Em atendimento à legislação eleitoral, alguns conteúdos deste site ficarão indisponíveis de 2 de julho de 2022 até o final da eleição estadual em São Paulo. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso; IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações; V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos; VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento; VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso. § 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados. Art. 5o A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. Art. 7o Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei. TÍTULO II Dos Direitos Fundamentais CAPÍTULO I Do Direito à Vida Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. CAPÍTULO II Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II – opinião e expressão; III – crença e culto religioso; IV – prática de esportes e de diversões; V – participação na vida familiar e comunitária; VI – participação na vida política, na forma da lei; VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais. § 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. CAPÍTULO III Dos Alimentos Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. CAPÍTULO IV Do Direito à Saúde Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. § 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de: I – cadastramento da população idosa em base territorial; II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social; IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural; V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde. § 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. § 4o Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei. Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito. Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita: I – pelo curador, quando o idoso for interditado; II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil; III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público. Art. 18. As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda. Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos: I – autoridade policial; II – Ministério Público; III – Conselho Municipal do Idoso; IV – Conselho Estadual do Idoso; V – Conselho Nacional do Idoso. CAPÍTULO V Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer Art. 20. O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade. Art. 21. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados. § 1o Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna. § 2o Os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais. Art. 22. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria. Art. 23. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. Art. 24. Os meios de comunicação manterão espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento. Art. 25. O Poder Público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual. CAPÍTULO VI Da Profissionalização e do Trabalho Art. 26. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada. Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de: I – profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas; II – preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania; III – estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho. CAPÍTULO VII Da Previdência Social Art. 29. Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 30. A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício. Parágrafo único. O cálculo do valor do benefício previsto no caput observará o disposto no caput e § 2o do art. 3o da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários-de-contribuição recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 1991. Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. Art. 32. O Dia Mundial do Trabalho, 1o de Maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas. CAPÍTULO VIII Da Assistência Social Art. 33. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes. Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. § 1o No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. § 2o O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1o, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso. § 3o Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo. Art. 36. O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais. CAPÍTULO IX Da Habitação Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. § 1o A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. § 2o Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente. § 3o As instituições que abrigarem idosos são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades deles, bem como provê-los com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei. Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: I – reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos; II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso; III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso; IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão. CAPÍTULO X Do Transporte Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. § 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. § 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. § 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo. Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos; II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II. Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. Art. 42. É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo. TÍTULO III Das Medidas de Proteção CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III – em razão de sua condição pessoal. CAPÍTULO II Das Medidas Específicas de Proteção Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; II – orientação, apoio e acompanhamento temporários; III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação; V – abrigo em entidade; VI – abrigo temporário. TÍTULO IV Da Política de Atendimento ao Idoso CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 46. A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 47. São linhas de ação da política de atendimento: I – políticas sociais básicas, previstas na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994; II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem; III – serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV – serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência; V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos; VI – mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso. CAPÍTULO II Das Entidades de Atendimento ao Idoso Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a Lei no 8.842, de 1994. Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos: I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei; III – estar regularmente constituída; IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes. Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios: I – preservação dos vínculos familiares; II – atendimento personalizado e em pequenos grupos; III – manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior; IV – participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo; V – observância dos direitos e garantias dos idosos; VI – preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade. Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas. Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento: I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso; II – observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos; III – fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente; IV – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade; V – oferecer atendimento personalizado; VI – diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares; VII – oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas; VIII – proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso; IX – promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer; X – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças; XI – proceder a estudo social e pessoal de cada caso; XII – comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas; XIII – providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei; XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos; XV – manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento; XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares; XVII – manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica. Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita. CAPÍTULO III Da Fiscalização das Entidades de Atendimento Art. 52. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei. Art. 53. O art. 7o da Lei no 8.842, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o Compete aos Conselhos de que trata o art. 6o desta Lei a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas." (NR) Art. 54. Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento. Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: I – as entidades governamentais: a) advertência; b) afastamento provisório de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento de unidade ou interdição de programa; II – as entidades não-governamentais: a) advertência; b) multa; c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; d) interdição de unidade ou suspensão de programa; e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público. § 1o Havendo danos aos idosos abrigados ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa. § 2o A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos. § 3o Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária. § 4o Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o idoso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade. CAPÍTULO IV Das Infrações Administrativas Art. 56. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações do art. 50 desta Lei: Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais. Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição. Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento: Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência. Art. 58. Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso: Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso. CAPÍTULO V Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso Art. 59. Os valores monetários expressos no Capítulo IV serão atualizados anualmente, na forma da lei. Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas. § 1o No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração. § 2o Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado. Art. 61. O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita: I – pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator; II – por via postal, com aviso de recebimento. Art. 62. Havendo risco para a vida ou à saúde do idoso, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas para a fiscalização. Art. 63. Nos casos em que não houver risco para a vida ou a saúde da pessoa idosa abrigada, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas para a fiscalização. CAPÍTULO VI Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento Art. 64. Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das Leis nos 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 65. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não-governamental de atendimento ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público. Art. 66. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos do idoso, mediante decisão fundamentada. Art. 67. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir. Art. 68. Apresentada a defesa, o juiz procederá na conformidade do art. 69 ou, se necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a necessidade de produção de outras provas. § 1o Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão 5 (cinco) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo. § 2o Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará a autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de 24 (vinte e quatro) horas para proceder à substituição. § 3o Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento do mérito. § 4o A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento. TÍTULO V Do Acesso à Justiça CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 69. Aplica-se, subsidiariamente, às disposições deste Capítulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta Lei. Art. 70. O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo. § 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos. § 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária. § 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis. CAPÍTULO II Do Ministério Público Art. 72. (VETADO) Art. 73. As funções do Ministério Público, previstas nesta Lei, serão exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica. Art. 74. Compete ao Ministério Público: I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco; III – atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei; IV – promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar; V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo: a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar; b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias; c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas; VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso; VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; VIII – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas; IX – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições; X – referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei. § 1o A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei. § 2o As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público. § 3o O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso. Art. 75. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis. Art. 76. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente. Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado. CAPÍTULO III Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos Art. 78. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas. Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de: I – acesso às ações e serviços de saúde; II – atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante; III – atendimento especializado ao idoso portador de doença infecto-contagiosa; IV – serviço de assistência social visando ao amparo do idoso. Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do idoso, protegidos em lei. Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. Art. 81. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente: I – o Ministério Público; II – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; III – a Ordem dos Advogados do Brasil; IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária. § 1o Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei. § 2o Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa. Art. 82. Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes. Parágrafo único. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança. Art. 83. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. § 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. § 2o O juiz poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 3o A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado. Art. 84. Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso. Parágrafo único. As multas não recolhidas até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele. Art. 85. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. Art. 86. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão. Art. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o pólo ativo, em caso de inércia desse órgão. Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público. Art. 89. Qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá, provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção. Art. 90. Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de suas funções, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de ação pública contra idoso ou ensejar a propositura de ação para sua defesa, devem encaminhar as peças pertinentes ao Ministério Público, para as providências cabíveis. Art. 91. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de 10 (dez) dias. Art. 92. O Ministério Público poderá instaurar sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias. § 1o Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil ou de peças informativas, determinará o seu arquivamento, fazendo-o fundamentadamente. § 2o Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público. § 3o Até que seja homologado ou rejeitado o arquivamento, pelo Conselho Superior do Ministério Público ou por Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, as associações legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados ou anexados às peças de informação. § 4o Deixando o Conselho Superior ou a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, será designado outro membro do Ministério Público para o ajuizamento da ação. TÍTULO VI Dos Crimes CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985. Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. CAPÍTULO II Dos Crimes em Espécie Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal. Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. § 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. § 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente. Art. 97. Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa. Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado: Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa. § 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 2o Se resulta a morte: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade; II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho; III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa; IV – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei; V – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público. Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso: Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração: Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. TÍTULO VII Disposições Finais e Transitórias Art. 109. Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Art. 110. O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 61. .................................................... ................................................................ II - ........................................................... ................................................................. h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; ................................................................." (NR) "Art. 121. ................................................... ................................................................. § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. ................................................................." (NR) "Art. 133. ................................................... ................................................................. § 3o .......................................................... ................................................................. III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos." (NR) "Art. 140. ................................................... ................................................................. § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: ................................................................. (NR) "Art. 141. ................................................... ................................................................. IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. ................................................................." (NR) "Art. 148. ................................................... ................................................................. § 1o........................................................... I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos. ................................................................." (NR) "Art. 159..................................................... ................................................................. § 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. ................................................................." (NR) "Art. 183..................................................... ................................................................. III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos." (NR) "Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: ................................................................." (NR) Art. 111. O art. 21 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 21....................................................... ................................................................. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos." (NR) Art. 112. O inciso II do § 4o do art. 1o da Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o ...................................................... ................................................................. § 4o .......................................................... II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; ................................................................." (NR) Art. 113. O inciso III do art. 18 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18....................................................... ................................................................. III – se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação: ............................................................." (NR) Art. 114. O art. 1o da Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei." (NR) Art. 115. O Orçamento da Seguridade Social destinará ao Fundo Nacional de Assistência Social, até que o Fundo Nacional do Idoso seja criado, os recursos necessários, em cada exercício financeiro, para aplicação em programas e ações relativos ao idoso. Art. 116. Serão incluídos nos censos demográficos dados relativos à população idosa do País. Art. 117. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei revendo os critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, de forma a garantir que o acesso ao direito seja condizente com o estágio de desenvolvimento sócio-econômico alcançado pelo País. Art. 118. Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação, ressalvado o disposto no caput do art. 36, que vigorará a partir de 1o de janeiro de 2004. Brasília, 1o de outubro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Antonio Palocci Filho Rubem Fonseca Filho Humberto Sérgio Costa Lima Guido Mantega Ricardo José Ribeiro Berzoini Benedita Souza da Silva Sampaio Álvaro Augusto Ribeiro Costa https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2003/lei-10741-1-outubro-2003-497511-norma-pl.html


Muito se fala sobre a independência da mulher, sobretudo a financeira. Na maioria das vezes, associamos tal condição à liberdade em sua plenitude. Será que é isso mesmo? Na verdade, não. Apenas o fato de uma mulher ser a provedora de si mesma, ou de si mesma e de sua família não faz dela uma mulher livre. Uma mulher com autonomia. E há uma série de fatores que corroboram para que seja bastante difícil que ela alcance essa autonomia, independentemente de sua classe social, profissão ou escolaridade. Mas o que seria essa autonomia, afinal? A autonomia refere-se a atitudes. Atitudes que demandam autenticidade diante de nós mesmas e diante do mundo, sem que haja a necessidade de adequação a um modelo pré-estabelecido de comportamento. E a atual configuração de nossa sociedade colabora muito pouco ( ou nada) para que as mulheres sejam além de independentes, sejam autônomas. Não é preciso ir muito longe para constatarmos a dificuldade que muitas mulheres têm de se enxergarem como seres autônomos e livres, cuja existência não deve depender da aceitação ou da aprovação dos outros. Qual mulher que nunca fez ou deixou de fazer algo pensando na imagem que fariam dela? Com medo de não ser aceita ou do que os outros iriam pensar? Isso acontece desde cedo, somos educadas para agradar. Para não impormos o nosso pensamento, para agirmos com delicadeza. Somos educadas ( sim, ainda) para a passividade. Tal condição se reflete em nossa vida em diversos aspectos. Por esta razão, várias mulheres não conseguem, por exemplo, sair de relacionamentos amorosos destrutivos ou imaginarem-se sendo felizes solteiras; não conseguem aceitar o próprio corpo; têm dificuldade de atingir a satisfação sexual, reprimindo a todo custo os seus desejos; agem sempre de acordo com o que espera-se delas. Isso inevitavelmente gera muita frustração e este não me parece um caminho válido para pensarmos em igualdade. Independência e autonomia são questões que não deveriam dissociar-se, mas caminhar juntas. É ótimo que a gente tenha alcançado liberdade política, liberdade de escolha, liberdade para ir e vir, para estudar, para trabalhar. Contudo, é necessário que façamos o possível para romper com essa cultura de que certas coisas não mudam porque é natural. Porque é assim que deve ser, e chatas somos nós, por ficarmos questionando ao invés de “deixarmos para lá” esses meros “detalhes”. Obviamente, nada pode ser mudado do dia para a noite. Mas proponho que repensemos nossas atitudes. Mulheres: estamos exercendo a nossa autonomia, entendendo que somos pessoas completas? Para saber mais: Independência e Autominia Femininas, artigo de Ana Paula Vosne Martins.


XXIX – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do


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text: ORAÇÃO DO PAPA JOÃO PAULO II Praça da Independência Neste dia de alegria, enquanto nos reunimos na tua presença, ó Maria, Mãe de Jesus e Mãe da Igreja, estamos conscientes do papel que tens realizado na evangelização desta terra. Estamos conscientes de como — no princípio — os missionários vinham com a força do Evangelho de Cristo, e nas tuas mãos entregavam o sucesso do seu trabalho. Como Mãe da Graça Divina, acompanhavas os missionários em todo o seu esforço e estavas com a Mãe Igreja, da qual és o tipo, o modelo e a suprema expressão, no trazer Cristo a África. E como Mãe da Igreja, estivestes à frente de todas as actividades de evangelização e de enraizamento do Evangelho no coração dos fiéis. Nutrias de esperança os missionários, dando alegria a cada uma das novas comunidades nascidas da actividade evangelizadora da Igreja. Estavas presente, com a tua intercessão e as tuas preces, quando a primeira graça baptismal se desenvolvia e enquanto os que tinham recebido a nova vida em Cristo, teu Filho, chegavam até à plena consciência da sua vida sacramental e da sua vocação cristã. E estás aqui, hoje, enquanto a família Cristã se reúne para celebrar o Evangelho, recordar as grandes obras de Deus e se empenhar em prosseguir com a evangelização desta terra e deste Continente, "para que a palavra do Senhor se propague rapidamente e seja acolhida com honra" (2 Tess 3, 1). Suplicamos-Te, ó Maria, que nos ajudes a levar a termo esta missão, que nos cabe, confiada pelo Teu Filho à sua Igreja neste mundo. Conscientes da tua missão como Auxiliadora dos cristãos, confiamos a Ti a obra de levar o Evangelho sempre mais profundamente para o coração e para a vida de todo o povo. A ti confiamos o nosso mandato missionário, e confiamos totalmente às tuas preces a bossa causa. E, como Pastor da Igreja Universal, Vigário do Teu Filho, Eu, João Paulo II, por teu intermédio, ó Maria, confia a Cristo nosso Senhor a Igreja inteira do Gana e de toda a África. Por tua intercessão, ofereço o destino da África a Cristo Salvador, pedindo que o Seu amor e a Sua justiça toquem o coração de todos os homens, de todas as mulheres e de todas as crianças deste Continente. Ó Maria, pelo teu intermédio confio tudo a Cristo, e confio tudo isto a ti por Cristo, Teu Filho. E faço-o no momento em que estou unido intimamente com os meus irmãos bispos, ao celebrar o Evangelho "o qual é poder de Deus para a salvação de todo o crente" (Rom 1, 16). Faço-o agora, neste especial momento, em que os meus irmãos estão de tal modo unidos comigo no exercício da nossa comum responsabilidade pela Igreja na África. Aceita, ó Maria, esta oferta de todos nós, e de todo o povo de Deus, e apresenta-a ao Teu Filho. Oferece-Lhe uma Igreja que seja "santa e imaculada" (Ef 5, 27). Recorda, ó Maria, todos os que constroem a Igreja na África. Assiste os Bispos e os seus sacerdotes para que sejam sempre fiéis à palavra de Deus. Ajuda, a santificarem-se, os religiosos e os seminaristas. Intercede para que o amor do teu Filho possa penetrar em todas as famílias e possa consolar os que estão aflitos e doentes; todos os necessitados e os indiferentes. Protege com benevolência os catequistas e todos os que desempenham um encargo particular na evangelização e na formação Católica para a glória do teu Filho. Aceita esta nossa devota consagração, e confirma-nos no Evangelho do teu Filho. Enquanto te exprimimos a nossa mais profunda gratidão por um século de solicitude materna, sejamos fortificados na convicção de que o Espírito Santo continua a vir sobre ti, a fim de que na África, possas trazer Cristo para todas as gerações. A Cristo Jesus, teu Filho, com o Pai, na unidade do Espírito Santo, sejam dados louvores e acções de graças por todos os séculos dos séculos. Amém. © Copyright 1980 - Libreria Editrice Vaticana


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Equipamentos da casa incluem: Andar principal: * BR master com cama king size, grande closet e banheiro amplo que inclui grandes dimensões, banheira de imersão (jatos atualmente não funcionar), chuveiro e pia dupla. * 2 BR com cama king size * Segunda casa de banho completa com duche / banheira de combinação * Grande grande sala / den com incríveis vistas através das muitas janelas grandes! * Sala de jantar com mesa de jantar com folhas e cadeiras que podem acomodar até 10 pessoas * Enorme cozinha, completa com todos os electrodomésticos * Tamanho completo lavadora e secador 2 o andar: * Área Loft com TV / DVD, 70% do tamanho mesa de jogos (ping pong / piscina, air hockey atualmente não funcionar), e em tamanho completo futon desdobrável * 3 o quarto com 2 camas de solteiro e uma cama queen size * Anteroom com almofadas de futon que poderia dormir 2 pessoas adicionais (isso permitiria que o espaço de dormir para 12 total). Por favor, venha conferir nossa casa, e um dos nossos lugares favoritos na Terra. E, por favor deixe-me saber se você tem alguma dúvida ou precisar de todas as recomendações durante a sua estadia. Eu quero que você ser feliz com a sua estadia em nossa casa e seu tempo no Vale do Teton! Palavras-chave: casa, casa de férias, esqui, pesca, privado, área cultivada, excelente vista, teton grande, caminhadas, ciclismo, targhee, grand targhee, festival de música, garagem para 2 carros House Beautiful Modern Style, excelentes vistas, T3 + Loft, 2 banhos (10+) Camas para 10 neste belo e espaçoso 3 BR + sotão, 2 banheiros casa em 1. 5 acres fora do Ski Hill Road, entre Driggs e Grand Targhee Resort. Ar condicionado instalado - raro para Teton Valley! Excelentes vistas de Grand Teton e montanhosa circundante varia através de enormes janelas, muita privacidade, e paz e tranqüilidade. É a 5 minutos de carro para a cidade, onde há um excelente, moderno mercearia, uma loja de vinhos finos, várias lojas e outfitters ao ar livre, e muitas outras lojas, bem como vários restaurantes muito bons. É 9. sete milhas (cerca de 15 min. De carro) até a área de esqui, onde há fantásticas alpino e esqui nórdico, bem como um monte da tubulação. Grand Targhee consistentemente recebe mais neve do que qualquer outra área de esqui em Idaho, e tem esqui inacreditável pó! Além disso, durante todo o vale existem múltiplas oportunidades de esqui nórdico e snowshoeing no inverno. Quando a neve derrete, as trilhas são excelentes para caminhadas e mountain bike, e existem fantásticos concertos de música ao ar livre e festivais. Há também é fabuloso mosca-da pesca na área com 3 rios de renome mundial (S. Fork Snake, Forquilha de Henry, e Teton) e ~ 20 fluxos produtivos menores dentro de 40 minutos. Somos uma unidade de 45 minutos sobre o passe para Jackson Hole, e uma unidade para cima hora para Yellowstone National Park. Muitas pessoas dizem que os verões no vale de Teton são ainda melhores do que os invernos - venha ver por si mesmo! Para obter detalhes sobre esqui / snowboard / esqui nórdico durante o inverno e festivais de música / mountain bike / caminhadas durante o verão no Grand Targhee, vá para o site do Grand Targhee. Equipamentos da casa incluem: Andar principal: * BR master com cama king size, grande closet e banheiro amplo que inclui grandes dimensões, banheira de imersão (jatos atualmente não funcionar), chuveiro e pia dupla. * 2 BR com cama king size * Segunda casa de banho completa com duche / banheira de combinação * Grande grande sala / den com incríveis vistas através das muitas janelas grandes! * Sala de jantar com mesa de jantar com folhas e cadeiras que podem acomodar até 10 pessoas * Enorme cozinha, completa com todos os electrodomésticos * Tamanho completo lavadora e secador * Área Loft com TV / DVD, 70% do tamanho mesa de jogos (ping pong / piscina, air hockey atualmente não funcionar), e em tamanho completo futon desdobrável * 3 o quarto com 2 camas de solteiro e uma cama queen size * Anteroom com almofadas de futon que poderia dormir 2 pessoas adicionais (isso permitiria que o espaço de dormir para 12 total). Por favor, venha conferir nossa casa, e um dos nossos lugares favoritos na Terra. E, por favor deixe-me saber se você tem alguma dúvida ou precisar de todas as recomendações durante a sua estadia. Eu quero que você ser feliz com a sua estadia em nossa casa e seu tempo no Vale do Teton! Palavras-chave: casa, casa de férias, esqui, pesca, privado, área cultivada, excelente vista, teton grande, caminhadas, ciclismo, targhee, grand targhee, festival de música, garagem para 2 carros Características desta casa em Driggs Master Bathroom - vaso sanitário , banheira (sem chuveiro) , Chuveiro , Spacious, double sinks casa de banho 2 - vaso sanitário , banheira com chuveiro , Spacious, double sinks Moderno e luminoso e espaçoso. Quarto 3 - 1 grande cama de casal , 2 cama de solteiro , Upstairs, next to loft Loft - 1 sofá-cama/Futon Master Bedroom - 1 cama de casal extra larga , Sleep By Numbers bed Teton grande vê através de janelas panorâmicas enorme, grande pátio, situado em 1. 5 hectares, com grande privacidade e vistas panorâmicas, fácil acesso tanto para Grand Targhee (15 minutos) ea cidade de Driggs (5 minutos), o esqui alpino 15 minutos, esqui nórdico trilhas 5 minutos, inúmeras trilhas dentro de 5 - 10 minutos de carro, fantástico pesca com mosca em 3 rios de renome mundial (S. Garfo de Snake, Forquilha de Henry, e Teton) e ~ 20 córregos menores dentro de 40 minutos, o numeroso de classe mundial nas proximidades única faixa trilhas de mountain bike classificação média de 4.8333335 baseada em 45 avaliações The house was even nicer than the pictures showed. The kitchen was well stocked as well as the bathrooms! Thanks so much for the awesome getaway spot! Cheers! Spacious home with beautiful views of the mountains We enjoyed a long ski weekend at this home near Driggs. It is near Grand Targhee and many trails that run through the valley. The house was spacious and boasts beautiful views of the mountains. The beds were extremely comfortable, and the mini pool table was a hit with kids of all ages! Resposta do proprietário: Thank you for your review, and thank you for staying in our vacation rental home! We enjoyed hosting you, and are very happy that you enjoyed your stay! We spent a week here while we exploring the Teton Range area and loved it. The pictures don't really do it justice, the place is very comfortable, and all the light is amazing. The kitchen/dining/living room is very functional, and very comfortable. The kitchen was well stocked, and everything worked well. All the light from the windows was great. The patio is awesome, we spent our mornings having coffee outside, and made all our meals out on the gas grill. Had a couple fires in the pit as well. The bedrooms were comfortable, the master is very large with a nice walk in closet. The guest room is a little smaller, but still comfortable. The master bathroom was nice, as was the guest bathroom. We didn't use the loft area, but for groups traveling with kids it was be great. Driving over to the Tetons is a little tedious, as you have to cross over the pass on a steep/winding road. We got tired of that drive after a few trips over. The good thing is we found plenty to do on the Idaho side of the Tetons in close range to the cabin. Highly recommend Table Mountain, Wind/Ice caves, and visiting the ski resort for hiking options using the lifts. Table mountain was probably a favorite hike of the trip, and it was minutes from the cabin. Wind Cave was also great, and my 68 year old parents were able to do that. The owners were very responsive, and offered some great suggestions for hiking, etc. The cabin isn't in perfect condition, some stuff is a little dated and rough, but this doesn't impact the functionality at all. Just something to be aware of. If you use the washing machine, but prepared for some serious vibration! The guest bathroom doesn't have a vanity cabinet, can't put toiletries anywhere Don't plan on watching much for TV, not a big deal, but worth noting. Wifi worked well. They have a nice little stereo to use, bring some cd's! The grocery store in Drigg's is great, plenty of selection, and good prices Overall we really enjoyed this cabin, we could have stayed for another week. I would definitely come back here if we decided to visit this area again. Great memories. Resposta do proprietário: Thank you so much for your review, Kevin! We loved hosting you, and really appreciated the beautiful pictures of the area and your hikes that you shared with us. Best wishes! Gorgeous location, conveniences nearby! Resposta do proprietário: Thank you for staying with us, Callie! We enjoyed hosting you! Well located property and very comfortable We had a nice stay over all . Very convenient and comfortable property. Resposta do proprietário: Thank you, Susan! Beautiful view, great house for kids, drive to Tetons The views from this house are gorgeous! Lovely little town not far from the Tetons. Took us about 45 minutes to get to the Tetons, Teton Village and Jackson. We were much happier in this home than staying in the busy, touristy town of Jackson. We ate at the Royal Wolf twice. It was delicious! Comfy master bedroom bed. Loved the fire pit, the horseshoes and the billiards/ping pong table! We loved it so much that we were lucky enough to stay an extra night. The loft was a little warm at night but there is a fan and the kids were fine. Perry is very responsive to any questions. Thoroughly enjoyed our stay! BTW, we are a family of 6 and we had more than enough space. Resposta do proprietário: Thank you so much for your kind review! We enjoyed hosting you, and are very happy that you had such a fun and relaxing stay! Yes, during more extreme warm weather, like you had during your stay, the loft can get a little warm during the day, but the cooler nights combined with the air conditioning and the overhead fan allow the loft area to cool off quickly during the evening, thankfully. I hope that the rest of your travels were also great! Thanks again! Driggs, ID (many options) Pesca com mosca excelente, Yellowstone e Teton National Parks nas proximidades. Idaho este Tarifas de aluguel para esta casa em Driggs, Idaho este R$ 13.673 Observações: As tarifas levam em consideração a estadia de 8 hóspedes, adicione R$ 81 por noite, por pessoa adicional abr 1 2018 - abr 15 2018 mai 20 2018 - mai 31 2018 R$ 12.648 R$ 4.297 R$ 15.040 R$ 4.786 jul 8 2018 - set 2 2018 set 3 2018 - out 15 2018 R$ 4.004 R$ 14.015 nov 25 2018 - dez 20 2018 jan 7 2019 - mar 31 2019 mai 23 2019 - mai 31 2019 jun 28 2019 - jul 6 2019 jul 7 2019 - set 2 2019 set 3 2019 - out 15 2019 R$ 11.964 Taxa de animais de estimação R$ 325,55 + Imposto Cleaning R$ 423,21 Rent for 6 nights and the 7th night is free! ***Ask about our early booking, last minute, and returning visitor and frequent other specials*** 8% state and local taxes not included Rates are subject to change until booked and confirmed. R$2.012 Impressionante Teton Visualizações perto de Grand Targhee Resort Casa encantadora em Ski Hill Road com banheira de hidromassagem Teton View Lodge- Espaçoso, calmo, vista deslumbrante. Hot Tub / Sauna / Steam Shower


Mallu Moraes - Pensador 1 - 25 do total de 464 pensamentos de Mallu Moraes Sim, eu sou sonhadora, pareço ingênua, mas eu geralmente percebo quando algumas pessoas estão sendo falsas comigo. Sinceramente, eu adoro ser assim E olhar nos teus olhos ainda me faz mal, ouvir a tua voz ainda me tortura, sentir teu perfume ainda me afeta. Isso que você chama de amor, Eu chamo de mentira. Espero que um dia você olhe pra mim e pense: “Cara, porque eu deixei algo tão valioso assim ir embora? Como sou idiota.” Toda noite fico imaginado diálogos que nunca serão feitos , Se você tenta fugir de algo que hoje lhe faz mal, é porque algum dia, de alguma forma ela já lhe fez bem. Esse jeito de durona foi, não sou mesmo o tipo de pessoa que queria se envolver, Sou problemática. Cadê a menina fria do coração congelado agora? Cadê aquela menina segura que esconde tudo que sente dos outros? Aquela menina que raramente sorri? Aonde ela está? Aonde? Por favor não vá embora. Fica aqui garota, eu preciso de você pra me ajudar, você sabe disso. Lute contra meus sentimentos não os deixem te abalar. Por favor. Muitos me chamam de fraco, de fútil e dizem que eu faço muito drama. Só que na boa, o que eu passo sorrindo, fingindo estar bem, eles não aguentariam nem gritando. Frases de Mallu Moraes


MUNICÍPIOS MAIS FORTES Pertencente a Diretriz Estruturante “Goiás da Governança e Gestão Transformadora” a Meta 18 – Municípios Mais Fortes visa desenvolver até 2022 uma carteira de ações destinadas ao aprimoramento institucional dos municípios, fortalecendo as relações institucionais com os mesmos e ampliando a capacidade de entrega colaborativa com o crescimento e desenvolvimento de Goiás. O Governo de Goiás visa apoiar os municípios na melhoria de sua performance, captação de recursos, diminuição de custos e a solução dos desafios comuns como às práticas de corrupção. Dessa forma apresentamos várias ações e projetos que visam o desenvolvimento de uma parceria com os municípios. Conheça melhor cada item e a forma de aproveitar essa oportunidade. Ações Para os Municípios Ao fomentar a transparência e denúncias, o PCP pretende evitar o desperdício de dinheiro público ao combater as ações de agentes públicos e privados corrompidos pela imoralidade nas ações de gestão e prestação de serviços ao estado, principalmente, a ação daqueles responsáveis por fornecer serviços e infraestrutura aos cidadãos goianos. Para tanto, é pretendido pelo programa o combate por meio da responsabilização de empresas e agentes públicos envolvidos nestes desvios de conduta. O estado de Goiás, então, torna-se pioneiro entre os estados, a implementar um controle de combate a corrupção em todos os órgãos e entidades de sua estrutura administrativa. EIXOS DO PcP O PCP em Goiás tem quatro eixos substanciais ao seu desenvolvimento e implementação, sendo eles: a ética, a transparência, a responsabilização e a gestão de riscos. RESULTADOS ESPERADOS Ampliar as práticas de compliance no âmbito da gestão municipal no Estado de Goiás levando em conta toda experiência do Governo Estadual. PRODUTOS E ENTREGAS - Promoção de avanços significativos na qualidade dos controles internos, do Compliance, da transparência e da participação social; - Fomentar a maturidade tanto dos órgãos públicos quanto da sociedade, promovendo a convergência de esforços de diversos atores municipais na busca por justiça, prosperidade e da integridade; - Melhoria na qualidade e eficácia dos serviços públicos prestados ▸Clique aqui e conheça mais sobre o Programa de Compliance municipal◂ Dúvidas e como aderir ao Programa de Compliance Municipal: E-mail: controladoria@goias.gov.br


text: Juiz estipula multa de 10 mil reais para cada vez que Hugo Marinho citar que Roberto Germano fechou hospitais O juiz eleitoral Luiz Cândido de Andrade Vilaça estipulou multa de 10 mil reais, por cada vez que o candidato a prefeito Hugo Marinho (PP) acusar seu adversário, Roberto Germano (PMDB) de ter fechado hospitais, durante o período em que foi prefeito de Caicó. A decisão do juiz foi na sentença em que Roberto acusa Hugo de ter maculado sua imagem, com as acusações que Roberto garante serem mentirosas, durante o programa eleitoral do rádio. O juiz, no entanto não viu necessidade de conceder o direito de resposta, também solicitado por Germano, já que na sua opinião o candidato que se sentir ofendido pode usar seu próprio programa de rádio para se defender. “Julgo improcedente o pedido de direito de resposta. Contudo, determino que o candidato Hugo Costa Marinho se abstenha de tecer comentários relativos ao fechamento de hospitais privados por ex-gestores deste Município de Caicó, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cada comentário realizado”, disse o juiz em sua sentença.


source: wikipedia

text: Latitude é a coordenada geográfica ou geodésica definida na esfera, no elipsoide de referência ou na superfície terrestre, que é o ângulo entre o plano do equador e a normal à superfície de referência. A latitude é medida a partir do equador, varia entre 90° sul, no Polo Sul (ou polo antártico) (negativa), e 90° norte, no Polo Norte (ou polo ártico) (positiva). A latitude no equador é 0°. O modo como a latitude é definida depende da superfície de referência utilizada: Num modelo esférico da Terra, a latitude de um lugar é o ângulo que o raio que passa por esse lugar faz com o plano do equador. Uma vez que o raio de curvatura da esfera é constante, esta quantidade é também igual à medida angular do arco de meridiano entre o equador e o lugar. Num modelo elipsoidal da Terra, a latitude de um lugar (latitude geodésica) é o ângulo que a normal ao elipsoide nesse lugar faz com o plano do equador. Ao contrário do que acontece com o modelo esférico da Terra, as normais ao elipsoide nos vários lugares não são todas concorrentes no centro da Terra. Por outro lado, e devido ao facto de os meridianos não serem circunferências, mas sim elipses, a latitude não pode ser confundida, como na esfera, com a medida angular do arco de meridiano entre o equador e o lugar. As latitudes dos lugares representados nos mapas são latitudes geodésicas. À superfície da Terra, a latitude pode também ser definida como o ângulo entre a vertical do lugar (isto é, a direção do fio de prumo) e o plano do equador. Uma vez que a vertical do lugar não coincide geralmente com a normal ao elipsoide de referência nesse lugar, esta modalidade de latitude (latitude astronómica ou natural) é geralmente diferente da latitude assinalada nos mapas, a latitude geodésica. Muito antes de a forma e dimensões da Terra serem conhecidas com exatidão, já a latitude astronómica era determinada através da observação dos astros, utilizando quadrantes, astrolábios e balestilhas. Existem vários fatores que influenciam a dinâmica climática, como a latitude, os ventos, as massas de ar, a umidade, as chuvas etc. A latitude influencia o clima, sobre tudo através da pressão atmosférica. Ver também Círculo Polar Antártico Círculo Polar Ártico Colatitude Coordenada geográfica Linha do equador Linhas geográficas imaginárias Longitude Meridiano Meridiano de Greenwich Observatório de Greenwich Sextante Sistema de Posicionamento Global - GPS Sistema de coordenadas geográficas Trópico de Câncer Trópico de Capricórnio Linhas geográficas imaginárias Geodésia Geomática


Indústria catarinense mantém crescimento - Mercado - CIMM Indústria catarinense mantém crescimento Por 10/07/2007 Fonte: A Tribuna - 10/07/07 A produção industrial de Santa Catarina cresceu 3,4% entre abril e maio, já descontadas as influências sazonais, segundo números divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A indústria do Estado não registra taxa negativa desde setembro de 2006, período em que acumulou crescimento de 8,9%. Na comparação maio 2007/maio 2006, a produção industrial catarinense mostra expansão de 7,1%, com oito dos onze ramos industriais pesquisados assinalando taxas positivas. A influência de maior destaque no total da indústria veio de alimentos (13,3%) e, em menor escala, de máquinas e equipamentos (8,9%). O maior impulso veio da fabricação de carnes e miudezas de aves, no primeiro setor, e de refrigeradores e congeladores, no segundo. Segundo o IBGE, também contribuíram para o aumento na atividade os setores de máquinas, aparelhos e materiais elétricos (16,2%), veículos automotores (7,8%), celulose e papel (7,1%) e vestuário (8,8%). Entre os três segmentos que apontaram taxas negativas, o que mais pressionou a média global foi metalurgia básica (-5,9%), que tem a maior parte dos produtos pesquisados assinalando recuo na produção. Dez regiões mostraram crescimento no mês Santa Catarina foi uma entre as dez regiões brasileiras pesquisadas pelo IBGE onde a produção industrial brasileira cresceu no mês de maio em relação a abril (dados já com ajuste sazonal). Das 10 regiões que tiveram crescimento, sete mostraram expansão igual ou superior à média nacional (1,3%) -como SP (que detém o maior peso no índice), que teve alta de 1,3%. O maior crescimento percentual foi registrado no estado de Goiás, com alta de 6,1%. A produção só não cresceu nos Estados do Rio de Janeiro (-0,2%), Paraná (-0,7%), Rio Grande do Sul (-1,1%) e Amazonas (-2,5%). Em 12 meses, Estado cresceu 7,1% Na comparação com maio de 2006, 12 regiões apresentaram crescimento na produção. Nessa comparação, os maiores avanços foram os registrados em Pernambuco (9,7%), no Rio Grande do Sul (9,5%), em Minas Gerais (8,5%) e em Santa Catarina (7,1%). Por outro lado, houve recuo em Goiás (-0,2%) e no Amazonas (-1,9%). 16/09/2019'A Quarta Revolução Industrial: Impactos na Segurança Internacional e a Reformulação da Ordem Global' é tema da XVI Conferência de Segurança Internacional do Forte de Copacabana


FMC – Dando continuidade à visita pela calha do Baixo Amazonas, o deputado estadual Saullo Vianna (PTB) esteve em Parintins, onde participou do lançamento do Festival Folclórico, na noite de quinta-feira (24). O parlamentar também cumpriu agenda ao longo desta sexta (25), estando presente em entregas e ações que beneficiam os moradores da cidade. A retomada do Festival Folclórico de Parintins foi anunciada pelo governador Wilson Lima, no último dia 11 de março. Os espetáculos de Caprichoso e Garantido serão realizados nos dias 24, 25 e 26 de junho, no Bumbódromo de Parintins. “A retomada do Festival de Parintins é um começo de uma vida nova para o Estado e, principalmente, para a cidade. Todos nós sabemos que o festival é um tripé – social, cultural e econômico. Esta é a nossa identidade, o que nos torna mundialmente conhecidos. E é uma data muito importante para nós, quando ocorre a maior movimentação turística e econômica em todo o Estado”, pontuou Saullo Vianna. O deputado também visitou os barracões dos bumbás Caprichoso e Garantido, nesta sexta, onde profissionais receberam EPI’s, dando mais segurança aos trabalhadores que realizam o festival. *Assistência social* A cidade recebeu ações de assistência social, realizadas pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc). Também foi realizado o lançamento da primeira etapa da campanha ‘Amazonas sem Febre Aftosa’. O município recebeu, ainda, uma unidade do restaurante popular ‘Prato Cheio’, além de uma nova Delegacia Especializada de Polícia. Saullo Vianna participa de entregas e lançamento do festival em Parintins FMC – Dando continuidade à visita pela calha do Baixo Amazonas, o deputado estadual Saullo Vianna (PTB) esteve em Parintins, onde participou do lançamento do Festival Folclórico, na noite de quinta-feira (24). O parlamentar também cumpriu agenda ao longo desta sexta (25), estando presente em entregas e ações que beneficiam os moradores da cidade.


source: CulturaX

text: EVENTOS DA ABQM EM AVARÉ EM ABRIL, JULHO E OUTUBRO DE 2018 - REDE GUMA Home JULHO E OUTUBRO DE 2018 EVENTOS DA ABQM EM AVARÉ EM ABRIL, JULHO E OUTUBRO DE 2018 JULHO E OUTUBRO DE 2018 EVENTOS DA ABQM EM AVARÉ EM ABRIL, JULHO E OUTUBRO DE 2018 By REDE GUMA At fevereiro 19, 2018 0 Confira calendário eventos oficiais ABQM 2018↙ Parque da EMAPA - Divulgação ABQM Sergio Pereira* São muitos os grandes eventos que a Associação Brasileira do Quarto de Milha, realiza durante o ano, em vários municípios e estados brasileiros e, quanto aos esportivos que são 11 no total anunciados para 2018, os três maiores são realizados na Estância Turística de Avaré, considerada nacionalmente a capital do cavalo. No entanto, já que a guerra política em Avaré é acentuada seja quem esteja no poder, informações todos os anos dizem que a associação que, traz milhões ao município e nem sempre tem o respaldo necessário para o porte de seus eventos, está de malas prontas para outro município. A verdade desta celeuma crônica é de que muitos municípios brasileiros almejam receber eventos quartista, haja visto a magnitude que o evento alcança a cada ano e, bastou um vereador de Araçatuba mencionar o desejo de contar com o evento na cidade, para que voltasse a tona a questão em Avaré. Já tem site de notícias na cidade dizendo adeus à ABQM. Como a redação do jornal faz toda vez que a questão chega a redação através questionamentos de leitores, a reportagem entrou em contato com uma importante fonte dentro da Associação que mais uma vez desmentiu qualquer movimento oficial que seja, dentro da entidade, de qualquer intenção de deixar Avaré. A fonte disse ao jornal saber que há na cidade uma grande corrente negativa, politicamente falando, sempre usando a entidade para fins políticos. A fonte também disse não ser fácil remover um evento deste porte para outra cidade, pois seria necessário grandes investimentos para que isso ocorresse e não poderia ser feito sem um estudo aprofundamento a respeito e isso a fonte deixou claro não existir. O primeiro grande evento da ABQM este ano, a ser realizado na capital do cavalo, o 28o Congresso Brasileiro, Conformação e Trabalho, está programado para acontecer de 23 a 19 de abril, no parque de exposições Fernando Cruz Pimentel que, em vez de nossos políticos ficarem pensando em fazer do recinto algo que ainda não existe, como um boiódromo, poderia investir no que já é real, como mais baias para os grandes eventos da ABQM, que trazem todos os anos, milhões para Avaré.


Aluno comparado ao 'Félix da novela' mudará de escola, diz mãe Aluno de Piracicaba voltou à aula nesta 5a e ficou constrangido, afirmou. Estado chamou caso de 'mal entendido' e tenta conciliação entre partes. Publicado em 09/08/2013 às 16:56 Personagem vivido por Mateus Solano é vilão gay em novela global Ainda de acordo com ela, não haveria problema e preconceito caso o filho dissesse que é gay, como o personagem de Solano na novela. "Ele é apenas uma criança e eu continuaria o amando da mesma forma se ele fosse gay", disse a despachante, que afirmou em seguida que "o garoto já tem até namoradinhas".


text: fotos por Vitor Augusto Que delícia se todas as noites fossem como a de terça-feira passada, bonita e com música boa. Vimos e nos surpreendemos com Florence and the Machine e Bruno Mars no palco da Arena Anhembi, em São Paulo. Florence entrou no palco pontualmente as 21h, com um longo vestido em tom alaranjado e mesmo não conhecendo as primeiras músicas, ficamos arrepiados com o vocal lirico da cantora. (o vídeo virou, e daí, só ouvindo você já consegue se arrepiar!) O Samir do blog Don’t Skip estava lá do nosso lado (valeu Samir por ajudar com o nome das músicas, haha) e filmou uma boa parte do show, e já postou aqui. Vale conferir! Destaque pra quando ela cantou um trecho de “Something’s Got a Hold On Me” da ícone musical Etta James, recém-falecida de leucemia. Uma grande homenagem! Pena que o pessoal do lado achava que era a canção “do Flo Rida...”, Good Feeling. Haha! Florence and the Machine, Setlist – Summer Soul Festival [São Paulo]: Only If For a Night What The Water Gave Me Cosmic Love You’ve Got The Love Something’s Got a Hold On Me (Etta James Cover) / Never Let Me Go Between Two Lungs Shake It Out Dog Days Are Over Rabbit Heart (Raise It Up) Spectrum No Light, No Light Depois de um show animado de Seu Jorge (todo mundo sambou bastante naquele sambódromo), Bruno Mars entrou no palco 00h10, com apenas 10 minutos de atraso. O show começa a ficar melhor a partir de “Marry You”, com todo mundo cantando e pulando junto. Bruno DETONOU com um mashup de “Smells Like Teen Spirit”, do Nirvana com Billie Jean, do Michael Jackson. Sempre mostrando que foi muito influenciado pelo rei do pop, com o vocal e os tímidos passos de dança. Em algumas músicas, como “Grenade”, o som estava estourando muito. Coisa normal de show no Anhembi, pelo jeito. Bruno Mars, Setlist – Summer Soul Festival [São Paulo] The Other Side Top Of The World Money/ Billionaire Our First Time Runaway Baby Marry You The Lazy Song Count On Me Smells Like Teen Spirit / Billie Jean Liquor Store Blues Nothin’ On You Grenade Just The Way You Are Talking To The Moon Ah, Bruno Mars é o novo Wando. Vocês viram a quantidade de lingerie que estavam jogando no palco pra ele? haha


público, empresa pública e sociedade de economia mista no âmbito do Poder


text: O Scorpions fará mais um show da turnê de despedida em São Paulo, no dia 21 de setembro, no Credicard Hall. O conjunto já havia confirmado uma apresentação para o dia 20 do mesmo mês também na capital paulista. A Sting Tour foi anunciada em 2010 e marca a prometida aposentadoria da banda de rock alemã. Os ingressos terão pré-venda exclusiva para clientes Credicard, Citibank e Diners entre os dias 4 e 10 de junho, no site da Tickets For Fun. Confira abaixo os preços de cada setor (há opção de meia entrada): Pista: R$ 280,00 Pista premium: R$ 600,00 Camarote I: R$ 600,00 Camarote II: R$ 500,00 Plateia superior I: R$ 200,00 Plateia superior II: R$ 180,00 Plateia superior III: R$ 140,00 Plateia superior (visão parcial): R$ 120,00 Os bilhetes do primeiro show já esgotaram. O último álbum do grupo é Comeblack, lançado no final de 2011. Leia mais sobre Scorpions O Omelete disponibiliza este espaço para comentários e discussões dos temas apresentados no site. Por favor respeite e siga nossas regras para participar. Partilhe sua opinião de forma honesta, responsável e educada. Respeite a opinião dos demais. E, por favor, nos auxilie na moderação ao denunciar conteúdo ofensivo e que deveria ser removido por violar estas normas. Leia aqui o termo de uso e responsabilidade. Os filmes em cartaz, a programação das salas de cinema, bilheterias, trailers, criticas de filmes, cartazes, entrevistas com astros e as novidades de Hollywood. Os shows que vem por aí no Brasil, os lançamentos musicais, novos álbuns e música grátis para download.