Drawing on official documents, articles and opinion pieces, this article reviews the background of the case, traces the steps taken by Brazil to comply with the judgment, and examines the consequences for the country’s public mental health policy.
Através de documentos oficiais, artigos e textos opinativos, este artigo retoma o histórico do caso, além de traçar o percurso do Brasil no cumprimento da sentença e as consequências para as políticas públicas de saúde mental no país. Palavras-Chave