um homicídio. Só por essa razão eu sabia que podia confiar em você. Fairgraves2Farewell1 Um brinde! A fins rápidos e promissores novos começos. E talvez você queira olhar para o outro lado quando eu beber esta bebida diabólica. Eu duvido que meu retorno à solidariedade será bonito. Fairgraves2Farewell2 Minha nossa. Essa é uma sensação estranha. Eu... meu... algo deu errado. A Omnichama está... não... não, não, não! Ela apagou! O que eu... Fairgraves2PlumDelivered Olhe a luminosidade dessa ameixa. Não é a fruta mais suculenta que você já viu? Não? Talvez o brilho da esperança só apareça para mim. Fairgraves2DecanterDelivered Veja só: a Garrafa Spiritus. Tão bela quanto a vez que a encontrei todos aqueles anos atrás. Você pode culpar o homem, mas não pode culpar sua habilidade. Fairgraves2OnDecanter Aposto que já ouviu falar de Malachai. Como um bom heterodoxo, ele sempre buscou inspiração sobrenatural ao embeber uma substância chamada de "Vinho Fantasma". Foi por isso que criou a Garrafa Spiritus. Eu a encontrei em minha última visita aqui. Qualquer líquido colocado nessa garrafa de cristal fica com uma natureza quase fantasmagórica. Fairgraves2OnFruit O Imperador Chitus foi apunhalado no traseiro por seu próprio Senhor Prefeito, na véspera da Rebelião da Pureza. Os gemantes enlutados de Chitus enterraram ele nos Jardins Imperiais, e uma ameixeira foi plantada no seu túmulo. E assim, quem lamentasse sua morte poderia sentir o gosto de sua gloria por anos e anos. Fairgraves2OnResurrection Essa forma atual tem certas restrições bem frustrantes. Deu uma melhorada desde a minha última encarnação, mas eu sou um homem que adora meter o bico nos cantos mais distantes do mundo. E agora eu mal consigo atravessar a rua. Não foi nada fácil sair da Gruta da Sereia e chegar aqui, eu te garanto! Fairgraves2OnUndying Eu visitei Sarn há uns trinta anos, mais ou menos. Aqueles carniçais, que você chama de Desmortos, saíram dos esgotos e mataram quase todos os meus rapazes. Fairgraves2OnEmpire Eu vim até Sarn procurando uma resposta. A pergunta? Como o Império Eterno morreu? Numa excursão anterior, eu consegui algumas anotações da Prisão de Axiom, escritas pela bruxa Shavronne da Umbra. Elas indicavam Sarn e Malachai como o ápice de tudo sobrenatural na época. Nunca descobri se Malachai foi quem instigou o cataclismo, mas eu duvido se ele não estava metido de alguma forma. Fairgraves_Death_01 Fairgraves_Death_02 Fairgraves_Death_03 Fairgraves_farewell1 Fairgraves_farewell2 Fairgraves_farewell3 Fairgraves_FightStart_01 Fairgraves_FightStart_02 Fairgraves_FightStart_03 Fairgraves_greeting1 Fairgraves_greeting2 Fairgraves_greeting3 Fairgraves_Taunt_01 Fairgraves_Taunt_02 Fairgraves_Taunt_03 Adiciona o adorno dorsal Asas Místicas a qualquer peitoral equipado. Adiciona o adorno dorsal Capa Mística a qualquer peitoral equipado. Muda a aparência de qualquer elmo equipado para o Capuz Místico. Muda a aparência de qualquer elmo equipado para o Elmo Místico. Muda a aparência de qualquer peitoral equipado para o Peitoral Místico. Muda a aparência de luvas equipadas para as Luvas Místicas. Muda a aparência de botas equipadas para as Botas Místicas. Anexa o Efeito Personagem Místico ao seu cinto. Os portais desse personagem utilizam o Portal Místico. Efeito Flecha Ilusória e Espelhada Místicas Sua Flecha Ilusória ou Escpelhada recebem um Efeito Místico. Adiciona o Efeito Arma Mística a qualquer arma equipada. Efeito Pegadas Místicas Adiciona as Pegadas Místicas a qualquer par de botas. Muda a aparência de qualquer cajado, espada, machado ou maça de duas mãos para o Cajado Místico. Efeito Aura Mística Sua aura recebe um Efeito Místico. Adiciona o Adorno Dorsal do Corsário a qualquer peitoral equipado. Adiciona o adorno dorsal Capa do Corsário a qualquer peitoral equipado. Muda a aparência de qualquer elmo equipado para o Capuz do Corsário. Muda a aparência de qualquer elmo equipado para o Elmo do Corsário. Chapéu do Corsário Muda a aparência de qualquer elmo equipado para o Chapéu do Corsário. Muda a aparência de qualquer peitoral equipado para o Peitoral do Corsário. Muda a aparência de quaisquer luvas equipadas para as Luvas do Corsário. Muda a aparência de quaisquer botas equipadas para as Botas do Corsário. Anexa o Efeito Personagem Corsário ao seu cinto. Os portais desse personagem utilizam o Efeito Portal do Corsário. Seu Avanço Ardente recebe o Efeito do Corsário. Adiciona o Efeito Arma do Corsário a qualquer arma equipada. Efeito Pegadas do Corsário Adiciona as Pegadas do Corsário a qualquer par de botas. Cajado do Corsário Muda a aparência de qualquer cajado, espada, machado ou maça de duas mãos para o Cajado do Corsário. Efeito Aura do Corsário Sua Aura recebe um Efeito do Corsário. Elmo do Espectro Muda a aparência de qualquer elmo equipado para o Elmo do Espectro. Botas do Espectro Muda a aparência de quaisquer botas equipadas para as Botas do Espectro. Luvas do Espectro Muda a aparência de quaisquer luvas equipadas para as Luvas do Espectro. Muda a aparência de qualquer peitoral equipado para o Peitoral do Espectro. Asas do Espectro Adiciona o adorno dorsal Asas do Espectro a qualquer peitoral equipado. Capa do Espectro Adiciona o adorno dorsal Capa do Espectro a qualquer peitoral equipado. Efeito Portal do Espectro Os portais desse personagem utilizam o Efeito Portal do Espectro. Muda a aparência de qualquer elmo equipado para o Capuz do Espectro. Cajado do Espectro Muda a aparência de qualquer cajado, espada, machado ou maça de duas mãs para o Cajado do Espectro. Efeito Pegadas do Espectro Adiciona as Pegadas do Espectro a qualquer par de botas. Anexa o Efeito Personagem Espectro ao seu cinto. Adiciona o adorno dorsal Asas da Libélula a qualquer peitoral equipado. Mascote Rakango Místico Mascote Macaco do Corsário Suprimentos de Construção Místicos Vermes Brilhantes Místicos Tesouro Misterioso Baú de Fairgraves Baú de Guilda de Fairgraves


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text: Cota Máxima: Dantes, era nos circos Agora é na televisão. Concorrente de um programa televisivo, um tal "Feira da Música", a moçoila está a ser requisitadíssima para palcos insuspeitos. Insuspeitos porque são paradigmas da coltura de um povo que tem nalgumas tv's, em particular na TVi, um lema " É disto que o nosso povo gosta." E a rapariga fatura! E merece! Triste povo que aplaude e vibra com as fraquezas alheias...é humilhante. Sinto uma vergonha alheia, sinto pena, sinto raiva, sinto frustração. A minha memória arrasta-me para a minha aldeia, às portas de Coimbra, onde eu assistia aos espetáculos dos saltimbancos que, à luz bruxuleante do largo, com trapézios frágeis, crianças subnutridas, animais lazarentos, tentavam distrair um povo subjugado pela ditadura e pela igual miséria. Eram os meus olhos de criança que, a espreitar com outras, olhavam horrorizados para aquela baba imensa, nojenta, a transbordar de uma panela enorme e onde esfervilhavam caracóis apanhados nas barreiras que ladeavam os caminhos. Era a sua refeição, muitas vezes completada com produtos oferecidos pela população. Esta imagem continua gravada na minha memória afetiva e ainda hoje não gosto de circo, o banal, por muito que se vista de lantejoulas. A certos programas de TVi associo inconscientemente os pobres palhaços pobres, crianças sujas e a babugem dos caracóis.


Wilma Rejane Antes do surgimento da escrita, da moeda, havia na Grécia a predominância da tradição oral. A mitologia era a forma cotidiana para se explicar os conflitos humanos, bem e mal permeavam o misterioso e familiar mundo do mito que pela relação com a realidade dos ouvintes, era religiosamente respeitado. Dessa forma, a Grécia influenciou e inovou a tradição pagã ao inserir imagens de heróis e bandidos semelhantes a homens, mas com poderes divinos. Depois dos mitos, veio o aparecimento da Filosofia que buscava de forma racional encontrar através do cosmo, da natureza, a origem de todas as coisas. O mito falhou em sua forma de explicar o mundo, a Filosofia ascendeu como esperança de se desvendar o mistério sobrenatural exposto nas maravilhas do universo. Mito e Filosofia, de forma direta e indireta, buscavam a Deus. A inquietude da alma dos gregos lhes dizia haver bem mais entre céu e terra, para além das cortinas celestes, além das interrogações. Foi no mundo grego que surgiu a palavra milagre, ele se referia a Filosofia, a capacidade de desenvolver o pensamento lógico em busca da verdade. Isso tudo é tão incrível, porque revela que o homem, desde sempre, busca por Deus. Do mito a Filosofia. Mais incrível ainda é saber que Deus utilizou justo a língua grega para espalhar a mensagem do Evangelho entre as nações. Não, não quero que isso soe supersticiosamente, mas preciso, planejado, lance de Mestre! Todo o ambiente grego e sua influencia universal ajudaram não apenas na escrita do Evangelho, mas em sua propagação pelo mundo. E depois do surgimento do cristianismo, vamos constatar uma queda definitiva dos mitos e da filosofia naturalista. A Verdade enfim havia chegado, o Reino de Deus era a resposta a essa interrogação que pairava tanto para gregos quanto para os não gregos. Judeus e gentios. Mas essa Verdade ainda é loucura para muitos e por isso, a busca não tem fim. “Pois a mensagem da cruz é loucura para os que estão perecendo, mas para nós, que estamos sendo salvos, é o poder de Deus. Pois está escrito: "Destruirei a sabedoria dos sábios e rejeitarei a inteligência dos inteligentes". Onde está o sábio? Onde está o erudito? Onde está o questionador desta era? Acaso não tornou Deus louca a sabedoria deste mundo? Visto que, na sabedoria de Deus, o mundo não o conheceu por meio da sabedoria humana, agradou a Deus salvar aqueles que creem por meio da loucura da pregação.” I Coríntios 1: 18-21. Aleluia! Muitos anos se passaram desde a descoberta do "Milagre grego" chamado filosofia que de forma direta contribuiu para a chegada do Iluminismo no século XVII, pensamento que exaltou a ciência e o humanismo. Os iluministas defendiam a ideia de que o homem chegaria a ser Deus, através do exercício da razão. O racionalismo, de fato, trouxe à tona muitos intelectuais, dando origem a pesquisas em todas as áreas, ajudando na melhoria da qualidade de vida e evolução social. Entretanto, apesar de todo desenvolvimento conquistado, pergunto o porque de o mundo está em um grau de depravação moral tão acentuado; por quê a ciência e o racionalismo crescentes não foram capazes de barrar a degradação moral, ética, social? As guerras estão aí para afirmar que a selvageria não era própria apenas dos "Homo sapiens do paleolítico". As notícias dão conta de que as barbáries estão por toda parte! Elas acontecem ao seu lado, em plena luz do dia, nas grandes ou pequenas cidades. Haverá quem afirme que a humanidade sempre foi corrupta, selvagem, em todos os sentidos. É verdade, por esta causa Deus enviou o dilúvio na época de Noé e finalmente, enviou seu filho Jesus Cristo para resgatar o homem do pecado, a fim de que a humanidade pudesse ser purificada e salva de todos os males. Somente Jesus Cristo é a resposta, quem O buscar O encontrará, os poderes externos não poderão apagar essa verdade, consumada (João 19:30). Mataram a Cristo, negaram sua Divindade, mas Ele venceu a morte, venceu o que jamais venceríamos sem Ele. Mesmo diante deste milagre sem precedentes, testemunhado e vivenciado por milhões de pessoas em todo o mundo, ainda há nesse momento da história pessoas perdidas em mentiras, roubos, homicídios, drogas, adultérios, egoísmo, desilusões e tantas outras causas. Não há governos, ciências ou racionalismo que consiga salvar o homem de si mesmo. Somente Jesus Cristo, filho de Deus, conhecedor de todos os mistérios, do oculto, da alma, somente Ele poderá sustentar os pilares dessa terra que cambaleia e treme pelo pecado: "A terra vai tremer e se rachar; ela ficará completamente despedaçada. A terra andará cambaleando como um bêbado; será sacudida de um lado para outro como uma barraca na ventania. Os pecados que a terra carrega são tão pesados, que ela cai e não consegue se levantar." Isaías 24. Imploremos por misericórdia e nos humilhemos diante de Deus para que sejamos sarados (Tiago 4:10). O que mito e filosofia buscavam, se encontra em Cristo, de forma Superior e inigualável. Cristo, nos convida a liberdade que nada nem ninguém pode proporcionar: “Aquele pois que o Filho libertar, verdadeiramente será livre!” João 8:36. O vazio e inquietações que a ciência e o racionalismo buscaram preencher, falharam. É que o vazio está na alma, no homem, as falsas sensações de poder e felicidade não podem resolver. Os homens podem querer transformar o mundo, mas se não transformarem primeiramente a si, ao interior, de nada valerá. Não haverá ciência que nos salve, razão que nos defenda. Somente a verdadeira conversão em Jesus Cristo poderá devolver aos homens e ao mundo dignidade e paz. Chegamos no "fim do poço", a degradação moral lançou os homens em escuridão profunda. Entretanto, por menor que seja o raio de luz, ele será capaz de transformar a escuridão, é assim que os filhos de Deus agem nessa geração, mesmo em minoria, mesmo em meio a densas trevas. Deus o abençoe, em nome de Jesus, nossa Luz.