VISTOS. FLS. 175/176: A EXEQUENTE REQUER A ADJUDICAÇÃO DA PARTE IDEAL DO IMÓVEL CABENTE AO EXECUTADO. OCORRE QUE FORAM PENHORADOS SOMENTE EVENTUAIS DIREITOS QUE O EXECUTADO TEM SOBRE O IMÓVEL (FLS. 104/106). OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA NÃO FORAM AVERBADOS NA MATRÍCULA. NEM SE SABE QUAIS SÃO ESSES DIREITOS; SE OS VALORES FORAM EFETIVAMENTE QUITADOS, ENFIM, TERCEIROS PODERIAM SER PREJUDICADOS PELO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. INDEFIRO, POIS, A ADJUDICAÇÃO. O EXECUTADO É APENAS COMPROMISSÁRIO COMPRADOR DA ÁREA DE 10.012,42 M² DO IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 29.093 E NÃO PROPRIETÁRIO. A EXEQUENTE PODERIA ADJUDICAR ESSES DIREITOS PENHORADOS, MAS NÃO O IMÓVEL EM SI. O SEGUINTE JULGADO REFLETE ESSE ENTENDIMENTO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXECUÇÃO DE ACORDO NÃO CUMPRIDO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DOS EXEQÜENTES, DE ADJUDICAÇÃO "DOS BENS PENHORADOS" - INCONFORMISMO DAQUELES - TENDO RECAÍDO A CONSTRIÇÃO SOBRE "DIREITOS" QUE O EXECUTADO POSSUI EM RELAÇÃO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL E IMÓVEIS, DECORRENTES DE COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA EM QUE FIGUROU COMO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, NÃO SÃO MESMO ADJUDICÁVEIS DITOS BENS, SIM E APENAS DITOS DIREITOS, QUE ENTÃO DEVEM SER O EXPRESSO OBJETO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO, SOB PENA DE CONTINUAR SENDO ESSE CORRETAMENTE INDEFERIDO - RECURSO IMPROVIDO." (AG N° 1210071- 0/9, 36ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DATA DO JULGAMENTO : 06/11/08 RELATOR DESEMBARGADOR PALMA BISSON). INTIME-SE.