A decisão-quadro tem por objectivo estabelecer as regras segundo as quais um Estado-Membro deverá reconhecer e executar no seu território uma decisão de congelamento tomada por uma autoridade judicial de outro Estado-Membro.
The purpose of the Framework Decision is to establish the rules under which a Member State shall recognise and execute in its territory a freezing order issued by a judicial authority of another Member State.