According to the Inter-American Court of Human Rights, “definitions of crimes must clearly describe the criminalized conduct, establishing its elements, and the factors that distinguish it from other forms of conduct that are either not punishable or punishable with non-criminal measures.”
De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, "definições de crimes devem descrever claramente a conduta criminalizada, estabelecendo seus elementos e os fatores que a distinguem de outras formas de conduta que não são puníveis ou o são com medidas não penais."